Portaria SEFAZ nº 254 DE 27/03/2018

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 28 mar 2018

Publica a relação dos Benefícios Fiscais, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017.

A Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 287-P, de 28 de fevereiro de 2018, e

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017;

Considerando o disposto no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017,

Resolve

Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 27 de março de 2018.

ADILMA ROSA DE CASTRO LUCENA

Secretária Adjunta de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 254/2018

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 , DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

UNIDADE FEDERADA: RORAIMA

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

Item (2)	Atos (3)	Número (4)	Ementa ou assunto (5)	Dispositivo Específico (6)	Data da publicação no DOE(7)	Termo inicial (8)	Observações (Termo final) (9)
01	LEI ALTERAÇÃO	023/1992 478/2005	Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER.		21.12.1992	21.12.1992
02	LEI	024/1992	Concede remissão fiscal à Associação dos Oleiros Autônomos de Boa Vista - RR.		21/12/1992	21.12.1992
03	LEI	075/1994	Cria a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado de Roraima e dá outras providências.		12.07.1994	12.07.1994
04	LEI	131/1996	Cria o Programa de Desenvolvimento da Pecuária de Roraima-PROPEC, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos financeiros, fiscais, prestar garantias às operações que especifica no âmbito do PROPEC e dá outras providências.		31.05.1996	31.05.1996
05	LEI	232/1999	Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI- e o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI - e dá outras providências.		04.11.1999	04.11.1999
06	LEI ALTERAÇÃO	318/2001727/2009	Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estí- mulo à realização de pro- jetos culturais no Estado de Roraima.		31.12.2001	31.12.2001
07	LEI	282/2001	Concede isenção e crédito presumido de ICMS aos produtos agrícolas em estado natural e dá outras providências.		29.03.2001	29.03.2001
08	LEI	367/2003	Cria o Programa de Incentivo à Apicultura do Estado de Roraima - PROMEL - e dá outras providências.
09	LEI	602/2007	Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.		28.06.2007	28.06.2007
10	LEI	710/2009	Altera dispositivos da Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e dá outras pro- vidências. NÃO INCIDÊNCIA - Diferencial de Alíquotas nas aquisições de máquinas ou equipamentos, partes e peças destinadas ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial;	ART. 7º, XV	06.05.2009	06.05.2009
11	LEI	726/2009	Altera dispositivos da Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e dá outras pro- vidências. NÃO INCIDÊNCIA - nas operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado; NÃO INCIDÊNCIA -Transporte nas prestações intermunicipais com produtos agropecuários, saídos do estabelecimento produtor, inclusive gado;	ART 7º, XVI ART 7º, XVII	14.07.2009	14.07.2009
12	DECRETO ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO	3.694/1999 3.765/2000 3.818/2000	Aprova o RFDI/RR - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI - de que trata a Lei nº 232 , de 30 de setembro de 1999		27.12.1999	27.12.1999
13	DECRETO	4.169/2001	Regulamenta a Lei nº 023 de 21 de dezembro de 1992, que Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER.		06.03.01	06.03.2001
14	DECRETO	4.335/2001	ISENÇÃO - ARTESANATO - as saídas internas e interestaduais de produtos típicos de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte, quando confeccionado na sua própria residência e sem a utilização de trabalho assalariado. ISENÇÃO ? REFEIÇÕES - as saídas de refeições fornecidas por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato e associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso. ISENÇÃO - DOAÇÃO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU ASSISTENCIAL - as saídas de mercadorias e as prestações de serviços de transporte respectivos, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional , para assistência à vítima de calamidade pública, esta declarada por ato de autoridade competente, não se exigindo o respectivo estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias ou insumos. ISENÇÃO - REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS - as operações a seguir identificadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GADO BOVINO E BUBALINO - nas saídas de gado bovino e bubalino em pé para abate: 87,50% (Oitenta e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas operações internas; b) 82,35% (Oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;	II, ART. 1º DO ANEXO I X L V I, ART. 1º DO ANEXO I XV, ART, 1º DO ANEXO I XLVII, ART. 1º DO ANEXO I II - A, ART. 2º DO ANEXO I			RICMS/RR
15	DECRETO	4.335/2001	ISENÇÃO - HORTIFRUTÍCOLAS - as saídas dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização; dispensado o estorno do crédito quando proveniente e tributado em outra unidade da Federação: abóbora, abobrinha, acelga, agrião, alho, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim; batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos; camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho; erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, espargo; flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino - Americana de Livre Comércio (ALALC) e funcho; gengibre, inhame, jiló, losna; mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira; nabo e nabiça; palmito, pepino, pimentão, pimenta; quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha; l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; ISENÇÃO - OVOS - as saídas de ovos; dispensado o estorno do crédito quando proveniente e tributado em outra unidade da Federação.	X X V, ART. 1º DO ANEXO I XLIV, ART. 1º DO ANEXO I
16	DECRETO ALTERAÇÃO	4.335/2001 9.601/2008	Art. 7º O imposto será diferido, nas operações internas, com: - gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino e suíno do estabelecimento produtor; - cassiterita, ouro e diamante do estabelecimento extrator; - sarrafo, lenha e argila destinados à fabricação de artefatos de cerâmica; - transferências de estoque de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, em virtude de baixa; - sucata, confirme definida no artigo 570; - outros produtos que vierem a ser definidos pela legislação. DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CONTRATADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto relativo às operações subsequentes, aos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sob os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: § 5º O imposto devido na forma desta Seção será recolhido até o décimo dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria.	ART. 7º A R T. 596, § 1º ART. 839-Q, § 5º	03.08.2001	03.08.2001	RICMS/RR
17	DECRETO ALTERAÇÃO	5.024/2002 5.935/2004	Regulamenta a Lei nº 318 de 31 de dezembro de 2001, que "Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado de Roraima".		23.10.2002	23.10.2002
18	DECRETO	7.733/2007	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. Nas saídas de couros e peles, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco efetuadas por produtor rural ou por abatedor, fica diferido o lançamento do ICMS para o momento em que ocorrer.	ART. 619	02.03.2007	02.03.2007
19	DECRETO	9.175/2008	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. DAS OPERAÇÕES REALIZA- DAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, fica facultada ao contribuinte que exerça atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou de empresas preparadoras de refeições coletivas, a opção por regime simplificado de tributação, consistente no cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) incidentes sobre o total da receita bruta auferida no fornecimento de alimentação e bebidas.	ART. 599 A 603	18.07.2008	01.08.2008
20	DECRETO	9.408/2008	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. DIFERIMENTO - Nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino, incluídas as operações subsequentes com carne e demais produtos comestíveis frescos, será exigido o ICMS: ..... § 1º Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, o imposto relativo à circulação do gado, nas operações internas, fica diferido, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias.	ART. 612, § 1º	01.10.2008	01.10.2008
21	DECRETO ALTERAÇÃO	9.693/2009 10.519/2009	Regulamenta a Lei nº 25 , de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim		19.01.2009	19.01.2009
22	DECRETO DECRETO	10.041/2009 12.923/2011	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001. Dispensa da cobrança antecipada do ICMS, cor- respondente ao diferencial de alíquotas, quando da entrada no Estado de mercadorias. utilizadas como insumos para industrialização por contribuintes industriais. adquiridas por Microempresa ou por Microempreendedor Individual - MEI, com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), respectivamente, devidamente comprovada perante o fisco estadual.	ART. 75, § 2º, IV ART. 75, § 2º, VI	06.05.2009	06.05.2009
23	DECRETO	10.152/2009	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001. NÃO INCIDÊNCIA - operações de entrada de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como, suas partes e peças.	ART. 4º, XVII	05.06.2009	05.06.2009
24	DECRETO	11.495/2010	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001. NÃO INCIDÊNCIA - operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado; NÃO INCIDÊNCIA - prestações de serviços de transporte intermunicipal dos produtos mencionados no inciso XVIII, inclusive gado.	ART. 4º, XVIII ART. 4º, XIX	14.06.2010	14.06.2010