O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º do Decreto nº 44.807, de 12 de maio de 2008, e com respaldo na Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Delegada nº 158, de 25 de janeiro de 2007, com base na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984;

Resolve:

Art. 1º Considerando que o Sistema CAF/GCA Eletrônica se encontra restabelecido revoga-se a Portaria IEF nº 237 e demais autorizações especiais emitidas para fins de acobertamento de transporte de produtos e subprodutos da flora em decorrência da inoperância do Sistema CAF/GCA Eletrônica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

(a) Shelley de Souza Carneiro - Diretor Geral.