Portaria TCU nº 253 de 23/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 26 set 2011
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, na Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 31, inciso I , e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ,
Resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2011, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO NARDES
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2010 A AGOSTO/2011
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) | |
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.145.314.316,42 | 30.251.195,67 |
| Pessoal Ativo | 735.582.724,39 | 25.229.393,24 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 409.731.592,03 | 5.021.802,43 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0,00 | 0,00 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 214.123.148,68 | 0,00 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0,00 | 0,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 9.510.956,12 | 0,00 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 204.612.192,56 | 0,00 |
| Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) | 0,00 | 0,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 931.191.167,74 | 30.251.195,67 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb) | 961.442.363,41 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 552.733.062.590,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,1739% | |
| LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 2.376.752.169,14 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 2.257.914.560,68 | |
Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2010 e 2011, Portaria STN nº 647, de 19 de Setembro de 2011 (RCL)
Notas: (1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 .
FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA
Secretário-Geral de Administração
EUGÊNIO PACCELLI DE PAULA CORRÊA
Secretário de Controle Interno
JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade