O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Considerando a necessidade de adequar a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002; no parágrafo único, art. 10, da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, c/c alínea e, art. 1º, da Portaria nº 308, de 28 de maio de 1996, da Procuradoria Geral da República;

Considerando a Lei nº 8.164 de 09.01.1991, publicada no DOU de 10.01.2001 que criou a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

Considerando o Decreto nº 78.848/76, e as Leis nºs 8.470/92, 8.469/92, 8.465/92, 8.671/93 e 10.771/03, que criam funções na estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho;

Considerando, por fim, as Portarias nºs 672/02, 476/04, 118/05 da Procuradoria Geral da República que transformam funções comissionadas no âmbito do Ministério Público do Trabalho, resolve:

Art. 1º Definir a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, na forma discriminada no anexo I, II e III.

Art. 2º A estrutura organizacional será implantada a partir de julho de 2006, até o ano de 2008, de conformidade com as disposições da Lei nº 10.771/03 e com a disponibilidade orçamentária, mediante ato específico da Procuradora-Geral do Trabalho.

OTAVIO BRITO LOPES

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 24.07.2006 e no DOU nº 153, de 10.08.2006, Seção 1, págs. 73/74 e 50, respectivamente, com incorreção nos originais