O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º e no § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 303, de 18 de novembro de 2004, e nº 92, de 11 de abril de 2006, bem como considerando: a Resolução nº 1, de 17 de novembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a qual propõe os critérios gerais para garantia de suprimento; e os estudos promovidos pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE para o cálculo das garantias físicas dos empreendimentos de geração, conforme Ofício nº 1113/EPE/2006, de 19 de setembro de 2006, e Nota Técnica EPEDEE-RE-092/2006-r0, de 19 de setembro de 2006, disponibilizados nos endereços eletrônicos do Ministério de Minas e Energia - MME (www.mme.gov.br) e da EPE (www.epe.gov.br), resolve:

Art. 1º Definir, nos termos do § 2º do art. 2º e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes de garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O valor da garantia física das usinas foi aquele resultante da aplicação da metodologia de que tratam a Portaria MME nº 303, de 2004, e a Nota Técnica EPE-DEE-RE-092/2006-r0, e terá validade, para todos os efeitos, somente a partir de 1º de janeiro de 2011, observado o art. 2º desta Portaria.

Art. 2º Os empreendimentos de geração, objeto desta Portaria, que venderem energia no Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, a ser realizado em 10 de outubro de 2006, e assinarem os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR poderão comercializar energia no Ambiente de Contratação Livre - ACL, a partir da entrada em operação comercial.

Parágrafo único. No caso previsto no caput, observar-se-á o valor da garantia física como limite para a comercialização no ACL.

Art. 3º A validade da garantia física de que trata esta Portaria estará condicionada, durante todo o período de venda da energia elétrica produzida pelo empreendimento de geração, à existência de contrato de compra de combustível, celebrado na forma não interruptível, quando for o caso.

§ 1º Também será condição de validade a efetiva existência e disponibilidade dos insumos necessários à operação dos empreendimentos de geração.

§ 2º A garantia física definida com observância ao art. 7º da Portaria MME nº 92, de 2006, ficará condicionada à efetiva operação da unidade em bi-combustível, em regime contínuo e por tempo indeterminado, no prazo previsto no ato de outorga e no respectivo CCEAR para início do suprimento de energia elétrica.

Art. 4º A garantia física definida nesta Portaria terá validade exclusivamente para os empreendimentos que celebrarem os CCEAR decorrentes do Leilão referido no art. 2º.

Art. 5º Para todos os efeitos, a garantia física dos empreendimentos que não tenham sido objeto dos CCEAR perderá a validade e a eficácia após o Leilão referido no art. 2º.

§ 1º Caso o MME já tenha publicado outro valor de garantia física em Portaria anterior, esse valor ficará mantido, desde que esteja válido.

§ 2º A regra prevista no caput não se aplica aos empreendimentos enquadrados como Pequena Central Hidrelétrica, detentores de autorização válida, para os quais permanecerão válidos os valores de garantia física publicados.

Art. 6º Os empreendimentos cujas garantias físicas não foram publicadas em Portaria do MME e que pretendam celebrar contratos de venda de energia elétrica deverão solicitar o cálculo e a respectiva publicação da garantia física, conforme definido em ato próprio do MME.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

GARANTIAS FÍSICAS DAS USINAS TERMELÉTRICAS PARA O LEILÃO A-5 DE 2006

GARANTIAS FÍSICAS DAS USINAS TERMELÉTRICAS PARA O LEILÃO A-5 DE 2006

GARANTIAS FÍSICAS DAS USINAS TERMELÉTRICAS MOVIDAS À BIOMASSA PARA O LEILÃO A-5 DE 2006

GARANTIAS FÍSICAS DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS PARA O LEILÃO A-5 DE 2006