O Ministro de Estado da Justiça, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal , e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e tendo em vista ao disposto no art. 8º e da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 , e no Decreto nº 7.443 de 23 de fevereiro de 2011 ;

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MJ nº 2.306, de 13 de outubro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

' Art. 1º As solicitações de participação no Projeto Bolsa-Formação no ano de 2012 deverão ser feitas entre os dias 17 de outubro a 19 de novembro de 2011.

§ 1º Os profissionais que estiverem com requerimento ativo, não poderão efetuar nova solicitação do benefício, ainda que cancelem o requerimento em andamento.

§ 2º Os profissionais que já são beneficiários somente poderão solicitar nova bolsa se estiverem com o requerimento atual na situação de encerrado'.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO