O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso III do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, considerando os valores das despesas com diárias, passagens e locomoção realizados até o mês de abril de 2008 e visando assegurar a execução do exercício em curso nos moldes das limitações impostas pelo art. 1º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007 e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, o limite orçamentário relativo às despesas com diárias, passagens e locomoção - exercício de 2008, para as unidades do MTE e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho - Fundacentro.

§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção", conforme preconiza o § 1º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007.

§ 2º As despesas relativas à subfunção "125 - Normatização e Fiscalização" ficam excluídas dos valores constantes do Anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

Exclui as despesas relativas à Subfunção "125 - Normatização e Fiscalização".