O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando das atribuições legais e considerando o disposto no art. 22, § 2º, I, "a", do Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Vice-Presidente do Tribunal para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 408, de 5 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER