Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 1.050, de 19.12.2007, DOU 20.12.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00435.000480/2007-83, resolve:

Art. 1º A consultoria e o assessoramento jurídico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Santa Catarina passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, com exceção dos processos administrativos que tratem de matéria relativa ao meio ambiente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA"