Portaria TSE nº 250 de 24/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006, constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Min. MARCO AURÉLIO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN nº 586/2005 - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| MAIO/2005 A ABRIL/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 88.983 |
| Pessoal Ativo | 60.443 |
| Pessoal Inativo e Pensionista | 28.540 |
| Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 40.184 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 3.996 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 10.401 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 25.786 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) 1 | 5.811 |
| Contribuições Patronais | 5.811 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 54.611 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 2 | 319.027.914 |
| % DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 | 0,017118 |
| LIMITE MÁXIMO (Inciso I, II e III do art. 20 da LRF) - % 0,043969 | 140.273 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041770 | 133.258 |
FONTE: SIAFI E CFC/SOF/TSE
1 - Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.
2 - Valores referentes à Portaria STN nº 395, de 16.05.2006.
Nota: Na Despesa Bruta com Pessoal estão computados os valores referentes à modalidade de aplicação 91 (Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias) e Ação Orçamentária nº 02.122.0570.09 HB (Contribuição Previdenciária da União), no montante de R$ 2.714 mil.
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Diretor-Geral
ANTÔNIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
ROBSON DE ARAÚJO JORGE
Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Secretário de Controle Interno e Auditoria
Min. MARCO AURÉLIO
Presidente do Tribunal