O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término de vigência de Convênios lavrados entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Águas de Santa Bárbara, Cerqueira César, Paranapanema e Pardinho, nos termos do Decreto nº 40.450/1995, alterado pelo Decreto nº 41.314/1996, visando ao incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e observando o disposto no art. 17 da Portaria CAT nº 88, de 30.12.1996, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7, são as seguintes:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Portarias CAT nºs 39, de 27.03.2008, e 13, de 23.01.2009.