Portaria SEFAZ nº 248 DE 20/08/2019

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 21 ago 2019

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "h", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando o disposto no Decreto nº 37.286, de 15 de março de 2017, com as alterações posteriores,

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Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB, cujo teor segue publicado junto a esta Portaria.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 00075/2017/GSER, de 20 de março de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

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Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -