O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no § 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica elevado, para os valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no sexto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002, publicado no DOU de 13 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo ao grupo "Outras Despesas Correntes e Investimentos", referente ao anexo II da Portaria nº 247-GP, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO