O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no § 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica elevado, para os valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no quinto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002, publicado no DOU de 14 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo ao grupo "Outras Despesas Correntes e Investimentos", referente ao anexo II da Portaria nº 237-GP, de 12 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS