A SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei 4.257, de 06 de janeiro 1989,

CONSIDERANDO a competência disposta no art. 148, VI, do Dec. 22.033, de 28/04/2023;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 227/2023, emitido em face do Processo nº 00009.015030/2023-35, de 10/05/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria GSF nº 268/2018, que concedeu o credenciamento em Regime Especial de Tributação do ICMS nº 212/2018 ao estabelecimento da empresa LT ATACADO DE METAIS E VIDROS LTDA, situado na Av. Centenário, nº 1316 – Sala A, Bairro Aeroporto, Teresina - Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 31.609.157/0001-42 e no CAGEP sob o n° 19.629.220-4, para operar com crédito presumido em substituição à sistemática normal de tributação do ICMS.

Art. 2º Além do recolhimento do imposto na forma estabelecida no Regime Especial nº 212/2018, o contribuinte deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016, em DAR específico, com o código de receita nº 122.100;

Art. 3º O credenciamento, ora prorrogado, poderá ser suspenso, na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 4º Ao contribuinte credenciado, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais de 01 de julho de 2023 a 31 de janeiro de 2025.

Cientifique-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), 12 de julho de 2023.

(Assinado eletronicamente)

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Superintendente da Receita