Portaria STN nº 246 de 27/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 2007

Anexo I - Continuação 4

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

TABELA 12 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR PROGRAMA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A MARÇO DE 2007

R$ milhares 
PROGRAMA (Despesas Intra-Orçamentárias) DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA VALORES PAGOS 
Valor 
(a) (b) (c) (d) (d/total d) (d/b) (e) 
Gestao Da Politica De Saude 102 102 102 102 0,00 100,00 102 
Previdência Social Básica 3.837 3.837 3.612 1.685 0,08 43,91 334 
Arrecadacao De Receitas Previdenciarias 1.248 1.248 0,00 0,00 
Previdencia De Inativos E Pensionistas Da Uniao 3.232 3.232 136 0,00 0,00 
QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 0,00 100,00 
Gestao Da Politica De Trabalho, Emprego E Renda 2.545 2.545 1.578 527 0,03 20,71 527 
Saneamento Ambiental Urbano 250 250 249 228 0,01 91,20 228 
Assentamentos Sustentaveis Para Trabalhadores Rurais 299 299 261 167 0,01 55,85 167 
Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária 25 25 15 0,00 32,00 
Gestao Da Politica De Desenvolvimento Agrario 0,00 0,00 
Identidade Etnica E Patrimonio Cultural Dos Povos Indigenas 93 93 31 18 0,00 19,35 18 
Protecao De Terras Indigenas, Gestao Territorial E Etnodesen 67 67 0,00 0,00 
Direitos Humanos, Direitos de Todos 10 10 0,00 0,00 
Brasil Patrimonio Cultural 647 647 0,00 0,00 
Livro Aberto 51 51 0,00 5,88 
Cinema, Som E Video 2.524 2.524 2.524 525 0,03 20,80 525 
Museu Memoria E Cidadania 0,00 0,00 
Cultura Afro-Brasileira 317 317 167 55 0,00 17,35 42 
Gestao Da Politica De Cultura 1.621 1.621 1.386 750 0,04 46,27 750 
MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 0,00 0,00 
Servicos De Transporte Aquaviario 3.656 3.656 3.653 872 0,04 23,85 646 
EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIARIO E FER 28 28 28 28 0,00 100,00 28 
Gestao Da Politica Dos Transportes 10.629 10.629 10.550 1.976 0,09 18,59 1.387 
Corredor Oeste-Norte 1.200 1.200 0,00 0,00 
Corredor Araguaia-Tocantins 4.818 4.818 4.306 1.742 0,08 36,16 1.742 
Qualidade Do Servico De Energia Eletrica 10.740 10.740 10.003 1.786 0,09 16,63 1.476 
QUALIDADE DOS DERIVADOS DO PETROLEO, GAS NATURAL E ALCOOL CO 0,00 0,00 
Gestao Da Politica De Desenvolvimento Urbano 52 52 52 13 0,00 25,00 13 
Desenvolvimento Da Economia Cafeeira 31 31 21 0,00 6,45 
Abastecimento Agroalimentar 15.256 15.256 14.874 10.071 0,48 66,01 6.017 
DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 17 17 17 0,00 0,00 
Seguranca E Qualidade De Alimentos E Bebidas 206 206 197 37 0,00 17,96 37 
Seguranca Fitozoossanitaria No Transito De Produtos Agropecu 64 64 64 48 0,00 75,00 48 
Desenvolvimento Da Bovideocultura 58 58 58 0,00 13,79 
Gestao Da Politica Agropecuaria 47 47 19 0,00 0,00 
Desenvolvimento Das Culturas De Cereais, Raizes E Outras Esp 39 39 39 39 0,00 100,00 39 
Desenvolvimento Sustentavel Das Regioes Produtoras De Cacau 41 41 34 14 0,00 34,15 13 
Desenvolvimento Das Culturas De Oleaginosas E Plantas Fibros 0,00 100,00 
Minimizacao De Riscos No Agronegocio 47 47 44 24 0,00 51,06 21 
Manejo E Conservacao De Solos Na Agricultura 0,00 0,00 
Qualidade De Insumos E Servicos Agropecuarios 106 106 105 31 0,00 29,25 28 
Desenvolvimento Da Agricultura Irrigada 29 29 29 0,00 0,00 
Metrologia E Qualidade Industrial 13.703 13.703 2.965 2.841 0,14 20,73 1.900 
Mineracao E Desenvolvimento Sustentavel 9.400 9.400 9.400 2.614 0,13 27,81 1.744 
Propriedade Intelectual 15.522 15.522 5.810 2.584 0,12 16,65 1.664 
Promocao Da Pesquisa E Do Desenvolvimento Cientifico E Tecno 252 252 236 180 0,01 71,43 179 
Nacional De Atividades Espaciais - Pnae 400 400 400 72 0,00 18,00 70 
Gestao Da Politica De Ciencia E Tecnologia 18 18 18 0,00 11,11 
RECURSOS DO MAR 21 21 21 0,00 0,00 
Informacoes Integradas Para Protecao Da Amazonia 100 100 0,00 1,00 
Conservacao, Uso Sustentavel E Recuperacao Da Biodiversidade 255 255 255 31 0,00 12,16 31 
Gestão da Política de Meio Ambiente 22 22 0,00 4,55 
Proagua Infra-Estrutura 45 45 45 42 0,00 93,33 42 
Controle Externo 97.664 97.664 96.113 27.111 1,30 27,76 17.007 
Atuacao Legislativa Do Senado Federal 226.078 226.078 226.007 43.764 2,09 19,36 32.876 
Atuacao Legislativa Da Camara Dos Deputados 299.314 299.314 290.011 54.805 2,62 18,31 37.685 
Prestacao Jurisdicional No Supremo Tribunal Federal 21.020 21.020 20.870 4.232 0,20 20,13 2.925 
Prestacao Jurisdicional Militar 19.652 19.652 7.471 3.871 0,19 19,70 2.602 
Prestacao Jurisdicional No Distrito Federal 117.664 117.664 112.860 25.046 1,20 21,29 15.209 
Prestacao Jurisdicional No Superior Tribunal De Justica 63.664 63.664 62.476 13.303 0,64 20,90 13.302 
Prestacao Jurisdicional Na Justica Federal 593.648 593.648 345.218 124.626 5,96 20,99 100.420 
Gestao Do Processo Eleitoral 234.215 234.215 177.585 47.911 2,29 20,46 35.515 
Prestacao Jurisdicional Trabalhista 1.047.099 1.047.099 774.696 199.337 9,54 19,04 152.149 
Defesa Juridica Da Uniao 199.612 199.612 54.954 54.269 2,60 27,19 37.642 
Defesa Da Ordem Juridica 304.629 304.629 144.827 57.019 2,73 18,72 38.001 
Adestramento E Operacoes Militares Do Exercito 3.153 3.153 187 81 0,00 2,57 63 
ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 0,00 0,00 
Adestramento e Operações Militares da Marinha 173 173 132 100 0,00 57,80 93 
Protecao Ao Voo E Seguranca Do Trafego Aereo 720 720 622 46 0,00 6,39 32 
Gestao Da Politica De Defesa Nacional 13 13 13 0,00 15,38 
REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 0,00 0,00 
Tecnologia de Uso Naval 141 141 71 50 0,00 35,46 45 
Desenvolvimento Da Aviacao Civil 1.447 1.447 374 252 0,01 17,42 181 
Ensino Profissional Da Marinha 151 151 25 11 0,00 7,28 
Servico De Saude Das Forcas Armadas 7.981 7.981 3.432 2.769 0,13 34,69 2.246 
Ensino Profissional do Exército 718 718 0,00 0,00 
Seguranca Da Navegacao Aquaviaria 710 710 20 0,00 0,42 
Ensino Profissional da Aeronáutica 0,00 0,00 
Inteligencia Federal 19.059 19.059 19.059 4.520 0,22 23,72 2.995 
TECNOLOGIA DE USO TERRESTRE 67 67 0,00 0,00 
MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 82 82 0,00 1,22 
Segurança Pública nas Rodovias Federais 60 60 0,00 0,00 
Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas 11 11 11 0,00 18,18 
Difusao Da Cultura E Da Imagem Do Brasil No Exterior 0,00 100,00 
Gestao Da Politica Externa 507 507 17 0,00 0,59 
Cooperacao Cientifica, Tecnica E Tecnologica Internacional 0,00 0,00 
Ensino Profissional Diplomatico 143 143 36 23 0,00 16,08 22 
Defesa Economica E Da Concorrencia 225 225 225 107 0,01 47,56 104 
Assistencia Juridica Integral E Gratuita 3.512 3.512 3.503 1.683 0,08 47,92 1.115 
Apoio Administrativo 3.637.807 3.637.807 1.896.404 639.498 30,60 17,58 464.159 
Divulgacao Dos Atos Oficiais E Producao Grafica 4.410 4.410 988 968 0,05 21,95 633 
Gestão da Política de Desenvolvimento Regional e Ordenamento 61 61 0,00 4,92 
Administracao Tributaria E Aduaneira 366.904 366.904 129.487 122.559 5,86 33,40 82.131 
Gestao Das Politicas Monetaria, Cambial E De Credito 349 349 0,00 0,00 
Gestao Da Politica De Administracao Financeira E Contabil Da 46 46 31 13 0,00 28,26 13 
Recuperacao De Creditos E Defesa Da Fazenda Nacional 29.490 29.490 5.183 5.182 0,25 17,57 5.172 
Desenvolvimento Do Sistema Financeiro Nacional 138.223 138.223 136.890 33.069 1,58 23,92 33.069 
Capacitacao De Servidores Publicos Em Financas Publicas E Ar 2.157 2.157 832 140 0,01 6,49 140 
Desenvolvimento Do Mercado De Valores Mobiliarios 10.661 10.661 9.960 2.462 0,12 23,09 2.462 
Desenvolvimento Dos Mercados De Seguros, Previdencia Complem 8.611 8.611 8.099 1.911 0,09 22,19 1.911 
Gestão da Política de Regulação de Mercados 16 16 11 0,00 18,75 
Gestao Do Patrimonio Imobiliario Da Uniao 150 150 121 23 0,00 15,33 23 
Informacoes Estatisticas E Geocientificas 77 77 32 0,00 9,09 
Prospeccao E Avaliacao De Politicas Publicas 15.916 15.916 15.027 3.447 0,16 21,66 2.354 
Desenvolvimento De Competencias Em Gestao Publica 1.765 1.765 1.081 275 0,01 15,58 200 
GESTAO DO PLANO PLURIANUAL 0,00 33,33 
Qualidade E Produtividade Do Habitat - Pbqp-H 0,00 50,00 
Operacoes Especiais: Cumprimento De Sentencas Judiciais 20.177 20.177 19.912 12.616 0,60 62,53 12.616 
Operacoes Especiais: Transferencias Constitucionais E As Dec 2.810 2.810 324 23 0,00 0,82 18 
Operações Especiais: Outras Transferências 19.757 19.757 0,00 0,00 
OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 0,00 
Gestao Da Politica De Turismo 69 69 52 32 0,00 46,38 32 
Gestao Da Politica De Seguranca Alimentar E Nutricional 0,00 16,67 
Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões - PROMOVER 0,00 0,00 
Resposta Aos Desastres 1.226 1.226 652 403 0,02 32,87 402 
Democratizacao Do Acesso A Informacao Arquivistica Govername 2.958 2.958 2.954 218 0,01 7,37 218 
Democratizacao Do Acesso A Informacao Jornalistica, Educacio 15.469 15.469 2.744 3.308 0,16 21,38 2.449 
Integração de Bacias Hidrográficas 130 130 130 130 0,01 100,00 130 
Transferencia Da Gestao Dos Perimetros Publicos De Irrigacao 26 26 18 11 0,00 42,31 
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONV 0,00 0,00 
Acesso à Alimentação 0,00 100,00 
Gestão de Recursos Humanos e Democratização das Relações de 0,00 100,00 
Recenseamentos Gerais 3.342 3.342 3.272 0,00 0,15 
Brasil Escolarizado 20 20 10 0,00 0,00 
Democratizando O Acesso A Educacao Profissional, Tecnologica 155.067 155.067 135.854 29.670 1,42 19,13 20.972 
Gestao Da Politica De Educacao 402 402 166 75 0,00 18,66 75 
GESTAO DA POLITICA MINERAL 0,00 0,00 
Universidade Do Seculo XXI 2.415.849 2.415.849 2.352.647 480.677 23,00 19,90 266.996 
Gestao Publica Para Um Brasil De Todos 28 28 26 26 0,00 92,86 26 
PROBACIAS 13 13 13 0,00 46,15 
Certificacao Digital 353 353 118 54 0,00 15,30 41 
Nacional De Atividades Nucleares 41.571 41.571 38.999 11.140 0,53 26,80 7.227 
Geologia Do Brasil 2.538 2.538 114 43 0,00 1,69 
Ciência, Natureza e Sociedade 90 90 14 0,00 0,00 
SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 96 96 21 21 0,00 21,88 21 
Fortalecimento Da Gestao Municipal Urbana 298 298 48 35 0,00 11,74 35 
Engenho Das Artes 149 149 129 128 0,01 85,91 128 
COMUNIDADES TRADICIONAIS 0,00 100,00 
Gestao Da Politica De Promocao Da Igualdade Racial 446 446 350 73 0,00 16,37 73 
Pesquisa E Desenvolvimento Para A Competitividade E Sustenta 217 217 214 141 0,01 64,98 123 
Oferta Dos Servicos De Telecomunicacoes 97 97 80 42 0,00 43,30 42 
Pesquisa E Desenvolvimento Agropecuario E Agroindustrial Par 17 17 17 14 0,00 82,35 14 
Brasil: Destino Turistico Internacional 1.744 1.744 1.744 324 0,02 18,58 260 
Combate ao Crime Transnacional 0,00 50,00 
Turismo No Brasil: Uma Viagem Para Todos 1.678 1.678 1.616 216 0,01 12,87 179 
Desenvolvimento Do Cooperativismo E Do Associativismo Rural 35 35 35 23 0,00 65,71 12 
Fortalecimento Da Gestao Administrativa E Fiscal Dos Municip 0,00 0,00 
Avaliacao Da Gestao Dos Administradores De Recursos Publicos 51.297 51.297 25.659 11.201 0,54 21,84 7.405 
Seguranca E Saude No Trabalho 4.332 4.332 4.285 953 0,05 22,00 659 
Assistencia Suplementar A Saude 11.518 11.518 11.511 1.538 0,07 13,35 1.168 
Ciencia, Tecnologia E Inovacao Em Saude 342 342 334 240 0,01 70,18 240 
Vigilancia Epidemiologica E Ambiental Em Saude 340 340 340 88 0,00 25,88 88 
Atencao Especializada Em Saude 87 87 82 52 0,00 59,77 52 
Atencao Hospitalar E Ambulatorial No Sistema Unico De Saude 222.339 222.339 70.488 20.550 0,98 9,24 20.441 
Desenvolvimento da Agricultura Orgânica - PRO-ORGANICO 0,00 100,00 
Relacoes E Negociacoes Do Brasil No Ambito Dos Organismos In 4.101 4.101 120 120 0,01 2,93 120 
Relacoes Do Brasil Com Estados Estrangeiros 17.722 17.722 741 694 0,03 3,92 694 
Gestão da Política Econômica 0,00 66,67 
Analise E Difusao Da Politica Externa Brasileira 760 760 424 85 0,00 11,18 61 
Saneamento Rural 161 161 161 0,00 0,00 
Vigilancia Sanitaria De Produtos, Servicos E Ambientes 510 510 173 0,00 1,57 
Assistencia Farmaceutica E Insumos Estrategicos 0,00 0,00 
Descentralizacao Dos Sistemas De Transporte Ferroviario Urba 39.961 39.961 39.813 9.741 0,47 24,38 8.724 
Educacao Permanente E Qualificacao Profissional No Sistema U 1.294 1.294 1.274 248 0,01 19,17 248 
Atenção à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações Es 1.400 1.400 0,00 0,00 
Primeiro Emprego 0,00 28,57 
Brasil Quilombola 15 15 0,00 6,67 
Desenvolvimento Sustentavel Da Aquicultura 0,00 0,00 
Desenvolvimento Da Educacao Especial 4.526 4.526 4.101 757 0,04 16,73 474 
Desenvolvimento Do Ensino Da Pos-Graduacao E Da Pesquis 233 233 67 40 0,00 17,17 37 
Desenvolvimento Do Ensino Fundamental 8.514 8.514 8.508 163 0,01 1,91 163 
Desenvolvimento Do Ensino Medio 329 329 69 28 0,00 8,51 19 
(Sem Descrição) 159 159 68 44 0,00 27,67 44 
Ciencia, Tecnologia E Inovacao Para A Politica Industri 300 300 275 35 0,00 11,67 35 
Controle Da Gestao Administrativa E Financeira No Poder 1.832 1.832 1.828 75 0,00 4,09 75 
Desenvolvimento Do Complexo Agroindustrial Sucroalcooleiro 0,00 0,00 
Gestao Da Politica De Comunicacoes 452 452 140 140 0,01 30,97 140 
INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 0,00 0,00 
Mobilização para Defesa Nacional 16 16 0,00 6,25 
Adestramento e Emprego Combinado das Forças Armadas 13 13 0,00 23,08 
Fomento Ao Desenvolvimento Da Marinha Mercante E Da Industri 34 34     
TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) 10.642.778 10.642.778 7.351.115 2.089.912 100,00 19,64 1.457.402 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC (2/2)

Notas:

a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.

b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação do respectivo programa decorre de variação cambial.

TABELA 13 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR DESTINAÇÃO DE RECURSO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A MARÇO DE 2007

R$ milhares 
DESTINAÇÃO DE RECURSO (Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA VALORES PAGOS 
Valor 
(a) (b) (c) (d) (d/total d) (d/b) (e) 
Recursos Ordinários 135.150.056 136.835.255 69.203.324 29.339.391 15,98 21,44 29.126.554 
Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados 87.905.716 87.905.716 71.379.343 12.216.799 6,66 13,90 12.216.799 
Imposto Territorial Rural 169.583 169.583 157.369 14.728 0,01 8,68 14.728 
Contrib.Deriv.Petróleo, Comb.Com. - CIDE 6.607.141 6.644.645 2.177.809 483.920 0,26 7,28 479.154 
Recursos Destinados a Manutenção e Des.do Ensino 12.217.469 12.217.469 7.798.993 2.101.218 1,14 17,20 2.070.850 
Contribuição do Salário-Educação 7.735.002 7.735.002 4.442.652 705.813 0,38 9,12 699.969 
Contribuição p/os Prog. Especiais-PIN-PROTERRA 35.681 35.681 0,00 0,00 
Rec. de Outorga de Dir. de Uso de Rec. Hídricos 27.000 27.000 27.000 1.876 0,00 6,95 1.876 
Contribuições sobre Concursos de Prognósticos 1.067.857 1.098.093 629.290 142.936 0,08 13,02 140.383 
Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro 3.681 3.681 3.578 557 0,00 15,13 557 
Contr. sobre Arrec. Fun. Inv. Reg. e s/ Prem. Conc. Prog. 878 878 0,00 0,00 
Contribuição para Custeio de Pensões Militares 1.165.579 1.165.579 1.165.579 153.040 0,08 13,13 153.040 
Custas Judiciais - FUNPEN 224.386 224.386 112.808 15.896 0,01 7,08 15.648 
Recursos de Concessões e Permissões 3.565.707 3.556.712 2.729.104 28.302 0,02 0,80 28.273 
Contribuição para o Des.da Ind. Cinemat. Nacional 31.082 8.888 0,00 0,00 
Selos de Controle, Lojas Francas - FUNDAF 262.474 262.474 0,00 0,00 
Juros de Mora da Receita Administ.pela SRF/SF 1.563.096 1.563.096 712.586 465.718 0,25 29,79 463.235 
Recursos do Prog.de Adm. Patrim. Imobiliário 16.689 16.689 866 488 0,00 2,92 487 
Compensações Financ.p/ Utiliz.de Rec. Hídricos 1.707.386 1.707.386 1.429.826 258.392 0,14 15,13 257.093 
Cota-Parte Adic. Frete Renov. Marinha Mercante 934.290 934.290 9.705 5.083 0,00 0,54 2.192 
Alienação Bens Apreendidos - FUNDAF/LBA-PRONAVE 49.880 49.880 0,00 0,00 
Contribuições para os Programas PIS/PASEP 21.263.887 21.295.000 17.363.394 4.339.118 2,36 20,38 4.339.118 
Compensações Financ.p/ Explor.de Rec. Minerais 553.558 553.558 492.941 111.766 0,06 20,19 111.486 
Compens. Financ.p/ Expl.de Petr.ou Gás Natural 18.427.816 18.529.716 11.355.810 2.281.944 1,24 12,32 2.252.856 
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional 150.388.452 150.688.452 149.278.459 48.842.521 26,61 32,41 48.842.521 
Operações de Crédito Externas - em Moeda 3.668.791 3.668.791 2.684.002 5.282 0,00 0,14 5.180 
Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços 367.237 367.237 0,00 0,00 
Recursos Não-Financeiros Diretam. Arrecadados 8.073.345 8.072.195 2.086.021 1.200.068 0,65 14,87 1.156.236 
Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 24.722.929 24.810.917 4.966.164 3.240.370 1,77 13,06 3.168.360 
Resultado do BACEN 4.852.000 4.852.000 4.852.000 0,00 0,00 
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 81.447.381 81.588.114 31.820.131 13.274.516 7,23 16,27 13.227.228 
Contribuição dos Emp. e dos Trabalhadores para Seg. Social 135.531.646 135.583.566 39.698.971 39.696.091 21,63 29,28 39.695.996 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 22.609.114 22.658.688 5.769.229 3.324.387 1,81 14,67 3.262.194 
Contribuição Plano Seguridade Social Servidor 6.725.158 6.725.158 4.099.447 1.132.736 0,62 16,84 1.132.711 
Receitas de Honorários de Advogados - FUNDAF 881.770 881.770 28.979 28.224 0,02 3,20 28.127 
Multas Incidentes sobre Receitas Admin.p/ SRF-MF 398.484 398.484 0,00 0,00 
Rec. Oper. Of. Cred. - Ret. Ref. Div. Med.e L. Prazos 12.707.003 12.707.003 12.475.815 4.078.031 2,22 32,09 4.078.031 
Recursos das Operações Oficiais de Crédito 4.800.233 5.793.235 3.282.219 182.737 0,10 3,15 169.582 
Reforma Patrimonial - Alienação de Bens 50.394 50.394 31.000 0,00 0,00 
Títulos da Dívida Agrária 656.519 656.519 315.345 0,00 0,00 
Contrib. Patronal p/ Plano de Segurid. Soc. Serv. 9.767.378 9.767.378 5.656.750 1.234.627 0,67 12,64 1.234.518 
Rec.das Oper. Of.de Crédito - Ret.de Oc. - BEA/BIB 1.589.408 1.589.408 1.589.408 0,00 0,00 
Outras Contribuições Econômicas 1.822.198 1.889.860 213.254 81.610 0,04 4,32 21.160 
Rec.das Oper. Of.de Crédito - Ret.de Oc. Est. Mun. 18.780.313 18.780.313 18.780.313 4.602.400 2,51 24,51 4.602.400 
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 4.055.012 4.055.012 526.998 223.101 0,12 5,50 207.817 
Taxas por Serviços Públicos 193.245 193.245 4.611 1.919 0,00 0,99 1.694 
Outras Contribuições Sociais 945.893 945.893 79.707 35.027 0,02 3,70 34.454 
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 7.582.856 7.582.856 3.466.062 2.004.265 1,09 26,43 2.004.265 
Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados 15.642.570 15.642.093 3.102.133 299.408 0,16 1,91 295.908 
Recursos de Convênios 201.575 202.168 35.705 4.062 0,00 2,01 3.957 
Restit. Recursos de Convênios e Congêneres 100.651 100.651 1.125 914 0,00 0,91 709 
Contribuições s/ Remun. Dev.ao Trabalhador - FGTS 1.338.782 1.338.782 1.338.782 283.793 0,15 21,20 283.793 
Outras Receitas Originárias 214.565 214.565 214.565 0,00 0,00 
Remuneração das Disponib.do Tesouro Nacional 28.617.817 28.617.817 28.617.817 5.000.000 2,72 17,47 5.000.000 
Produto da Aplic.dos Rec.a Conta do Sal. Educ. 8.420 8.420 0,00 0,00 
Doações para Combate à Fome 598 598 0,00 0,00 
Doações de Entidades Internacionais 147.823 147.823 426 321 0,00 0,22 315 
Doações de Pessoas ou Instit. Priv. Nacionais 30.836 30.836 63 31 0,00 0,10 31 
Dividendos União 10.142.872 10.142.872 10.142.872 2.100.000 1,14 20,70 2.100.000 
TOTAL (Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) 859.749.162 863.293.770 526.350.350 183.543.426 100,00 21,26 182.931.485 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

TABELA 13 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR DESTINAÇÃO DE RECURSO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A MARÇO DE 2007

R$ milhares 
DESTINAÇÃO DE RECURSO (Despesas Intra-Orçamentárias) DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA VALORES PAGOS 
Valor 
(a) (b) (c) (d) (d/total d) (d/b) (e) 
Recursos Ordinários 6.534.842 6.534.842 3.990.779 1.296.407 62,03 19,84 959.397 
Recursos Destinados a Manutenção e Des.do Ensino 1.586.060 1.586.060 1.505.094 408.819 19,56 25,78 251.396 
Contribuições sobre Concursos de Prognósticos 344.651 344.651 344.415 24.207 1,16 7,02 24.207 
Custas Judiciais - FUNPEN 384 384 322 115 0,01 29,95 115 
Recursos de Concessões e Permissões 11.313 11.313 10.682 2.998 0,14 26,50 2.131 
Juros de Mora da Receita Administ.pela SRF/SF 7.848 7.848 7.420 551 0,03 7,02 544 
Recursos do Prog.de Adm. Patrim. Imobiliário 14 14 12 12 0,00 85,71 12 
Compensações Financ.p/ Utiliz.de Rec. Hídricos 809 809 237 39 0,00 4,82 39 
Cota-Parte Adic. Frete Renov. Marinha Mercante 39 39 0,00 2,56 
Compensações Financ.p/ Explor.de Rec. Minerais 202 202 201 41 0,00 20,30 37 
Compens. Financ.p/ Expl.de Petr.ou Gás Natural 2.816 2.816 439 274 0,01 9,73 234 
Recursos Não-Financeiros Diretam. Arrecadados 52.069 52.069 19.506 11.747 0,56 22,56 9.682 
Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 464.064 464.064 160.973 95.955 4,59 20,68 65.547 
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 835.085 835.085 691.401 163.758 7,84 19,61 125.133 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 143.056 143.056 1.189 791 0,04 0,55 683 
Receitas de Honorários de Advogados - FUNDAF 29.490 29.490 5.183 5.182 0,25 17,57 5.172 
Recursos das Operações Oficiais de Crédito 4.816 4.816 4.807 153 0,01 3,18 71 
Contrib. Patronal p/ Plano de Segurid. Soc. Serv. 3.097 3.097 0,00 0,00 
Outras Contribuições Econômicas 204 204 204 29 0,00 14,22 29 
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 63.515 63.515 51.755 13.091 0,63 20,61 12.502 
Taxas por Serviços Públicos 170 170 96 69 0,00 40,59 69 
Outras Contribuições Sociais 1.308 1.308 545 217 0,01 16,59 203 
Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados 556.641 556.641 555.727 65.387 3,13 11,75 132 
Recursos de Convênios 261 261 95 44 0,00 16,86 44 
Restit. Recursoa de Convênios e Congêneres 25 25 25 25 0,00 100,00 25 
TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) 10.642.779 10.642.779 7.351.114 2.089.912 100,00 19,64 1.457.405 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC (2/2)

Nota: Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.

TABELA 14 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A MARÇO DE 2007

R$ milhares 
DOTAÇÃO DO EXERCÍCIO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL GERAL 
Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total Indireta 
APLICAÇÃO DIRETA 89.639.826 23.412.233 6.910.739 1.621.159 815.728 5.711.381 38.471.240 128.111.066 
A detalhar 20.836.265 2.150.184 330.648 270.323 29.046 3.745.429 6.525.630 27.361.895 
Pessoal Civil 40.499.230 21.257.143 6.579.233 1.350.836 786.682 1.705.030 31.678.924 72.178.154 
Vencimentos e Vantagens Fixas 20.063.878 9.236.617 3.509.753 839.876 478.507 670.473 14.735.226 34.799.104 
Outras Despesas Variáveis 247.533 34.061 17.559 13.774 65.981 16.049 147.424 394.957 
Aposentadoria 8.518.308 6.036.446 1.408.357 410.881 7.855.684 16.373.992 
Pensões 4.299.969 1.920.848 428.132 50 79.772 2.428.802 6.728.771 
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência 3.210 20.193 6.481 61.098 12.391 100.163 103.373 
Obrigações Patronais 4.003.467 2.107.263 634.787 323.675 183.936 2.599 3.252.260 7.255.727 
Outras Aplicações¹ 3.362.865 1.901.715 574.164 112.413 45.817 525.256 3.159.365 6.522.230 
Pessoal Militar 28.304.331 4.906 858 260.922 266.686 28.571.017 
Vencimentos e Vantagens Fixas 8.829.115 332 252.257 252.589 9.081.704 
Outras Despesas Variáveis 1.042.132 19 4.548 4.567 1.046.699 
Reformas 10.053.094 10.053.094 
Pensões 7.756.578 7.756.578 
Obrigações Patronais 198.349 3.274 719 1.852 5.845 204.194 
Outras Aplicações¹ 425.063 1.281 139 2.265 3.685 428.748   
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.409 1.409 
Transferências a Estados e ao DF 1.409 1.409 
TOTAL (A) 89.641.235 23.412.233 6.910.739 1.621.159 815.728 5.711.381 38.471.240 128.112.475 
EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL GERAL 
Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total Indireta 
APLICAÇÃO DIRETA 21.200.968 5.226.030 1.553.024 407.891 188.008 1.406.252 8.781.205 29.982.173 
Pessoal Civil 14.479.861 5.224.422 1.552.875 407.891 188.008 1.234.897 8.608.093 23.087.954 
Vencimentos e Vantagens Fixas 4.514.277 1.321.538 488.548 231.157 100.819 377.005 2.519.067 7.033.344 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Cargos em Comissão² 1.887.983 1.080.175 364.404 15.581 3.594 52.313 1.516.067 3.404.050 
Outras Despesas Variáveis 54.904 9.114 5.500 6.055 19.031 9.970 49.670 104.574 
Aposentadoria 2.957.212 1.499.643 303.766 273.361 2.076.770 5.033.982 
Pensões 1.661.199 494.856 92.396 55.956 643.211 2.304.410 
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência 3.218 1.143 17.828 2.790 24.979 24.984 
Obrigações Patronais 1.094.820 510.040 202.734 100.744 46.435 1.786 861.739 1.956.559 
Outras Aplicações¹ 2.309.461 305.838 94.384 36.526 15.336 464.506 916.590 3.226.051 
Pessoal Militar 6.721.107 1.608 149 171.355 173.112 6.894.219 
Vencimentos e Vantagens Fixas 2.217.474 157 168.301 168.458 2.385.932 
Outras Despesas Variáveis 178.533 3.054 3.054 181.587 
Reformas 2.500.678 2.500.678 
Pensões 1.739.215 1.739.215 
Obrigações Patronais 42.565 1146 149 1.295 43.860 
Outras Aplicações¹ 42.642 305 305 42.947 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
Transferências a Estados e ao DF 
TOTAL (B) 21.200.968 5.226.030 1.553.024 407.891 188.008 1.406.252 8.781.205 29.982.173 
A EXECUTAR (% A/B) 76,3 77,7 77,5 74,8 77,0 75,4 77,2 76,6 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

¹ Outras Aplicações compõem-se de: Outros Benefícios Assistenciais; Salário Família; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações Trabalhistas; Depósitos Compulsórios;

Contrato por Tempo Determinado; Outras Desp.Pessoal Dec.Contratos Terceirização; e Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado.

² Os valores referentes aos Cargos em Comissão são identificados pelos subitens da despesa Gratificação por Exercício de Cargos e Gratificação por Exercício de Funções, do elemento Vencimentos e Vantagens Fixas.

TABELA 15 - DEMONSTRATIVO DA RELAÇÃO ENTRE DESPESA DE PESSOAL E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ABRIL/2006 A MARÇO/2007

R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12 MESES MARÇO/2007 ACUMULADO NO EXERCÍCIO DE 2007 
Receitas Correntes da União 596.069.585 50.671.445 151.569.303 
(-) Transferências Constitucionais e Legais 92.787.887 874.949 15.244.614 
(-) Contribuição dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social 116.419.928 9.857.500 28.264.812 
(-) Contribuição Plano Seguridade Social do Servidor 5.149.915 408.070 1.260.739 
Servidor 5.149.915 408.070 1.260.739 
(-) Contribuição para Custeio Pensões Militares 1.285.125 110.764 332.746 
(-) Contribuição para o PIS/PASEP 24.153.957 1.934.113 6.130.654 
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (I) 356.272.773 37.486.049 100.335.738 
Despesa de Pessoal 118.532.333 10.427.970 29.982.081 
(-) Inativos custeados com recursos vinculados 4.794.955 288.486 1.088.336 
(-) Sentenças Judiciais de períodos anteriores ao da apuração 4.953.709 1.541.149 2.130.000 
(-) Indenização por demissão 87.808 16.849 55.993 
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 2.568.496 37.880 938.197 
(+) Outras Despesas de Pessoal (art. 18, § 1º, LC 101/2000) 14.579 24 95 
= DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (II) 106.141.944 8.543.630 25.769.650 
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA O RPPS (III) 
PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL SOBRE A RCL [(II + III) / I] 29,8 22,8 25,7 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

Nota: O limite das Despesas de Pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida, definido na Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, é de 50% no exercício.

TABELA 16 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF POR PROGRAMA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A MARÇO DE 2007

R$ milhares 
PROGRAMA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA VALORES PAGOS 
Valor 
(a) (b) (c) (d) (d/total d) (d/b) (e) 
Previdencia Social Básica 7.572.119 7.572.119 0,0 0,0 
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 49.575 82 0,0 0,0 
Atenção Básica em Saúde 27.000 27.000 0,0 0,0 
Atenção Especializada em Saúde 177.549 177.549 0,0 0,0 
Atenção Hospitalar e Ambulatorial no Sistema Único de Saúde 14.975.501 14.975.501 5.770.336 3.325.178 100,0 22,2 3.262.877 
TOTAL 22.752.169 22.801.744 5.770.418 3.325.178 100,0 14,6 3.262.877 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

Nota: A receita de CPMF arrecadada até o mês de março foi de R$ 8.341.693 mil.

TABELA 17 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A MARÇO DE 2007

R$ milhares 
RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITA REALIZADA SALDO A REALIZAR 
(a) (b) (c) (b-c) 
Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados 98.947 98.947 128.759 (29.812) 
Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados 630.648 630.648 55.691 574.957 
Contribuição dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social 135.531.646 135.531.646 30.229.756 105.301.890 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira¹ 9.588.618 9.588.618 2.224.451 7.364.167 
Contribuição para Custeio das Pensões Militares 1.456.974 1.456.974 332.745 1.124.229 
Contribuição Patronal - Ativo Civil 9.770.475 9.770.475 49.497 9.720.977 
Contribuição de Servidor Ativo Civil 4.885.237 4.885.237 942.547 3.942.691 
Contribuição de Servidor Inativo Civil 1.364.236 1.364.236 237.674 1.126.562 
Contribuição de Pensionista Civil 474.942 474.942 80.519 394.423 
TOTAL 163.801.722 163.801.722 34.281.638 129.520.083 
DESPESAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA SALDO A LIQUIDAR 
(d) (e) (f) (g) (e-g) 
Previdência Social Básica 177.482.700 177.620.171 39.858.647 39.828.979 137.791.192 
Arrecadação de Receitas Previdenciárias 157.213 157.213 35.451 30.568 126.645 
Qualidade dos Serviços Previdenciários 86.151 86.151 16.160 2.430 83.721 
Previdência Complementar 15.806 15.806 1.092 160 15.646 
Gestão da Política de Previdência Social 41.884 41.884 5.801 1.189 40.695 
Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União 664.015 664.015 270.337 180.206 483.809 
Previdência de Inativos e Pensionistas da União 50.463.948 50.463.948 38.623.027 11.480.625 38.983.323 
Direitos Humanos, Direitos de Todos 738.641 738.641 743.967 197.847 540.794 
Defesa da Ordem Jurídica 184.121 184.121 184.121 
Gestão da Participação em Organismos Internacionais 379 379 379 
Apoio Administrativo 3.224.517 3.224.517 2.997.382 749.199 2.475.318 
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 678 678 678 
Regimes de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados e Municípios 17.514 17.514 689 404 17.110 
Proteção Previdenciária 1.050 1.050 101 1.045 
TOTAL 233.078.617 233.216.088 82.552.654 52.471.612 180.744.476 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

¹ O índice de vinculação dessa receita à Previdência Social é de 0,2666666.

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2007/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO

RREO - Anexo IV (LRF, art. 53, inciso II)

R$ milhares 
RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS 
No Bimestre Até o Bimestre/2007 Até o Bimestre/2006 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS¹ (Exceto Intra-orçamentárias) (I) 132.576.883 132.576.883 19.396.530 19.396.530 18.250.598 
Contribuição de Empregadores e Trabalhadores para a Previdência Social 132.576.883 132.576.883 19.396.530 19.396.530 18.250.598 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Intra-orçamentárias) (II) 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RGPS (III) = (I + II) 132.576.883 132.576.883 19.396.530 19.396.530 18.250.598 
DESPESAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS LIQUIDADAS 
No Bimestre Até o Bimestre/2007 Até o Bimestre/2006 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS³ (Exceto Intra-orçamentárias) (IV) 176.659.826 176.794.926 26.593.563 26.593.563 23.052.899 
Benefícios Previdenciários do Governo Federal² 176.659.826 176.794.926 26.593.563 26.593.563 23.052.899 
Recursos Ordinários 
Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados 17.276 17.276 
Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 1.962.542 1.964.271 
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 30.948.639 31.030.090 
Contribuição dos Empregadores e dos Trabalhadores para Seguridade Social 135.528.602 135.580.522 26.593.563 26.593.563 23.052.899 
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 7.572.119 7.572.119 
Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados 630.648 630.648 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Intra-orçamentárias) (V) 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RGPS (VI) = (IV + V) 176.659.826 176.794.926 26.593.563 26.593.563 23.052.899 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) (44.082.943) (44.218.043) (7.197.033) (7.197.033) (4.802.301) 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

¹ Constam destes valores as contribuições sociais sobre a folha de salário e sobre o faturamento (Cf, art. 195), os juros, as multas e os encargos incidentes sobre as receitas previdenciárias. Receitas contabilizadas após o processamento das informações constantes da GFIP - Guia de Informações da Previdência Social e do FGTS.

² Os Benefícios Previdenciários do Governo Federal referem-se ao pagamento de inativos, pensões e outros benefícios previdenciários.

³ As despesas previdenciárias obedecem ao regime de competência; não incluem precatórios e sentenças de benefícios.

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2007/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO

RREO - Anexo XVIII (LRF, art. 48) R$ milhares 
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS No Bimestre Até o Bimestre 
Previsão Inicial da Receita 1.498.502.351 
Previsão Atualizada da Receita 1.498.502.351 
Receitas Realizadas 215.462.584 215.462.671 
Déficit Orçamentário 
Saldos de Exercícios Anteriores 5.227 
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS No Bimestre Até o Bimestre 
Dotação Inicial 1.525.857.099 
Dotação Atualizada 1.529.401.707 
Despesas Empenhadas 1.167.407.320 1.167.407.320 
Despesas Liquidadas 188.820.342 188.820.341 
Superávit Orçamentário 26.642.330 
DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ No Bimestre Até o Bimestre 
Despesas Empenhadas 511.656.170 511.656.170 
Despesas Liquidadas 123.991.279 123.991.278 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Até o Bimestre 
Receita Corrente Líquida 351.738.512 
RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA No Bimestre Até o Bimestre 
Regime Geral de Previdência Social Receitas Previdenciárias (I) 19.396.530 19.396.530 
Despesas Previdenciárias (II) 26.593.563 26.593.563 
Resultado Previdenciário (I - II) (7.197.033) (7.197.033) 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Receitas Previdenciárias (III) 1.098.541 1.098.541 
Despesas Previdenciárias (IV) 8.081.833 8.081.833 
Resultado Previdenciário (III - IV) (6.983.292) (6.983.292) 
RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO Resultado Apurado Até o Bimestre 
Resultado Nominal 3.928.570 
Resultado Primário 15.139.353 
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre Saldo a Pagar 
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 5.243.014 68.179 2.034.052 3.140.783 
Poder Executivo 5.137.670 68.109 1.972.919 3.096.641 
Poder Legislativo 53.445 24 19.299 34.123 
Poder Judiciário 49.230 38 40.012 9.180 
Ministério Público 2.669 1.822 839 
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 38.746.793 825.898 5.881.981 32.039.117 
Poder Executivo 36.972.598 817.911 5.215.633 30.939.255 
Poder Legislativo 293.813 3.820 51.543 238.450 
Poder Judiciário 1.339.100 4.048 575.425 759.628 
Ministério Público 141.282 119 39.380 101.784 
TOTAL 43.989.807 894.077 7.916.033 35.179.900 
 Valor Apurado Limites Constitucionais Anuais 
 
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre 
Mínimo Anual de 18% da Receita de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 2.282.365 18,00 17,33 
Mínimo Anual de 30% das Despesas com MDE na Erradicação do Analfabetismo e no Ensino Fundamental 30,00 0,00 
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor Nominal do PIB % Despesas Liquidadas Variação % de Aplicação 
Até o Bimestre/2007 Até o Bimestre/2006 
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 9,68 5.078.426 5.487.417 -7,45 

FONTE: STN/CCONT/GEINC

¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.

TABELA 9-A - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DESVINCULADAS POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2007/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO

Lei nº 11.439/2006 - LDO, art. 60 R$ milhares 
RECEITAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR 
No Bimestre Até o Bimestre 
(a) (b) (c) (a-c) 
RECEITAS CORRENTES 38.573.204 6.176.733 6.176.733 32.396.471 
Receita de Contribuições 38.144.449 6.121.679 6.121.679 32.022.770 
Receita da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 20.372.477 3.119.459 3.119.460 17.253.017 
REFIS e PAES - COFINS 17.549 17.549 (17.549) 
Cota-Parte da Contribuição Sindical 57.455 797 797 56.658 
Receita da Contribuição sobre a Movimentação Financeira 5.677.662 881.222 881.222 4.796.440 
REFIS e PAES- CPMF 3.532 3.532 (3.532) 
Contribuição para Custeio das Pensões Militares 291.395 44.396 44.396 246.999 
Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal 11.603 1.260 1.260 10.343 
Contribuição sobre a Receita da Loteria Esportiva 12.051 506 506 11.545 
Contribuição sobre a Receita da Loterias de Números 300.907 61.666 61.665 239.242 
Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea 11.436 717 717 10.719 
Prêmios Prescritos de Loterias Federais 16.978 3.056 3.055 13.923 
Outros Prêmios Prescritos (2) 
Receita das Contribuições para o PIS/PASEP 5.252.962 824.779 824.779 4.428.183 
REFIS e PAES - PIS/PASEP 3.882 3.882 (3.882) 
Receita da Contribuição sobre o Lucro Líquido PJ 6.139.523 1.156.042 1.156.043 4.983.480 
REFIS e PAES - CSLL - PJ 2.814 2.814 (2.814) 
Outras Receitas Correntes 428.755 55.054 55.054 373.701 
Receita de Multas e Juros de Mora da COFINS 146.197 16.761 16.761 129.436 
REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da COFINS 2.194 2.194 (2.194) 
Receita de Multas e Juros de Mora da CPMF 8.054 449 449 7.605 
REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da CPMF 356 356 (356) 
Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição para o PIS/PASEP 7.895 6.346 6.346 1.549 
REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da Contribuição para o PIS/PASEP 527 527 (527) 
Receita de Multas e Juros de Mora da CSLL - PJ 112.842 8.018 8.018 104.824 
REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da CSLL - PJ 494 493 (493) 
Multas Jur. Mora Da Contr. Sobre Out. Conc. Prog 
Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da COFINS 25.452 1.480 1.480 23.972 
REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da COFINS 353 353 (353) 
Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - CPMF 1.402 12 12 1.390 
REFIS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa CPMF (1) 
Receita de Multas e Juros de Mora Dívida Ativa - Contribuição para o PIS/PASEP 45.821 481 481 45.340 
REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Contr. para o PIS/PASEP 125 125 (125) 
Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - CSLL - PJ 16.396 485 484 15.912 
REFIS e PAES - Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - CSLL- PJ 92 92 (92) 
Receita da Dívida Ativa COFINS - Principal 26.490 8.336 8.336 18.154 
Receita da Dívida Ativa COFINS - REFIS 1.938 1.938 (1.938) 
Receita da Dívida Ativa CPMF - Principal 925 38 38 887 
Receita da Dívida Ativa Contribuição para o PIS/PASEP 9.293 2.605 2.605 6.688 
REFIS e PAES - PIS/PASEP 564 564 (564) 
Receita da Dívida Ativa - CSLL - PJ 27.988 2.927 2.927 25.061 
REFIS e PAES - Dívida Ativa - CSLL 473 474 (474) 
Rec. do Principal da Contrib s/ Lucro PJ 
Rec.Multa/Mora Contr Social s/ Lucro PJ 
TOTAL 38.573.204 6.176.733 6.176.733 32.396.471 

FONTE: SIAFI - STN/COFIN (2/2)

MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS DESVINCULADAS POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

TABELA 9-A, LEI Nº 11.439/2006 - LDO, ART. 60

A Tabela 9-A - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, são desvinculados vinte por cento das receitas da União provenientes das seguintes contribuições sociais:

a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

b) Cota-Parte da Contribuição Sindical;

c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;

d) Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;

f) Contribuição sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Crédito de Natureza Financeira (exclusive a parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).

Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos com base no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, também não se aplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto à receita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorre do disposto no § 2º do art. 76 do ADCT.

O Demonstrativo apresenta por categoria e subcategoria econômica, a previsão da receita, a realização no bimestre e até o bimestre, assim como o saldo a realizar no exercício. Este demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e suas informações são elaboradas a partir do SIAFI Gerencial, nas seguintes naturezas de receita da DRU da Seguridade Social, identificadas conforme a Portaria nº 1, de 03.01.2006, da SOF.

RECEITAS CORRENTES

Receitas de Contribuições

12100101 - Receita da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

12100102 - REFIS e PAES - COFINS

12100400 - Cota-Parte da Contribuição Sindical

12101301 - Receita da Contribuição sobre a Movimentação Financeira

12101302 - REFIS e PAES - CPMF

12101500 - Contribuição para Custeio das Pensões Militares

12101801 - Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal

12101802 - Contribuição sobre a Receita da Loteria Esportiva

12101804 - Contribuição sobre a Receita da Loterias de Números

12101805 - Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea

12101806 - Prêmios Prescritos de Loterias Federais

12101809 - Outros Prêmios Prescritos

12103701 - Receita das Contribuições para o PIS/PASEP

12103702 - REFIS e PAES - PIS/PASEP

12103801 - Receita da Contribuição sobre o Lucro Líquido PJ

12103802 - REFIS e PAES - CSLL - PJ

Outras Receitas Correntes

19120101 - Receita de Multas e Juros de Mora da COFINS

19120102 - REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da COFINS

19120701 - Receita de Multas e Juros de Mora da CPMF

19120702 - REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da CPMF

19123101 - Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição para o PIS/PASEP

19123102 - REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da Contribuição para o PIS/PASEP

19123201 - Receita de Multas e Juros de Mora da CSLL - PJ

19123202 - REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da CSLL - PJ

19123307 - Multas Juros De Mora Da Contribuição Sobre Outros Concursos de Prognósticos

19140101 - Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da COFINS

19140102 - REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da COFINS

19140301 - Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - CPMF

19140302 - REFIS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa CPMF

19140501 - Receita de Multas e Juros de Mora Dívida Ativa - Contribuição para o PIS/PASEP

19140502 - REFIS e PAES - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - Contr. para o PIS/PASEP

19140601 - Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - CSLL - PJ

19140602 - REFIS e PAES - Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - CSLL - PJ

19320201 - Receita da Dívida Ativa COFINS - Principal

19320202 - Receita da Dívida Ativa COFINS - REFIS

19320401 - Receita da Dívida Ativa CPMF - Principal

19320501 - Receita da Dívida Ativa Contribuição para o PIS/PASEP

19320502 - REFIS e PAES - PIS/PASEP

19320601 - Receita da Dívida Ativa - CSLL - PJ

19320602 - REFIS e PAES - Dívida Ativa - CSLL

72103801 - Receita do Principal da Contribuição sobre Lucro PJ

79123201 - Receita de Multas e Mora Contribuição Social sobre Lucro PJ

PREVISÃO DA RECEITA

Elabora-se a previsão da receita a partir dos valores registrados, conforme a Lei Orçamentária Anual, na equação contábil 29111.00.00 - Previsão Inicial da Receita, mais 29112.00.00 - Previsão Adicional da Receita, mais 29114.00.00 - Reestimativa da Receita, menos 29119.00.00 - Anulação da Previsão da Receita, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da DRU da seguridade social.

RECEITA REALIZADA

Elabora-se a realização da receita a partir dos valores identificados na conta contábil 19114.00.00 - Receita Realizada, que registra os valores líquidos, ou seja, já deduzidos os Incentivos Fiscais, Retificações, Restituições, Descontos Concedidos, Deduções de Receita de Vendas e Serviços e Outras Deduções, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da DRU da seguridade social.