O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 23, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e com fulcro no art. 17 do Decreto 5.474, de 22 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico e Ambiental, contendo o detalhamento das especificações técnicas e ambientais para avaliação das propostas no âmbito do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que será publicado no site: www.presidencia.gov.br/seap.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH