O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 10.524, de 2002 (LDO), resolve:

Art. 1º Aprovar, com os valores estabelecidos no anexo II desta portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolo Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo II da Portaria nº 54-GP, de 17 de janeiro de 2003, publicada no DOU do dia 20 seguinte, em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Lei nº 10.760, de 11 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 seguinte.

Art. 2º Em face do remanejamento de dotações orçamentárias objeto do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos, relativo ao anexo I da Portaria nº 54-GP, de 2003, com as alterações promovidas pelas Portarias nº 104, 140 e 216, de 2003, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO