O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRl nº 1/2010, de 09 de novembro de 2010,

Considerando problemas nos sistemas de informática que impossibilitaram a emissão/impressão regular de boletos de IPVA de alguns contribuintes,

Resolve:

(Redação do artigo dada pela Portaria GSF Nº 245 DE 06/11/2018):

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado até 09 de novembro de 2018 o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa do DETRAN, exigidos para licenciamento de veículos:

I - novos, com vencimento de 29 de outubro a 08 de novembro de 2018;

II - usados, com vencimento no dia 31 de outubro de 2018, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de outubro de 2018.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 01 de novembro de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda