O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 0768.031290/82-63 e apensos, resolve:

Art. 1º Revogar a autorização contida no Decreto nº 80.095, de 4 de agosto de 1977, publicado no Diário Oficial da União em 5 de agosto de 1977, Seção 1, Página 10138.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL