O Ministro de Estado dos Transportes, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal; o art. 27, inciso XXII e § 8º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 79 e seguintes da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

Considerando que constituem áreas de competência do Ministério dos Transportes a formulação, coordenação e supervisão da política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; da marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas; e a participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários;

Considerando que a Lei nº 10.233, de 2001, criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

Considerando que o DNIT se encontra em pleno funcionamento, desempenhando normalmente suas atribuições legais; e

Considerando a nova estrutura regimental do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 16, de 27 de maio de 2002, do Diretor do Departamento de Hidrovias Interiores - DHI, da Secretaria de Transportes Aquaviários, do Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de maio de 2002 - seção 1, p. 159.

Parágrafo único. Compete ao DNIT, nos termos da Lei nº 10.233, de 2001 e dos padrões técnicos de engenharia e de segurança aplicáveis ao caso, disciplinar internamente a matéria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO