O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o Decreto de 9 de setembro de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 27 de julho de 2007, na Portaria SEAP/PR nº 196, de 12 de agosto de 2008 e o que consta do Processo nº 00350.002406/2006-51, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação nominal (Anexo I desta Portaria) das embarcações pesqueiras inscritas nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, não pré-selecionadas no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul, de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 27 de julho de 2007, e Instrução Normativa SEAP/PR nº 32, de 21 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. O Anexo I de que trata o caput, com os respectivos motivos do indeferimento, e a tabela com a identificação e codificação dos motivos que concorreram para o indeferimento dos pleitos, na forma do Anexo II desta Portaria, serão disponibilizados no endereço eletrônico www.presidencia.gov.br/seap, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP/PR.

Art. 2º O Escritório da SEAP/PR no Estado de Santa Catarina deverá divulgar no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Portaria, a listas das embarcações inscritas naquele Estado que não foram pré-selecionadas, com a indicação dos motivos do indeferimento.

Art. 3º Independentemente da divulgação de que tratam os arts. 1º e 2º desta Portaria, os escritórios Estaduais da SEAP/PR deverão notificar cada um dos interessados sobre os motivos do indeferimento dos respectivos pleitos.

Art. 4º Os interessados terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar, junto aos Escritórios Estaduais desta SEAP, a documentação pertinente à solução das referidas pendências.

Parágrafo único. No caso do Estado de Santa Catarina, o prazo será de 75 (setenta e cinco) dias, tendo em vista o disposto no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Relação Nominal das Embarcações Não Pré-Selecionadas no Processo Seletivo (IN SEAP Nº 018, de 2007 e IN SEAP nº 032, de 2007)