Portaria SEAP nº 243 de 14/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2008

Torna pública a relação nominal das embarcações pesqueiras inscritas nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, não pré-selecionadas no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o Decreto de 9 de setembro de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 27 de julho de 2007, na Portaria SEAP/PR nº 196, de 12 de agosto de 2008 e o que consta do Processo nº 00350.002406/2006-51, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação nominal (Anexo I desta Portaria) das embarcações pesqueiras inscritas nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, não pré-selecionadas no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul, de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 27 de julho de 2007, e Instrução Normativa SEAP/PR nº 32, de 21 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. O Anexo I de que trata o caput, com os respectivos motivos do indeferimento, e a tabela com a identificação e codificação dos motivos que concorreram para o indeferimento dos pleitos, na forma do Anexo II desta Portaria, serão disponibilizados no endereço eletrônico www.presidencia.gov.br/seap, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP/PR.

Art. 2º O Escritório da SEAP/PR no Estado de Santa Catarina deverá divulgar no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Portaria, a listas das embarcações inscritas naquele Estado que não foram pré-selecionadas, com a indicação dos motivos do indeferimento.

Art. 3º Independentemente da divulgação de que tratam os arts. 1º e 2º desta Portaria, os escritórios Estaduais da SEAP/PR deverão notificar cada um dos interessados sobre os motivos do indeferimento dos respectivos pleitos.

Art. 4º Os interessados terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar, junto aos Escritórios Estaduais desta SEAP, a documentação pertinente à solução das referidas pendências.

Parágrafo único. No caso do Estado de Santa Catarina, o prazo será de 75 (setenta e cinco) dias, tendo em vista o disposto no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

ANEXO I

Relação Nominal das Embarcações Não Pré-Selecionadas no Processo Seletivo (IN SEAP Nº 018, de 2007 e IN SEAP nº 032, de 2007)

Nº NOME EMBARCAÇÃO UF CPF PENDÊNCIA(S) 
Adelson Santos Paranagua Meu Xodó ES 726.416.307-53 I1 
Almiro José Neto Mozão ES 207.649.441-34 I1 
Amaro Nogueira de Souza Revelação ES 502.205.787-53 I1 
Amaro Nogueira de Souza Joanine ES 502.205.787-53 I1 
Amaro Oziel R. da Silva Ao Mar ES 981.230.687-00 I1 
Anna Maria Marx Leonardo III ES 011.162.156-91 I1 
Anselmo Borges da Silva Filho Janaina I ES 688.527.897-15 E9 
Antenor Genis Fugulin Aratu II ES 342.595.117-34 I1 
Arlei Carlos dos Santos Freitas Lua Cheia III ES 905.924.687-04 I1 
10 Claudio Luiz Miguel de Souza Mar Azul II ES 819.875.957-34 I1 
11 Conceição da Silva Paranagua Meu xodo II ES 071.650.377-80 I1 
12 Cristiane Sales de S. Cunha Marcife II ES 734.421.355-91 I1 
13 Diego Neves da Conceição Marlin I ES 105.918.907-04 I1 
14 Domingos dos Santos Cunha Garotinho ES 515.732.375-15 I1 
15 Elias de Jesus Neto Barrapesca VII ES 020.100.297-39 I1 
16 Erisvalda da Silva Bossatto Robson ES 015.188.987-26 E8 
17 Etevaldo da Rós Auer jubart V ES 781.592.617-72 I1 
18 Evair Agner Marlucia ES 525.460.987-72 I1 
19 Gilmar Barros de Almeida Jupter ES 812.679.597-20 I1 
20 Izaias Francisco Paranaguá Azul do Mar ES 527.101.307-34 I1 
21 Izaldina Maria da Fraga Jechel Mamão I ES 948.104.007-00 I1 
22 Jaldemar Silva Frontino Heitor ES 005.386.547-24 E8 
23 Janilson S. de Souza clone II ES 859.051.437-49 I1 
24 João Luiz dos Santos Nunes Danimar I ES 707.592.357-91 I1 
25 Jorge Alvarenga Nogueira Usa ES 454.391.927-00 I1 
26 Jorge Carlos Bastos Geribá ES 593.200.449-53 I1 
27 Katia Patrocinio Jechel III ES 100.632.707-06 I1 
28 Lozival Monteiro Olho no Olho II ES 765.115.967-53 I1 
29 Matheus Velloso Atlantico sul II ES 361.327.137-00 I1 
30 Paulo Henriques Silva Frontino Raça Porca ES 039.192.247-52 E8 
31 Pedro Cordeiro Ribeiro São Pedro ES 042.002.897-84 I1 
32 Renato Demesio da Silva Esperança I ES 076.788.817-03 I1 
33 Renato Martins da Silva Ponta da Penha ES 623.087.187-49 I1 
34 Roberto Antônio de Oliveira Sibarra ES 873.348.017-68 I1 
35 Valdeci Teixeira Riomar I ES 861.318.187-20 I1 
36 Wallace Silva Familia Passarela ES 099.904.307-21 I1 
37 Walter Waldemir Caliman Poço de Jaco II ES 472.042.307-87 I1 
38 Wanildo Barbosa Guanandy I ES 652.504.437-53 I1 
39 Adelino Pinto da Silva Rosana claudia PR 690.194.529-31 E8 
40 Ademir Mendes Miss brasil I PR 559.359.829-00 E8 
41 Ademir Pereira Domingues Gean PR 036.038.299-13 E8 
42 Altamiro Ferreira Noé I PR 353.463.459-49 D1 E1 
43 Amauri Araujo da Cunha Andaraluz I PR 038.658.399-40 E8 
44 Anderson Calado da Costa Aline VIII PR 016.712.859-85 E8 
45 Angelo Damasio Viana Suzamar PR 527.741.559-91 E8 
46 Angelo Jose Manoel de Paula Rosimara PR 813.201.599-15 E8 
47 Antonio de Oliveira Gadonski Harpia I PR 009.731.529-07 E8 
48 Arão de Oliveira Dias Nicole IV PR 042.320.059-35 E8 
49 Arildo Pereira Gonçalves Ariadne PR 711.250.279-91 E7 
50 Arlinda Alves Machado Lindamar PR 047.296.189-63 E1 
51 Ataide Xavier Leticia IX PR 568.648.689-15 E8 
52 Aurora Luiz do N. Bento Serena III PR 697.175.919-20 E8 
53 Celso Pereira Alves Andorinha VI PR 455.943.769-68 D5 
54 Diomar Correia Luiz Jenifer PR 819.704.719-72 D1 E1 
55 Domingos Tavares Vitoria VIII PR 254.207.559-04 E1 
56 Donaide Barbosa Oelke Jamaica PR 687.916.909-00 G1 
57 Douglas Manoel de Paula Silva Lauendy PR 044.715.919-40 E8 
58 Eber Lamor de Borba Jamile II PR 035.394.959-08 E1 
59 Edson Pereira Novo gedeão PR 885.743.779-53 I1 
60 Elisandro Soares Viana Valentina II PR 015.618.959-38 E1 
61 Eriel Pinto de Oliveira Tainara PR 028.809.269-47 E8 
62 Evaldo Mendes Mendes PR 038.971.599-96 D1 E1 
63 Ezequias Brasil Rita Renascer V PR 026.855.519-21 E8 
64 Ezequiel Nascimento Correia Analia PR 643.346.359-20 E8 
65 Genes Tavares Maria luiza PR 590.179.109-68 E8 
66 Gerson de Oliveira Chagas Imaculada c.v. Mª PR 636.151.939-20 E1 
67 Giuliano Donato Martins Giuliane PR 028.442.709-80 E8 
68 Glasiane Galdino de Almeida Marilis II PR 051.217.239-07 E8 
69 Guido Ramos Ajax III PR 740.027.409-00 E1 
70 Heleno Gonçalves Kassiana PR 054.987.969-27 E8 
71 Henrique Gonçalves Enimar PR 568.595.209-06 E8 
72 Henrique Marques Maré mansa I PR 697.180.599-20 D1 E1 
73 Hortulino Viana Solinda PR 254.422.109-78 E1 
74 Iedemilson Ribeiro Ferreira Mirra II PR 037.988.049-07 E8 
75 Isaura dos Santos Cunha Cunha PR 016.059.319-00 D1 E1 
76 Izair Marcelino da Veiga Da veiga PR 348.244.649-00 E8 
77 Jair do Rosario Michaud Guia do mar PR 720.878.119-20 E8 
78 Jair Pereira Maria Fernanda VII PR 000.571.299-83 E8 
79 Joacir Gonçalves Maia Jaine II PR 885.690.989-87 E8 
80 João Ademar Carvalho Cabral II PR 043.386.738-85 E8 
81 João Araujo da Cunha Tiago PR 721.083.809-06 E8 
82 João da Silva Shena II PR 253.096.259-68 H2 
83 João Manoel Ferreira Thaimara PR 299.336.509-63 D1 E1 
84 Jocimar Congrossi França Bayana PR 049.858.329-52 E8 
85 Joel Araujo da Cunha Joelson PR 032.315.149-32 E8 
86 Jonas das Neves Tais PR 480.379.159-72 E8 
87 Jonas de Oliveira Dias Joyce I PR 027.668.109-60 E8 
88 Jose dias Sobrinho Meire mar PR 636.151.349-15 E8 
89 José Pereira Barcelos Neto Luciele I PR 353.446.959-34 E8 
90 José Soares Rodrigues Livia neia PR 594.929.709-10 E1 
91 Juliano Balçamides Moreira Rei do mar PR 049.008.149-54 E1 
92 Julio Cezar do N. Bento Fera I PR 036.735.349-04 E8 
93 Leiva Barbosa Maré cheia I PR 015.724.969-75 E1 
94 Leonilson Correa Hyander PR 734.424.539-68 E8 
95 Lourdes Squenine Castanho Golfinho II PR 984.823.609-06 E8 
96 Luiz Sertorio Rodrigues Rita de cassia I PR 583.236.009-53 E8 
97 Manoel Antonio Pires Aventureiro II PR 788.026.109-59 K2 
98 Marciano Gonçalves Marcia VI PR 587.846.169-20 E8 
99 Marco Antonio Regis Rei do mar I PR 784.177.599-72 E1 
100 Marcos dos Santos Nascimento Loquis PR 032.321.639-04 E8 
101 Mauricio Dias Carla VI PR 620.758.109-15 E8 
102 Mauro do Carmo Rita Renascer PR 885.648.279-72 E8 
103 Miguel Viana Serafin Dorothy PR 715.390.939-72 E8 
104 Moises Garbuio Pereira N.sra.aparecida PR 027.779.629-60 E7 
105 Moyses Pereira Aurora boreal PR 299.352.299-04 E8 
106 Nagib Marcelino da Veiga Bela I PR 254.435.779-72 E8 
107 Nelson Martins Gonçalves Marcielle II PR 523.414.619-72 E8 
108 Odair Jose de Castro Jacinto Thais VIII PR 027.936.129-79 E8 
109 Odamir Cordeiro Barbosa Design PR 537.849.189-34 E8 
110 Olindino Bruno da Silva Giliane PR 233.774.709-30 E8 
111 Osmar do Nascimento Costa Serena PR 033.394.849-10 E1 
112 Osni Osvaldo Silvano Muga I PR 397.753.219-72 E1 
113 Osvaldir Salles Felicio Adriely PR 590.283.169-68 E8 
114 Otair Cordeiro Barbosa Filho Crisleine PR 035.889.019-57 E8 
115 Paulo Afonso Teodoro Dias Teodoro dias III PR 885.823.899-34 E1 
116 Pedro de Araujo Nunes Jheimeys PR 056.572.409-60 E8 
117 Pedro Gonçalves Charmosa I PR 527.733.889-68 E8 
118 Pedro Manoel Machado Cometa III PR 253.173.009-59 E' 
119 Pedro Manoel Machado Ruiva PR 253.173.009-59 F2 
120 Reginaldo da Silva Araujo Sereia da ilha PR 021.669.569-47 E1 
121 Roberto Felicio da Silva Por do sol PR 587.965.179-72 E1 
122 Rodrigo Lopes Ramos Ave ntureira PR 043.994.729-44 E8 
123 Ronaldo Silvano Da paz PR 033.735.429-44 E8 
124 Roni Peterson Miranda Cunha Aventura VI PR 059.014.459-61 E1 
125 Saboriano Pereira Karolyne PR 738.775.819-00 D1 E1 
126 Sergio Luiz dos Santos Maggie PR 669.710.129-68 E8 
127 Tania Mara Silveira Luana II PR 818.877-879-68 E8 
128 Valdemir Izidoro Januario Navegante PR 044.081.589-41 E1 
129 Vanderlei da Silva Medeiros Beija flor PR 047.448.808-56 E1 
130 Vantuir Cardoso Muniz Hosana PR 028.379.699-58 E1 
131 Vilmar José da Silva Guilherme Itamar VII PR 391.233.249-53 E1 
132 Wilson Valiati da Silva N.sra.aparecida PR 797.541.639-87 D1 E1 
133 Adelmo Silva de Almeida Sem nome RJ 081.697.387-33 D1 H2 
134 Ademar do Espírito Santo Rainha do mar I RJ 071.053.378-00 C1 E8 
135 Ailton Almeida de Souza Sorridente RJ 008.250.117-36 E8 
136 Alcebíades R. da Purificação Rosana RJ 431.623.717-91 D1 E1 
137 Alcimeia Batista de Souza Prince I RJ 519.583.847-04 D2 E1 H2 
138 Alex dos Santos Souza O senhor é meu pastor RJ 079.484.147-38 E7 
139 Alex Isaias Favorett Alves Alex IV RJ 073.538.657-92 D2 C1 E1 H1 
140 Alexandre Araújo de Oliveira Carinhoso RJ 036.575.677-63 G1 
141 Alexandre de Oliveira Vidal Diamanda RJ 078.930.827-47 E9 
142 Almir Bernadino da Silva Nova amizade RJ 007.063.927-28 D1 
143 Amarildo Barbosa Barreto Lindo olhar meu VI RJ 795.011.417-72 F2 
144 Amarildo Sara de Melo Voadeira I RJ 027.070.797-23 D1 E1 E9 G1 
145 Amarilson Rosa de Souza Jonas RJ 091.662.987-25 D1 
146 Amaro Alci Rangel Manhães Gostosura RJ 814.548.647-53 D3 E3 G1 
147 Amaro Nogueira de Freitas Itatiaia nova RJ 104.884.217-72 E3 
148 Andre Arilton Agrize Amizade RJ 304.941.767-68 E1 H2 
149 Antígona Emp. de Turismo Endurance RJ 27.910.678/0001-68 A1 
150 Antonio José Rocha Pinheiro Bad boy RJ 560.827.387-72 C1 E1 
151 Antonio José Rocha Pinheiro Tio tonio II RJ 560.827.387-72 J1 
152 Antonio Ramiro Feliciano Fé contemplada RJ 327.081.657-04 D2 E1 H2 
153 Arlênio Junior dos S. Freitas Nova conquista I RJ 017.582.247-62 E7 
154 Beatriz Leonor da S. T.Rebimbas Eterno pai RJ 641.425.317-00 E1 
155 Carlos Marcelino da Silva Cobra d' água RJ 424.182.757-87 J1 
156 Cesar Novello Cemar RJ 076.901.507-72 C1 E1 H1 
157 Claudio José de Mello Maria de lordes RJ 772.265.777-04 D1 E1 
158 Cristiano Barros Riscado Brenda RJ 043.532.307-51 D1 
159 Daniel Juvenal Lima da Graça Meu tesouro rio RJ 982.074.237-49 E1 
160 Deilton Luiz Barreto Vindumar RJ 728.707.297-15 D1 H2 
161 Delvan Barreto Rodrigues Libertadores RJ 001.140.727-10 E8 H2. 
162 Denilson Ferreira Gaiato Barco branco RJ 781.030.027-04 D2 
163 Diorgeildo da Silva Barreto Dallas RJ 501.532.007-82 D1 
164 Domingos Francisco da S. Oliveira Doce nave I RJ 017.530.477-73 D1 
165 Edemir Andrade da Silva Anavin RJ 696.417.497-49 D1 
166 Edenildo Marinho Siqueira Juliana salles RJ 032.317.617-86 E1 
167 Edilio Caetano Soares Corumbezinho RJ 232.940.437-91 J1 
168 Edivan da Penha Luiz Caio RJ 017.642.357-54 E7 
169 Edmar Meireles Pinto Renove RJ 956.160.477-91 E1 G1 
170 Edna Fanir N. N. Godinho Baiacu RJ 026.941.957-84 E1 
171 Edson Maurício Caetano Moreira Mãe eny RJ 007.063.577-36 D1 
172 Eleodoro do Espírito Santo Glacimara RJ 613.878.607-63 J1 
173 Enilson Gomes do Espírito Santo Os morenos RJ 087.454.817-92 A4 D1 
174 Eraldo de Souza Junior II RJ 501.565.277-15 C1 D1 E1. 
175 Eraldo Marcio Ramiro Bidu da arca RJ 821.121.267-68 F2 G2 I1 
176 Érico Marcelo R. Barreto E Outro Maré alta II RJ 007.051.627-88 D3 C3 H1 
177 Erivelton Pereira dos Santos Bianca RJ 071.247.727-61 D1 
178 Evenildo Rocha Pinheiro Erp III RJ 538.250.127-00 C3 E1. 
179 Evenildo Rocha Pinheiro Erp II RJ 538.250.127-00 J1 
180 Evenildo Rocha Pinheiro Erp RJ 538.250.127-00 J1 
181 Flavlio Carvalho Ferreira Peteca RJ 105.417.657-44 E9 
182 Francisco Cruz Nenem II RJ 033.890.657-68 C3 D1 E1 H2 
183 Francisco de Assis B. da Silva Regina emilia RJ 501.910.717-49 D3 E3 
184 Francisco de Paula R.Salgado Fetiche II RJ 063.516.207-59 D5 H2 E1 
185 Francisco Fernando dos Santos Emoções RJ 734.233.197-04 A4 D1 C3 E1 H2 
186 Geneci Nunes da Anunciação Caminho da verdade RJ 781.035.847-20 D5 E1 
187 Genilson Batista de Souza Anjos RJ 076.846.957-03 D1 H2 F2 
188 Geraldo Marcelino da Silva Oliveira machado RJ 472.998.357-20 D3 C3 E1 
189 Gerri Anderson Santos da Silva O renegado RJ 084.422.197-06 D1 E1 
190 Gil de Almeida Cristo rei RJ 095.777.157-61 E9 
191 Gilson de Almeida Barros Zé RJ 569.808.847-00 E8 
192 Gilson Rozindo Raimundo Alex-cris RJ 662.688.267-87 D3 E1 
193 Guilhermando Martins da Silva Já vou RJ 000.042.087-57 E1 
194 Henrique Ferreira Porto alegre VI RJ 160.571.557-34 J1 
195 Humberto Jorge Rocha Pinheiro Jesus nazaré RJ 570.097.407-04 D1 C3 E1 
196 Iamazak Barbosa Tavares Winner V RJ 000.987.207-83 A1 
197 Isabel Cristina da Silva Rangel Daniel II RJ 017.370.777-40 D1 C3 E1 
198 Ivanildo de Almeida Silva Porto alegre IV RJ 744.478.907-04 E1 
199 Ivonete Ferreira de Souza Linda iemanjá III RJ 017.642.147-57 E7 
200 Jair Dutra Paula Juliana RJ 625.718.857-15 D1 
201 Jamil Ribeiro da Silva Mucuri RJ 490.534.777-72 E1 
202 Jamilson da Silva Rafael II RJ 001.515.737-78 D1 
203 Jamilton Ribeiro de Carvalho Programada para vencer RJ 767.956.597-04 D1 C3 
204 Joana Ribeiro Bitencourt Monteiro São jorge III RJ 977.523.807-25 D1 
205 João Alves de Oliveira São jorge I RJ 301.875.677-00 E9 G1 
206 João Carlos do N. Moreira Lucas neto RJ 458.979.647-34 E1 
207 João Luis de Paula Pereira Mamão VI RJ 017.560.097-08 E2 H2 
208 João Luiz da Silva Gomes Jlm RJ 938.373.217-20 E7 
209 João Manoel Nunes dos Santos Deus é poderoso RJ 030.532.657-02 D1 G1 
210 João Miguel de Souza Gomes Miguel RJ 537.996.747-72 D1 
211 Joaquim Meira dos Santos Filho Menina dos olhos RJ 321.289.677-91 D3 D5 
212 Jocinei Souza Santos Sem nome RJ 017.774.937-73 D1 
213 Joelson dos Anjos Pessanha Miag RJ 115.608.187-43 C3 E2 
214 Jorge Francisco dos Santos Silva Laços eternos I RJ 073.247.777-83 E7 
215 Jorge Luiz Batista de Souza Catê geral RJ 006.511.647-02 C3 E1 
216 Jorge Nei Silva Gomes Lagoa doce RJ 095.175.497-17 E7 G1 
217 José Antonio Silva Atila RJ 070.960.847-03 A1 A4 C3 E1 H2 
218 José Augusto Alves Reis Flay IV RJ 501.795.517-87 C3 D1 E1 F2 H2 
219 José Paulo Gonçalves Como uma onda RJ 990.632.127-04 E7 
220 Josi Leite Neto Mestre do mar II RJ 692.840.087-00 E1 G1 
221 Juscelino Marvila Lua de lotus RJ 070.965.807-94 D5 E1 
222 Leandro de Almeida Sardinha Gostosão II RJ 103.887.897-78 D2 
223 Leandro Ferreira Manhães Liandra RJ 055.756.957-51 D1 
224 Leandro Manhães Tavares Sem nome RJ 137.326.637-60 D1 E1 
225 Leoberto Fernandes da Silva Marcelina RJ 757.942.687-00 A4 D2 H2 C3 
226 Lizia Padua de Queiroz Guerreiro RJ 003.504.117-00 E9 
227 Luiz Augusto da Silva Jesus é minha salvação RJ 623.456.217-53 E2 
228 Luiz Dias Barreto Peniel RJ 617.173.127-72 E1 
229 Magno Soares Malvão de Souza Marisol I RJ 415.093.237-91 E9 
230 Manoel Augusto da Silva Mara RJ 656.080.897-15 C3 E2 
231 Manoel das Graças S. Souza Andremar I II RJ 822.345.077-15 K1 
232 Manoel Dias Barreto Nova jerusalém RJ 501.824.717-72 E1 
233 Manoel Jorge Confiança RJ 525.268.017-53 E8 E1 
234 Manoel Reis Dias Rio bahia RJ 076.149.187-20 K1 D5 C3 E1 
235 Maralúcia Muniz Monteiro Guerreiro do mar I RJ 970.386.105-97 E7 
236 Marcelo Francisco B. dos Santos Guerreiro III RJ 020.777.907-41 E1 
237 Marcelo Ribeiro Cabra l Sem nome RJ 115.896.497-8 8A4 D1 
238 Marcio Carneiro Teixeira Vista alegre RJ 006.505.457-10 E1 
239 Marcio Telles Gonçalves Kalunga RJ 018.986.587-30 E1 
240 Marcos Antonio da C. Bomgosto Cordeiro de deus I RJ 869.354.887-53 E9 E1 H2 
241 Maria José Lauriana Ventura Pai shao RJ 804.950.527-87 D3 E3 F2 
242 Maria Lúcia da Silva Azuma Rio novo RJ 905.882.077-72 D5 E1 
243 Marildo Nascimento dos S. Júnior Magno junior II RJ 059.342.447-60 E8 
244 Mauricio da Silva Estrela do mar RJ 030.535.417-50 D1 
245 Mauro Borges Elisabete I RJ 900.181.097-72 G1 E1 
246 Mauro de Jesus da R. Eleotério Edson RJ 806.653.737-91 E1 
247 Nadson Miguel de Almeida Adalto RJ 088.566.627-52 D1 E3 H2 
248 Nicácio Firme de Almeida Guriri RJ 844.505.257-87 E1 H2 A3 D4 
249 Orione Fernandes de Oliveira Lidy mar RJ 087.409.907-29 A1 D1 C3 E1 
250 Paulo Cesar Rosário da Silva Vô maria III RJ 017.576.127-26 D1 
251 Paulo Jorge de S. Pessanha Sorriso RJ 795.994.007-04 E7 
252 Paulo José Alves Rosa Chave de ouro II RJ 551.331.347-20 D5 
253 Paulo Roberto da Silva Miranda Lucas RJ 501.455.507-10 D1 
254 Pergentino Ferreira Davi RJ 104.428.207-04 E1 F2 
255 Priscila Ventura de Souza Depende de deus RJ 111.675.667-69 A1 A4 C3 E1 H2 
256 Rafael Rosário de Almeida Guriri RJ 097.298.557-30 A1 A4 D1 H2 D3 A3 
257 Rafael Tavares Santos Ao grande rei RJ 091.942.777-45 A1 D1 
258 Raulino Gomes da Silva Novo braspesca RJ 003.789.617-21 A4 D1 C3 E1 H1 G1 
259 Rivaldo de Bulhões Lara Riva RJ 254.281.017-68 J1 
260 Rivaldo Gomes da Silva Valeria RJ 026.928.167-30 D3 
261 Robenildo Martins Pinto Paizé IV RJ 995.990.747-34 D5 
262 Roberto Carlos Rangel Rodrigues Livre para voar RJ 001.427.267-96 D1 C3 
263 Rodrigo da Silva Riscado Ícano RJ 098.957.097-57 E7 
264 Rodrigo Gomes Caldas Kalipso RJ 017.586.257-59 C3 E2 
265 Rodrigo Meireles Alves Semente de deus RJ 030.531.027-57 E8 
266 Romilton Pinto Carneiro América RJ 027.070.237-79 E7 
267 Rony Cesar Barreto Guimarães Sem nome RJ 106.539.757-75 D1 E1 
268 Sandro Tavares dos Santos Genova RJ 010.001.307-46 C3 E1 
269 Sebastião Neves Rangel Daniel III RJ 213.842.077-91 D1 E1 
270 Sergio Luiz Madalena Carvalho Top model RJ 869.554.627-68 E1 
271 Shizuo Azuma Bela vida RJ 250.556.747-68 E1 
272 Sidneia Gomes Henrique Inajara RJ 832.903.977-34 E1 
273 Soraia Alves Batista Torquato Taylan RJ 926.003.107-97 A4 D1 H2 G1 
274 Suzana Neves Alves Erifa RJ 889.278.307-68 E9 
275 Tânia Cristina Barbosa Ribeiro Kariny RJ 103.798.507-96 D1 E1 
276 Tiago Quintanilha da P. P. Pinto Tilla II RJ 017.642.207-22 E8 E1 
277 Tomaz Ribeiro dos Santos Tiano RJ 390.085.257-04 E1 
278 Vailton Ramos dos Santos Os bambinos RJ 616.242.687-49 D1 E1 
279 Valdeci da Conceição Belo do mar RJ 006.005.357-70 E8 
280 Valdecir do Espírito Santo Fiane RJ 868.603.137-49 F2 
281 Walber Vasques Pedreira Deus é rei RJ 550.343.817-53 E1 
282 Walter de Lima Pereira Mestre dos mares RJ 727.224.017-20 E8 
283 Welton Pereira Rangel Tucaia RJ 054.130.587-56 E1 
284 Maya Sato JyI SP 087.362.568-46 K2 
285 Geovano dos Santos Cruz Gemeos SP 665.113.649-68 K2 
286 Luis Antonio Moro Pinto Lucas 5 SP 159.087.858-22 K2 
287 Luiz Antonio dos Santos Pacato SP 113.545.958-84 K2 
288 Nivaldo Pedro Teixeira 1º de Maio SP 245.945.798-29 E1 
289 Zeli Cantalicio Rocha Vitoria sagrada I SP 629.563.889-91 K2 
290 Adenor de Jesus Batista Monte siao SP 159.087.858-22 K2 
291 Sebastião Marcos Salomão Filho Bonança I SP 075.937.518-64 E8 
292 Joel dos Santos Joao pedro SP 005.117.238-06 K1 
293 Manoel Leite do Vale Vraxo SP 037.341.198-71 K1 
294 Jorge de Jesus Mendonça Jota SP 080.493.458-40 D1 
295 Carlos Izidio Rodrigues Baronesa SP 056.792.028-32 D1 
296 Francisco Temistocles de Souza Suez II SP 441.770.627-15 D1 
297 Osni da Silva Correia Rapanui SP 217.339.539-49 K1 
298 Joao José Aparicio Sete mares SP 885.166.878-72 K1 
299 Joao da Silva Mar vivo SP 971.544.078-91 D1 K1 
300 Renato da Cunha Mafra Albatroz SP 314.213.328-33 K1 
301 Nilton Inácio do Nascimento Las vegas SP 512.696.868-87 K1 
302 Osvaldo Machado Iluminado SP 067.687.098-87 J1 
303 Armindo de Oliveira Rocha Mar azul IV SP 249.810.018-00 K1 
304 Carlos Alberto Xavier de Andrade Sonhador SP 247.827.818-90 K1 
305 Luis Claudio Silva da Cruz Treis k SP 741.829.947-87 E1 
306 Jose Malaquias dos Santos Luana I SP 045.264.428-36 K1 
307 Otavio Manoel dos Santos Efraim III SP 249.689.018-44 E1 
308 Cristiano Jose Pereira Mensageiro da paz SP 299.326.798-10 E8 
309 Antonio Alvim Caldeira Piriquito I SP 216.324.809-72 D3 

ANEXO II

TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DAS PENDÊNCIAS QUE MOTIVARAM O INDEFERIMENTO DOS PLEITOS 
A - PENDÊNCIAS RELACIONADAS COM A ALÍNEA a DOS INCISOS I e II DO ART. 2º DA IN SEAP 18/2007 
A1 Formulário de requerimento não apresentado 
A2 Formulário de requerimento apresentado, mas não assinado 
A3 Formulário de Requerimento apresentado, mas assinado por pessoa não legalmente habilitada 
A4 Formulário de Cadastro de Embarcação não apresentado 
B - PENDÊNCIAS RELACIONADAS COM A ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 2º DA IN SEAP Nº 18/2007 
B1 Não apresentação do Certificado de Registro da embarcação com permissão para a pesca de camarão sete barbas, com prazo de validade em vigor até a data de inscrição do interessado. 
C - PENDÊNCIAS RELACIONADAS COM A ALÍNEA c DO INCISO I E ALÍNEA b DO INCISO II DO ART. 2º DA IN SEAP Nº 18/2007
C1 Apresentação de Carteira de Pescador Profissional com prazo vencido ou não apresentação do protocolo de recadastramento 
C2 Não apresentação do Certificado de Registro de Armador de Pesca (embarcação com AB> 10) 
C3 Não apresentação de comprovante de registro no RGP 
D - PENDÊNCIAS RELACIONADAS COM A ALÍNEA d DO INCISO I E ALÍNEA c DO INCISO II DO ART. 2º DA IN SEAP Nº 18/2007 
D1 Documento da Autoridade Marítima não apresentado 
D2 Documento da Autoridade Marítima apresentado em cópia não autenticada 
D3 Documento da Autoridade Marítima com divergência de dados 
D4 Documento da Autoridade Marítima em nome de terceiros não comprovando a propriedade da embarcação pelo requerente 
D5 Documento da Autoridade Marítima com prazo vencido 
E - PENDÊNCIAS RELACIONADAS COM A ALÍNEA e DO INCISO I E ALÍNEA d DO INCISO II DO ART. 2º DA IN SEAP Nº 18/2007 
E1 Não comprovou que a embarcação operou nos anos de 2005 e 2006 na captura de camarão sete barbas 
E2 Não comprovou que a embarcação operou no ano de 2005 na captura de camarão sete barbas 
E3 Não comprovou que a embarcação operou no ano de 2006 na captura de camarão sete barbas 
E4 Não comprovou o recebimento do seguro-desemprego referente ao defeso do camarão sete barbas nos anos de 2005 e 2006 
E5 Não comprovou o recebimento do seguro-desemprego referente ao defeso do camarão sete barbas no ano de 2005 
E6 Não comprovou o recebimento do seguro-desemprego referente ao defeso do camarão sete barbas no ano de 2006 
E7 Embarcação construída em 2005 
E8 Embarcação construída em 2006 
E9 Embarcação construída em 2007 
F - PENDÊNCIAS RELACIONADAS COM A ALÍNEA f DO INCISO I E ALÍNEA e DO INCISO II DO ART. 2º da IN SEAP Nº 18/2007) 
F1 Declaração de Nada Consta junto ao IBAMA não apresentada 
F2 Declaração de Nada Consta junto ao IBAMA apresentada, mas com registro de débito (efeito POSITIVO) 
G - PENDÊNCIAS RELACIONADAS COM A ALÍNEA g DO INCISO I E ALÍNEA f DO INCISO II DO ART. 2º DA IN SEAP Nº 18/2007 
G1 Comprovante de Residência não apresentado 
G2 Comprovante de Residência com endereço divergente ou desatualizado 
H - PENDÊNCIAS RELACIONADAS COM AS ALÍNEAS g E h DO INCISO II DO ART. 2º DA IN SEAP Nº 18/2007 
H1 Cópia do documento de identificação do interessado não apresentada 
H2 Cópia do documento de identificação do interessado apresentada em cópia não autenticada 
I - PENDÊNCIA RELACIONADA COM O § 1º DO ART. 2º DA IN SEAP Nº 18/2007 
I1 Embarcação com comprimento superior a 9 metros 
J - PENDÊNCIA RELACIONADA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA IN SEAP Nº 18/2007 
J1 Embarcação excede o limite de permissões para proprietário de embarcação "até então portadora de Permissão de Pesca" 
K - OUTROS MOTIVOS 
K1 Documentação encaminhada/entregue pelo interessado fora do Prazo 
K2 Processo em análise