Portaria MP nº 243 de 08/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2007

Ajusta os valores quadrimestrais autorizados para movimentação e empenho de que trata o Anexo II da Portaria Interministerial MP/MF nº 45, de 22 de fevereiro de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Ajustar os valores quadrimestrais autorizados para movimentação e empenho de que trata o Anexo II da Portaria Interministerial MP/MF nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

ANEXO
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ DEZ 
  Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total 
28000 Min. do Desenv., Indústria e Comércio Exterior 20.000 20.000 
Total 20.000 20.000 

Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.