Portaria STN nº 242 de 26/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2007

Inclui o anexo LIII na Portaria STN Nº 850, de 31.10.2006 publicada no Diário Oficial da União de 01.12.2006.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, interino, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 69, de 7 de março de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 3.762, de 5 março de 2001, e na Lei nº 10.769, de 19 novembro de 2003, resolve:

Art. 1º incluir o anexo LIII na Portaria STN Nº 850, de 31.10.2006 publicada no Diário Oficial da União de 01.12.2006, que estabelece as metas da Secretaria do Tesouro Nacional, para o período de novembro de 2006 a abril de 2007.

ANEXO LIII

Servidores da Carreira Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional e em exercício na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas/AM

Nº	P/A*	META	%
1	A	Fazer gestões para que pelo menos 5% (cinco por cento) dos recursos financeiros de fontes oriundas do Tesouro Nacional para pagamento de despesas contratadas, conforme art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, nas naturezas de despesa 339030 e 339039, sejam solicitados na Modalidade de Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega, de que trata o Decreto nº 2.439, de 23.12.1997, conforme art. 6º, § 6º do Decreto nº 4.591, de 10.02.2003.	40
2	A	Acompanhar e controlar na GRA/AM os créditos orçamentários e recursos financeiros do(s) Órgãos(s) Interno (Ministério da Fazenda) e Externos (CGU, ABIN, GRPU, AGU, etc)	40
3	-	Reserva Técnica	20

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY