Portaria PGR nº 241 de 26/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2009
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2008 a abril de 2009.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2008 a abril de 2009, conforme anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO IMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2008 A ABRIL/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.286.053 | 14.526 |
| Pessoal Ativo | 1.863.542 | 4.849 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 422.511 | 9.677 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | ||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 535.827 | 9 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | ||
| Decorrentes de Decisão Judicial | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 187.067 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 348.760 | 9 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 1.750.226 | 14.517 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 1.764.743 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 420.877.832 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = ( IV/V ) * 100 | 0,42 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.525.267 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57% | 2.399.004 | |
Fonte: SIAFI
Nota: Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 276, de 19 de maio de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM
Auditor-Chefe
Em exercício
ANEXO IIMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2008 A ABRIL/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 326.624 | |
| Pessoal Ativo | 273.391 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 53.233 | |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | ||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 77.418 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | ||
| Decorrentes de Decisão Judicial | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 38.233 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 39.185 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 249.206 | |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 249.206 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 420.877.832 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = ( IV/V ) * 100 | 0,0592 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF e Decreto nº 6.334/2007) - 0,092% | 387.208 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0874% | 367.847 | |
Fonte: SIAFI
Nota: Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 276 de 19 de maio de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM
Auditor-Chefe
Em exercício