O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o Decreto de 9 de setembro de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 26 de outubro de 2007, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 27, de 29 de novembro de 2007, nas Portarias SEAP/PR nº 117, de 14 de maio de 2008, e nº 201, de 19 de agosto de 2008, todas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa MMA nº 7, de 10 de julho de 2002, do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo SEAP/PR nº 00350.002688/2007-77, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a relação nominal dos interessados cujos processos foram considerados deferidos, num total de 92 (noventa e duas) embarcações, com fins de obtenção da Permissão de Pesca e efetivação do Registro de Embarcação Pesqueira, para operação na captura do Camarão Rosa, no litoral Norte e Nordeste, conforme disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 2007, após atendimento das pendências identificadas no Anexo III da Portaria SEAP/PR nº 117, de 2008, combinado com o disposto na Portaria SEAP nº 201, de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Relação dos Processos considerados deferidos com fins de imediata emissão da Permissão de Pesca e respectivo Certificado de Registro.