A Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás,

Considerando o disposto no § 2º do art. 468, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás RCTE e tendo em vista o constante do processo nº 201600004055052.

Resolve

Art. 1º Reativar os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE 's nº 016/2000-SAT, 205/2000-GSF, 026/2006-GSF, 033/2008-GSF e 0722010-GSF. firmados com a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, em razão da apresentação de certidão de débito em d ívida ativa positiva com efeito negativo (garantia apresentada nos autos da ação anulatória nº 201203058874) nº 13180611, emitida em 01 de setembro de 2015, suspendendo os efeitos da Portaria nº 165/2015-GSF no que tange à suspensão da empresa do usufruir dos benefícios do programa Produzir.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2015.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 dias do mês de outubro de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária