O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Portaria, o Anexo IV da Portaria nº 46-GP, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, que trata do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004 de Pessoal e Encargos Sociais.

Parágrafo único. A alteração objeto do caput deste artigo viabiliza a execução orçamentaria e financeira do Tribunal, no tocante ao processamento da Folha de Pagamento do mês de novembro do ano em curso e da Gratificação Natalina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS