A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, incisos II e VIII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando que o aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos impõe o constante acompanhamento das reestimativas de receitas orçamentárias da União,

Resolve:

Art. 1º A Secretaria de Orçamento Federal - SOF elaborará a estimativa das receitas próprias e vinculadas do Governo Federal e as publicará no endereço eletrônico www.portalsof.planejamento.gov.br.

Art. 2º Eventual solicitação de alteração dessas estimativas por iniciativa de unidades orçamentárias ou órgãos setoriais deverá ser registrada em formulário próprio, a ser encaminhado à Secretaria Adjunta de Assuntos Fiscais - SEAFI/SOF por meio do e-mail receitas.sof@planejamento.gov.br e também por Ofício emitido e assinado pelo titular da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças ou equivalente.

§ 1º Considera-se alteração de estimativa, para fins deste artigo, qualquer necessidade de se proceder à inclusão, exclusão ou modificação dos valores previstos ou da classificação orçamentária da receita publicados pela SOF na forma do art. 1º desta Portaria.

§ 2º O formulário a que se refere o caput deste artigo se encontra no Anexo I e estará disponibilizado no endereço eletrônico citado no art. 1º desta Portaria.

§ 3º O manual de preenchimento do formulário a que se refere o § 2º encontra-se no Anexo II e estará disponibilizado no endereço eletrônico citado no art. 1º desta Portaria.

§ 4º O titular de órgão que emitir Ofício na forma deste artigo atesta a veracidade das alterações que solicitar, para fins de responsabilização junto a órgãos de controle e fiscalização.

§ 5º A observância do procedimento descrito neste artigo é requisito de admissibilidade da análise de alteração das estimativas de receita, mas não gera direito subjetivo ao órgão solicitante de ter o pleito atendido pela SOF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias

Manual de Preenchimento do "Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias"

1. Órgão: Preencher nome e código do Órgão.

2. Unidade: Preencher nome e código da Unidade Orçamentária.

3. Fonte de Recursos (Código/Descrição): Identificar a fonte de recursos dentre as catalogadas no Anexo IV do "Ementário de Receitas". Atentar para a correspondência entre as Naturezas de Receita que representam o fato gerador da arrecadação e a Fonte de Recurso a elas associadas, conforme Anexo I do mesmo documento. Caso haja necessidade de descrições em pormenor sobre as Fontes de Recursos e as Naturezas de Receita, consultar a íntegra do documento "Ementário de Receitas" e seus Anexos, publicados no Portal SOF, link "Biblioteca Virtual/Receitas Públicas", item "II - Publicações", na página: https://www.portalsof.planejamento.gov.br/.

4. Natureza de Receita: Identificar o código da classificação orçamentária da receita segundo o fato gerador da arrecadação e a categoria econômica, conforme "Ementário de Receitas"1. Atentar para a correspondência entre as Naturezas de Receita que representam esse fato gerador e a Fonte de Recurso a elas associadas, conforme Anexo I do mesmo documento.

5. Valor da Receita Consignado na LOA: Preencher com o valor da receita orçamentária consignado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.

6. Previsão da Arrecadação de Receita: Preencher, com dados mensais: na primeira coluna, o valor efetivamente arrecadado no exercício financeiro corrente; na segunda coluna, a previsão de arrecadação para os meses restantes do exercício financeiro corrente; na terceira coluna, a previsão de arrecadação para o próximo exercício financeiro.

7. Metodologia da Previsão de Receita: descrever, de forma clara e sucinta, quais premissas o Órgão/Unidade adotou para realizar o cálculo da estimativa de receita. Esse registro deve ser feito em pormenor, de forma que a SOF consiga não só compreender, mas também reproduzir o processo, a fim de obter resultados idênticos. Ressalte-se que as estimativas de receita levam em consideração tanto o disposto em normas técnicas e legais, quanto os efeitos de alterações na legislação, de variações nos índices de preços, de crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

8. Memória de Cálculo: indicar a fórmula, os cálculos e os valores obtidos.

9. Justificativa para Solicitar a Alteração da Previsão: especificar as razões/motivos pelos quais se está pleiteando a modificação em epígrafe.

10. Nome do responsável: Preencher com o nome do responsável pelo instrumento. O titular da unidade, ao emitir Ofício à SOF solicitando modificação na previsão de receitas, atesta a veracidade das alterações pleiteia, para fins de responsabilização junto a órgãos de controle e fiscalização.

11. CPF do responsável: Preencher com o respectivo CPF, no formato: 999.999.999-99.

12. Assinatura do responsável: Apor a respectiva assinatura.

Exemplo de Preenchimento