A SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e com o art. 16 da Portaria nº 6, de 29 de maio de 2006, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para firmar Convênio com a União Brasileira de Mulheres - UBM - RJ, visando apoio ao Projeto Construindo a Igualdade de Gênero, cujo o objetivo é Capacitar e atualizar sobre a concepção emancipacionista, organização e ação política no combate a violência resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres nos Programas de Trabalho nº 14.422.0156.09GT.0001 - Unidade Orçamentária nº 20.122.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da execução nas modalidades aprovadas, em virtude da classificação do orçamento programado e disponível não ser suficiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NILCEA FREIRE