O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 5.433, de 25 de abril de 2005, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e 5º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e

Considerando os prazos previstos no art. 4º, § 2º, inciso II, da Portaria SOF nº 3, de 16 de março 2005;

Considerando, ainda, que a última reestimativa anual de receitas se dá até o dia 23 de novembro de 2005, conforme previsto no art. 72, § 6º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 - LDO 2005, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, impreterivelmente, para 30 de novembro de 2005, o último prazo de encaminhamento de solicitação dos créditos relativos às transferências constitucionais ou legais por repartição de receitas, de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Portaria SOF nº 3, de 16 de março 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL