Notas:

1) Revogada pela Portaria MF nº 400, de 20.12.2004, DOU 21.12.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3º §§ 4º e 8º, do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, e considerando a previsão da arrecadação das receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, para o ano de 2004, resolve:

Art. 1º Divulgar cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY

ANEXO
CRONOGRAMA COM ESTIMATIVA DOS VALORES MENSAIS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004