O Secretário de Direito Econômico, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e arts. 1º, I e II, e 28, XIV, do Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, aprovado pela Portaria MJ nº 961, de 16 de agosto de 2002:

Considerando os termos do Despacho nº 471/2004/SDE/Chefia de Gabinete, resolve:

Art. 1º Revogar o item 11 da Portaria SDE nº 3, de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL KREPEL GOLDBERG