Notas:

1) Revogada pela Portaria GSIPR nº 39, de 17.08.2004, DOU 18.08.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e nos termos do art. 4º do Decreto nº 4.692, de 8 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar os Regimentos Internos do Gabinete, da Subchefia Militar e da Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos anexos I a III a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 22-GSIPR/CH, de 19 de dezembro de 2002.

JORGE ARMANDO FELIX

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (RI GSIPR-Gab)

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Gabinete do Ministro compete:

I - assessorar e assistir diretamente ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR em sua representação funcional, política, social e pessoal no âmbito de sua atuação;

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do titular da Pasta e de sua pauta de audiências;

III - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;

IV - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos afetos às áreas jurídica, parlamentar e de comunicação social;

V - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; e

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O Gab Min tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Chefia e Assessoramento; e

II - Apoio Pessoal.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 3º À Chefia e Assessoramento compete:

I - assessorar diretamente ao Chefe do GSIPR em sua representação funcional e pessoal;

II - acompanhar a evolução de assuntos determinados pelo titular da Pasta;

III - coordenar a elaboração do Plano de Comunicação Social do GSIPR;

IV - regular, coordenar e orientar o relacionamento com a imprensa, planejando e preparando as entrevistas do Chefe do GSIPR, quando determinado;

V - assessorar o Chefe do GSIPR no preparo de notas para a imprensa e de pronunciamentos;

VI - assessorar o Chefe do GSIPR em assuntos relacionados ao Poder Legislativo;

VII - acompanhar as propostas legislativas de interesse do GSIPR;

VIII - estabelecer contato com parlamentares, autoridades civis e assessores parlamentares das demais assessorias institucionais credenciadas junto ao Congresso Nacional;

IX - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Chefe do GSIPR;

X - assistir a autoridade assessorada no controle da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos subordinados;

XI - prestar informações, examinar decisões judiciais e orientar o Chefe do GSIPR e as autoridades dos órgãos subordinados a respeito do seu exato cumprimento;

XII - acompanhar a tramitação de instrumentos legais e jurídicos quando determinado pelo Chefe do GSIPR; e

XIII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação ou que lhe forem cometidas, pelo Chefe do GSIPR.

Art. 4º Ao Apoio Pessoal compete:

I - realizar as atividades de protocolo e arquivo da documentação de responsabilidade do Gabinete;

II - acompanhar a tramitação da documentação interna em estreita ligação com o Departamento de Gestão e de Articulação Institucional;

III - zelar para que os arquivos sejam mantidos em dia e em ordem;

IV - assistir diretamente ao Chefe do GSIPR em sua representação funcional e pessoal, no âmbito de sua atuação;

V - providenciar, junto ao setor competente, reserva de passagem e hospedagem, requisição de transporte e pagamento de diárias do pessoal do Gabinete, bem como elaborar e encaminhar a respectiva prestação de contas;

VI - controlar o material permanente e de expediente distribuído ao Gabinete;

VII - realizar os trabalhos de digitação e de informática do Gabinete; e

VIII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe de Gabinete.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 5º Ao Chefe de Gabinete incumbe:

I - promover articulações e programar a agenda de contatos de interesse do Chefe do GSIPR;

II - assistir ao titular da pasta no exercício de suas atribuições, inclusive instruindo processos e elaborando documentos;

III - coordenar a pauta de trabalho do Chefe do GSIPR e promover o preparo do expediente para despacho;

IV - representar o Chefe do GSIPR, quando determinado, e expedir, por delegação deste, os documentos sobre assuntos de sua competência;

V - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas ao Gabinete;

VI - orientar, coordenar e controlar as atividades atribuídas ao Gabinete; e

VII - exercer outras atribuições inerentes à sua área de atuação ou que lhe forem cometidas.

Art. 6º Aos Assessores incumbe assessorar e representar quando determinado pelo Chefe do GSIPR.

Art. 7º Ao Chefe do Apoio Pessoal incumbe orientar, coordenar e dirigir as atividades de sua Unidade.

Art. 8º Aos demais integrantes do Gabinete cumpre executar as atividades que lhe forem atribuídas por seus superiores imediatos.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete.

ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DA SUBCHEFIA MILITAR (RI GSIPR-SM)

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Subchefia Militar - SChMil, órgão específico singular do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, compete:

I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

II - exercer a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura do GSIPR;

III - promover a realização de estudos e de diligências sobre assuntos de segurança e de temas de interesse militar a serem submetidos ao Presidente da República;

IV - proceder e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado Chefe do GSIPR ao Presidente da República em assuntos de natureza militar e de segurança;

V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente da República e, quando determinado pelo Presidente da República, de outras autoridades ou personalidades, devendo, para isso, adotar as necessárias medidas de proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações desenvolvidas, nos locais e adjacências onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a eminência de virem a estar;

VI - planejar e coordenar, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, a execução de viagens presidenciais no território nacional e, ainda, com o Ministério das Relações Exteriores, a execução de viagens no exterior;

VII - coordenar, em articulação com os órgãos da Presidência da República e demais órgãos envolvidos, a participação do Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, orientando, também, o planejamento e a execução das atividades relacionadas com a segurança de área;

VIII - planejar, coordenar e controlar, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, a execução das atividades de transporte do Presidente da República;

IX - planejar e coordenar a realização das atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

X - estudar, analisar e avaliar os aspectos militares envolvidos no assentimento prévio das atividades exercidas na Faixa de Fronteira;

XI - acompanhar a tramitação, na Presidência da República, de propostas de edição de documentos relacionados com assuntos de natureza militar, administrativa e de segurança;

XII - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral do Gabinete de Segurança Institucional;

XIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do GSIPR;

XIV - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência atinente ao GSIPR e organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;

XV - articular-se com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação superior;

XVI - coordenar, controlar e executar as requisições de pessoal militar para atender à Presidência da República e realizar a gestão de recursos humanos do GSIPR;

XVII - elaborar e atualizar as normas para a realização das viagens presidenciais, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e

XVIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado Chefe do GSIPR.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Subchefia Militar tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete da Subchefia Militar;

II - Departamento de Gestão e de Articulação Institucional - D Ges:

a) Chefia e Assessoramento;

b) Coordenação Administrativa;

c) Coordenação de Pessoal Militar; e

d) Coordenação de Apoio.

III - Departamento de Assuntos Militares e de Segurança Institucional - D Mil:

a) Chefia, Assessoramento e Operações; e

b) Coordenação de Expediente e Apoio.

IV - Departamento de Segurança:

a) Chefia e Assessoramento;

b) Coordenação-Geral de Proteção Pessoal - CGPP:

1. Coordenação de Operações;

2. Coordenação de Inteligência;

3. Coordenação de Instrução; e

4. Coordenação Técnica.

c) Coordenação-Geral de Proteção de Instalações - CGPI:

1. Coordenação de Recepção e Eventos;

2. Coordenação de Guarda das Instalações; e

3. Coordenação de Prevenção e Combate a Incêndio.

d) Coordenação-Geral de Apoio Logístico - CGAL:

1. Coordenação de Recursos Humanos; e

2. Coordenação de Expediente e Apoio.

Art. 3º As funções da estrutura organizacional da Subchefia Militar serão providas de acordo com a legislação em vigor e estão assim estabelecidas:

I - Subchefe Militar;

II - Assessor Especial Militar para Assuntos de Marinha;

III - Assessor Especial Militar para Assuntos de Exército;

IV - Assessor Especial Militar para Assuntos de Aeronáutica;

V - Diretor de Gestão e de Articulação Institucional;

VI - Diretor de Assuntos Militares e de Segurança Institucional;

VII - Diretor de Segurança;

VIII - Assessor Militar;

IX - Assessor Técnico Militar;

X - Coordenador e Assistente Militar; e

XI - Assistente Técnico Militar.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 4º Ao Gabinete da Subchefia Militar compete:

I - assessorar e assistir diretamente ao Subchefe Militar em sua representação funcional e pessoal, no âmbito de sua atuação;

II - realizar apoio técnico nos assuntos de Tecnologia da Informação;

III - realizar as atividades de protocolo e arquivo da documentação de responsabilidade do Gabinete;

IV - controlar o material permanente e de expediente do Gabinete, conforme instruções específicas;

V - providenciar para que sejam mantidos em condição de emprego todos os equipamentos sob responsabilidade do Gabinete;

VI - realizar os trabalhos de digitação e de informática do Gabinete; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Subchefe Militar.

Art. 5º Ao Departamento de Gestão e de Articulação Institucional compete:

I - proceder e acompanhar a realização de estudos sobre assuntos de natureza da administração militar e civil de interesse do GSIPR e de temas a serem submetidos ao Presidente da República;

II - interagir com órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os demais órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, para o trato de assuntos de sua competência ou por determinação superior;

III - articular, com o Gabinete Pessoal do Presidente da República e a Casa Civil, o desencadeamento das providências para as viagens presidenciais e a participação do Presidente da República em cerimônias militares e em outros eventos;

IV - coordenar o planejamento e a execução das viagens presidenciais no território nacional e, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, no exterior;

V - coordenar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a participação do Presidente da República em cerimônias militares e em outros eventos;

VI - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional, o planejamento e a execução das atividades de orçamento, de informática e dos assuntos administrativos do GSIPR;

VII - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência atinente ao GSIPR;

VIII - organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;

IX - coordenar, controlar e executar as requisições de pessoal militar para atender à Presidência da República;

X - realizar a gestão de recursos humanos do GSIPR;

XI - acompanhar o andamento de instrumentos legais e jurídicos em tramitação na Presidência da República, relacionados com assuntos de natureza militar, administrativa e de segurança;

XII - manter atualizadas as normas para realização de viagens presidenciais, no que compete ao GSIPR;

XIII - designar os coordenadores das viagens presidenciais e dos eventos com a participação do Presidente da República;

XIV - coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades de publicação dos atos oficiais e a divulgação de matérias relacionadas com a área de competência do GSIPR; e

XV - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou Subchefe Militar.

Art. 6º À Coordenação Administrativa compete:

I - arquivar os documentos da Subchefia Militar;

II - arquivar os livros e documentos das viagens presidenciais coordenadas pela Assessoria;

III - solicitar os pedidos de materiais e de execução de serviços gerais à Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

IV - elaborar e controlar os serviços de escala no âmbito da Subchefia Militar e da Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais - SAEI;

V - realizar serviço externo;

VI - auxiliar nas coordenações das viagens presidenciais e de outros eventos;

VII - elaborar e controlar o plano de férias dos servidores civis lotados na Subchefia Militar e na SAEI;

VIII - dar andamento às correspondências particulares encaminhadas ao Presidente da República, cujo assunto seja atinente às Forças Armadas;

IX - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência concernente ao GSIPR;

X - manter o cadastro das condecorações concedidas a integrantes do GSIPR;

XI - manter atualizadas as normas relativas às viagens presidenciais, no que compete ao GSIPR;

XII - manter atualizado o banco de dados referente às viagens presidenciais; e

XIII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 7º À Coordenação de Pessoal Militar compete:

I - elaborar e remeter às Forças, inclusive Auxiliares, a documentação referente aos respectivos históricos de pessoal militar;

II - elaborar e controlar o plano de férias dos militares do GSIPR;

III - executar as alterações do pagamento do pessoal militar do Exército e remeter para as demais Forças, inclusive Auxiliares, as alterações financeiras dos militares;

IV - processar o saque de etapas de alimentação do pessoal militar;

V - emitir declarações funcionais e certidões de tempo de serviço;

VI - coordenar e supervisionar a realização de avaliação dos militares do GSIPR e encaminhá-las aos órgãos de origem;

VII - coordenar, executar e supervisionar as ações relacionadas com o retorno de militares aos respectivos órgãos de origem;

VIII - manter atualizada a documentação de interesse da Coordenação;

IX - elaborar e divulgar o Boletim Interno do Gabinete de Segurança Institucional;

X - elaborar os atos referentes à designação, redistribuição e dispensa de militares; e

XI - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 8º À Coordenação de Apoio compete:

I - pesquisar e acompanhar no Diário Oficial e em outras publicações os assuntos de interesse das Forças e do GSIPR;

II - coordenar as atividades de suporte de informática no GSIPR, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil;

III - coordenar, controlar e realizar as requisições de pessoal militar para atender à Presidência da República;

IV - elaborar os atos referentes à nomeação, designação, redistribuição, exoneração e dispensa de civis;

V - manter atualizado o controle de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação;

VI - participar da preparação e coordenação das viagens presidenciais e de outros eventos, como auxiliar do Coordenador;

VII - planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar, diretamente ou por meio de terceiros, as atividades de recebimento, conferência, registro, organização, guarda e distribuição do material de consumo e dos bens permanentes do GSIPR;

VIII - executar anualmente, e sempre que houver mudança de responsabilidade, o inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais;

IX - manter o registro e o controle dos termos firmados pelos responsáveis pela guarda de bens patrimoniais;

X - realizar os trabalhos de digitação e de informática do Departamento; e

XI - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 9º Ao Departamento de Assuntos Militares e de Segurança Institucional compete:

I - proceder e acompanhar, no âmbito da competência do GSIPR, a realização de estudos, de diligências e demais ações, relativos a assuntos de segurança e de temas que envolvam aspectos militares, a serem submetidos ao Presidente da República;

II - proceder e acompanhar estudos de assuntos de natureza militar e de segurança, necessários ao assessoramento do Ministro Chefe do GSIPR ao Presidente da República;

III - coordenar o planejamento e a execução das viagens presidenciais no território nacional e, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, no exterior;

IV - coordenar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a participação do Presidente da República em cerimônias militares e em outros eventos;

V - planejar, coordenar e controlar, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, a execução das atividades de transporte do Presidente da República;

VI - planejar e coordenar as atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

VII - estudar, analisar e avaliar os aspectos militares envolvidos no Assentimento Prévio das atividades desenvolvidas na Faixa de Fronteira;

VIII - promover contatos com os demais órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação superior;

IX - acompanhar a tramitação, na Presidência da República, de propostas de edição de documentos relacionados com assuntos de natureza militar, administrativa e de segurança;

X - nas viagens nacionais e nos eventos na capital federal, orientar a Coordenação de Segurança de Área;

XI - inspecionar os helipontos e as instalações dos aeródromos onde for operar e permanecer a aeronave presidencial; e

XII - realizar outras atividades determinadas pelo Subchefe Militar ou pelo Chefe do GSIPR.

Art. 10. À Coordenação de Expediente e Apoio compete:

I - manter atualizados os arquivos necessários à realização das atividades sob responsabilidade do Departamento;

II - executar as atividades de controle de pessoal do Departamento, em articulação com o Departamento de Gestão e de Articulação Institucional;

III - participar da preparação e coordenação das viagens presidenciais, do cerimonial militar dos palácios e de outros eventos, como auxiliar do coordenador;

IV - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência concernente ao Departamento;

V - informar ao Departamento de Gestão e de Articulação Institucional as alterações ocorridas com seus integrantes;

VI - auxiliar os assessores encarregados da verificação do preparo físico e operacional dos militares do GSIPR;

VII - participar das escalas de permanência, de sobreaviso e de outras;

VIII - controlar o material permanente e de expediente do Departamento, conforme as instruções específicas;

IX - guarnecer e realizar a manutenção da embarcação, à disposição da Presidência da República;

X - manter atualizado o banco de dados com a Ordem Geral de Precedência, utilizado para a emissão das relações de passageiros das viagens da Presidência da República;

XI - manter em condições de emprego todos os equipamentos sob responsabilidade do Departamento;

XII - apoiar a execução das medidas preventivas em proveito da segurança dos meios de transporte do Presidente da República;

XIII - auxiliar na inspeção dos helipontos e das instalações dos aeródromos, onde for operar e permanecer a aeronave presidencial;

XIV - executar as atividades necessárias ao embarque e controle dos passageiros, da carga, da bagagem e do serviço de comissária;

XV - proceder ao trâmite administrativo das despesas realizadas em proveito da Presidência da República;

XVI - acompanhar a execução do plano de férias do Departamento;

XVII - manter atualizado o Quadro de Movimento Aéreo;

XVIII - realizar os trabalhos de digitação e de informática do Departamento;

XIX - providenciar, quando das viagens internacionais, o trâmite de toda a documentação dos passageiros e tripulação, bem como o desembaraço junto à Secretaria da Receita Federal;

XX - arquivar os livros e documentos das viagens presidenciais coordenadas pelo Departamento;

XXI - manter atualizado o banco de dados referentes às viagens presidenciais; e

XXII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 11. Ao Departamento de Segurança compete:

I - zelar, assegurado o poder de polícia:

a) pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e dos respectivos familiares;

b) pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e, quando determinado pelo Presidente da República, de outras autoridades ou personalidades; e

c) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República.

II - promover contatos com os demais órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação superior;

III - proceder e acompanhar a realização de estudos relativos à segurança, necessários ao assessoramento pessoal do Chefe do GSIPR ao Presidente da República; e

IV - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou pelo Subchefe Militar.

Art. 12. À Coordenação-Geral de Proteção Pessoal compete:

I - coordenar as ações de segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares;

II - coordenar as ações de segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e, quando determinado pelo Presidente da República, de outras autoridades ou personalidades; e

III - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 13. À Coordenação de Operações compete:

I - estabelecer os aspectos doutrinários de emprego da segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da Republica e de outras autoridades ou personalidades;

II - normatizar e difundir procedimentos de segurança e de atividades de serviço;

III - planejar e coordenar a segurança dos eventos presidenciais sob a responsabilidade do Departamento;

IV - produzir a documentação relativa à segurança dos eventos presidenciais, sob a responsabilidade do Departamento;

V - elaborar, distribuir e controlar os documentos do Departamento que se refiram à doutrina de emprego da segurança;

VI - coordenar com o Departamento de Assuntos Militares e de Segurança Institucional a segurança nos deslocamentos aéreos e aquáticos;

VII - articular, com os demais setores da Presidência ou da Vice-Presidência da República, as medidas de segurança das respectivas autoridades;

VIII - orientar o planejamento e a execução das medidas de segurança em viagens nacionais e internacionais;

IX - articular com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a segurança pública e o trânsito nas áreas dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando da realização de eventos, manifestações ou outras atividades correlatas; e

X - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Operações, para o desempenho de suas competências, dispõe das seguintes seções: Doutrina, Planejamento, Controle, Eventos e Viagens.

Art. 14. À Coordenação de Inteligência compete:

I - produzir, difundir e controlar os documentos de inteligência de interesse do Departamento;

II - realizar medidas de inteligência e contra-inteligência voltados para a segurança pessoal e das instalações da Presidência da República;

III - elaborar e difundir medidas de segurança orgânica;

IV - elaborar, expedir e controlar documentos sigilosos;

V - acompanhar as manifestações sociais e reivindicatórias;

VI - fornecer documento de identidade funcional às autoridades e aos servidores da Presidência da República;

VII - fornecer e controlar crachás de credenciamento de autoridades e integrantes da Presidência e Vice-Presidência da República, prestadores de serviço e contratados nos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

VIII - fornecer e controlar cartões de estacionamento de veículo nos palácios presidenciais; e

IX - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Inteligência, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Inteligência, Contra-Inteligência e Credenciamento, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 15. À Coordenação de Instrução compete:

I - planejar, preparar e executar as atividades de instrução, formação e adestramento dos agentes de segurança, observando as normas e diretrizes em vigor;

II - propor padrões mínimos de desempenho individual dos integrantes do Departamento;

III - avaliar os padrões mínimos de desempenho individual dos integrantes do Departamento, informando à Coordenação de Recursos Humanos sobre os agentes que se encontram impedidos para a função;

IV - cooperar com o aperfeiçoamento de agentes de segurança das Forças Armadas, Forças Auxiliares, Nações Amigas e demais órgãos afetos à área de segurança de autoridades; e

V - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Instrução, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Segurança Pessoal, Treinamento Físico e Armamento e Tiro, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 16. À Coordenação Técnica compete:

I - assessorar a Chefia em assuntos relativos à utilização de recursos técnicos (equipamentos de comunicações e eletrônica), em proveito das missões do Departamento;

II - planejar, operar, manutenir e supervisionar o emprego de recursos técnicos nas missões do Departamento;

III - propor à Coordenação de Operações a doutrina de emprego de recursos técnicos nas missões do Departamento;

IV - instalar e controlar o funcionamento da Rede-Rádio da Segurança da Presidência da República, bem como normatizar a sua exploração, em coordenação e com o apoio da Diretoria de Telecomunicações da Secretaria de Administração da Presidência da República;

V - executar e supervisionar as medidas de segurança orgânica estabelecidas, inspecionando as correspondências e encomendas destinadas à Presidência e Vice-Presidência da República;

VI - planejar a distribuição, manutenir e supervisionar o emprego dos meios de informática alocados para o Departamento;

VII - inspecionar os locais de eventos, veículos, aeronaves, embarcações, instalações, etc., de modo a garantir a integridade e a privacidade das autoridades asseguradas; e

VIII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação Técnica, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Comunicações e Informática, Eletrônica e Manutenção e Segurança Orgânica, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 17. À Coordenação-Geral de Proteção de Instalações compete:

I - planejar e coordenar as medidas de segurança dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - fiscalizar a execução de medidas de controle, circulação e estacionamento de veículos nas dependências dos palácios;

III - planejar o emprego das Guardas dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República (Guarda Militar - "Guarda Verde" e Guarda das Instalações - "Guarda Azul");

IV - controlar e coordenar o acesso aos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

V - planejar e estabelecer normas e procedimentos de prevenção e combate a incêndio;

VI - normatizar as ações de segurança das instalações, em coordenação com a Coordenação-Geral de Proteção Pessoal; e

VII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 18. À Coordenação de Recepção e Eventos compete:

I - manter o controle sobre crachás e adesivos sob sua guarda, particularmente os que dão acesso ao 3º andar do Palácio do Planalto;

II - comunicar de imediato qualquer alteração detectada pelos "pórticos detectores de metais" e Raio - X, particularmente os que comprovarem o uso de armamento;

III - providenciar para que as correspondências ou quaisquer outros materiais recebidos sejam imediatamente inspecionados;

IV - fiscalizar e exigir que todos os integrantes da Presidência e Vice-Presidência da República, prestadores de serviços, imprensa, convidados, portem seus respectivos crachás ou adesivos, conforme normas em vigor;

V - zelar para que só as pessoas devidamente autorizadas acessem aos eventos;

VI - planejar e executar, juntamente com a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), as medidas de trânsito e estacionamento junto aos palácios presidenciais, por ocasião de eventos ou manifestações;

VII - adotar as medidas necessárias para que os eventos transcorram conforme as normas estabelecidas;

VIII - manter contato permanente com a Coordenação de Operações, com o propósito de inteirar-se dos eventos previstos na Presidência da República;

IX - solicitar à Coordenação de Apoio os meios de transporte, o material e a alimentação necessários à realização de eventos;

X - ligar-se com a Coordenação de Inteligência para obtenção de informações sobre realização de manifestações sociais e reivindicatórias na cidade de Brasília;

XI - planejar e executar a instrução da Coordenação-Geral de Proteção das Instalações, em articulação com a Coordenação de Instrução; e

XII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Recepção e Eventos, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Recepção de Eventos, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 19. À Coordenação de Guarda das Instalações compete:

I - controlar os acessos e estacionamentos de veículos autorizados e de visitantes nos palácios presidenciais;

II - estabelecer ronda diária nos estacionamentos e em outras instalações externas sob responsabilidade da Presidência da República;

III - controlar o acesso e a circulação dos prestadores de serviço, bem como a entrada e saída do material conduzido;

IV - providenciar o correto emprego e a manutenção do armamento distribuído à Coordenação;

V - acompanhar o serviço nos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, observando os aspectos administrativos, operacionais e de cerimonial;

VI - tomar as medidas necessárias para evitar invasões ou depredações dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, particularmente quando da realização de manifestações hostis; e

VII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Guarda das Instalações, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Guarda de Instalações e Guarda Militar, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 20. À Coordenação de Prevenção e Combate a Incêndio compete:

I - verificar diariamente as condições de funcionamento dos equipamentos contra-incêndio;

II - prestar pronta-assistência às pessoas eventualmente presas nos elevadores;

III - manter programa de manutenção e recarga de extintores de incêndio;

IV - dar cobertura aos pousos e decolagens de helicópteros nos palácios presidenciais;

V - realizar rondas nas dependências dos palácios, a fim de verificar se as normas de prevenção e combate a incêndio estão sendo aplicadas;

VI - atender às solicitações de emergência e realizar os primeiros socorros, resguardando demais procedimentos à Coordenação de Saúde; e

VII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 21. À Coordenação-Geral de Apoio Logístico compete:

I - coordenar as ações administrativas que visem proporcionar o suporte necessário para o planejamento e a execução da atividade de segurança;

II - controlar o pessoal e o material distribuído ao Departamento; e

III - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 22. À Coordenação de Recursos Humanos compete:

I - escalar equipes/agentes de segurança pessoal e de segurança das instalações;

II - propor critérios básicos para a requisição de pessoal para o Departamento;

III - controlar e propor alterações nas sistemáticas de pessoal (requisições, escalas, dispensas, férias, remanejamentos, etc.), visando aprimorar o serviço e o desempenho dos agentes;

IV - fiscalizar o andamento do serviço de escalas extraordinárias, verificando sua eficácia e necessidade de alterações;

V - manter cadastro de pessoal para fins de consulta;

VI - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência concernente ao Departamento;

VII - informar ao Departamento de Gestão e Articulação Institucional as alterações ocorridas com os integrantes do Departamento;

VIII - Realizar o controle da documentação, solicitação e requisição de passagens aéreas, hospedagens e atos financeiras referentes a viagens de serviço;

IX - Controlar a documentação dos servidores civis que acarretam direitos financeiros (Folha de Freqüência, GDATA, horas noturnas trabalhadas etc.); e

X - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação; Parágrafo único. A Coordenação de Recursos Humanos, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Atividades Diárias, Relações Públicas, Escalas, Protocolo e Escritórios, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 23. À Coordenação de Expediente e Apoio compete:

I - proporcionar o suporte logístico necessário à execução da atividade de segurança;

II - supervisionar as atividades de transporte terrestre do Presidente e do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, bem como dos integrantes do Departamento quando em serviço;

III - controlar o material permanente e de consumo do Departamento conforme instruções específicas;

IV - zelar pela limpeza e manutenção das instalações do Departamento; e

V - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Expediente e Apoio, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Material e de Transporte, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 24. Ao Subchefe Militar incumbe:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades da Subchefia Militar;

II - supervisionar e coordenar a articulação das Unidades da Subchefia Militar com os órgãos da Presidência, da Vice-Presidência da República e da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação do Chefe do GSIPR;

III - coordenar e acompanhar os grupos ou pessoas designadas para proceder a estudos, diligências e demais ações relativas a assuntos de segurança ou temas de interesse do GSIPR;

IV - substituir o Chefe do GSIPR nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares;

V - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e de assuntos administrativos do GSIPR;

VI - supervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos com a participação do Presidente da República;

VII - baixar atos normativos sobre a organização e o funcionamento da Subchefia; e

VIII - exercer as atribuições equivalentes às de Secretário-Executivo e exercer outras funções que lhes forem atribuídas pelo Chefe do GSIPR.

Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Subchefe Militar, cargo equivalente ao de titular de Secretaria-Executiva de Ministério, além da supervisão e da coordenação das unidades integrantes da estrutura do GSI, exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

Art. 25. Aos Assessores Especiais Militares para Assuntos de Marinha, Exército e Aeronáutica, em suas respectivas áreas de competência, compete:

I - coordenar a preparação e execução de viagens presidenciais, bem como de cerimônias específicas a cargo do GSIPR ou com a presença do Presidente da República, quando determinado;

II - assessorar e assistir ao Chefe do GSIPR e ao Subchefe Militar nos assuntos de natureza militar, técnica e de segurança;

III - manter-se atualizado quanto à tramitação na Presidência da República e à edição de instrumentos legais relacionados com assuntos de natureza militar e de segurança;

IV - orientar a solicitação do GSIPR ao Ministério da Defesa para a designação do CSA para viagens presidenciais no território nacional;

V - providenciar a comunicação do GSIPR ao Ministério da Defesa e aos outros interessados da autorização informando a determinação do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas, de acordo com a legislação pertinente;

VI - providenciar a solicitação do GSIPR ao Ministério da Defesa, quando necessário, de meios de transporte para apoiar as viagens presidenciais;

VII - supervisionar o desenvolvimento das atividades necessárias ao planejamento, coordenação, controle e segurança das operações de transporte do Presidente da República;

VIII - realizar o acompanhamento do Presidente da República em todas as viagens, pessoalmente ou por intermédio de um representante, quando em deslocamento aéreo ou aquático, no país e no exterior;

IX - providenciar a comunicação do GSIPR ao Ministério da Defesa solicitando o emprego de tropas do Exército Brasileiro (EB) para reforçar a segurança dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

X - supervisionar a realização das atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

XI - propor ao Departamento de Gestão e de Articulação Institucional a atualização das normas relativas às viagens presidenciais; e

XII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou pelo Subchefe Militar.

Art. 26. Ao Diretor do Departamento de Gestão e de Articulação Institucional incumbe:

I - coordenar a preparação e execução de viagens presidenciais, bem como de cerimônias específicas a cargo do GSIPR ou com a presença do Presidente da República, quando determinado;

II - estabelecer contatos com o Gabinete do Presidente da República e com o Cerimonial para informar-se a respeito do programa de atividades do Presidente da República;

III - planejar, coordenar a execução e acompanhar as atividades atribuídas ao Departamento e realizar a avaliação de desempenho de suas Unidades;

IV - assessorar e assistir ao Chefe do GSIPR e ao Subchefe Militar nos assuntos de sua área de competência;

V - manter atualizadas as normas relativas às viagens presidenciais, no que compete ao GSIPR;

VI - orientar e avaliar as ações dos Assessores e Coordenadores subordinados; e

VII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou pelo Subchefe Militar.

Art. 27. Ao Diretor do Departamento de Assuntos Militares e de Segurança Institucional incumbe:

I - planejar, coordenar a execução e acompanhar as atividades atribuídas ao Departamento e realizar a avaliação de desempenho de suas Unidades;

II - orientar e avaliar as ações dos Assessores e Coordenadores subordinados;

III - coordenar a preparação e a execução de viagens presidenciais, bem como de cerimônias específicas a cargo do GSIPR ou com a presença do Presidente da República, quando determinado;

IV - assessorar e assistir ao Chefe do GSIPR e ao Subchefe Militar nos assuntos de sua área de competência;

V - coordenar as atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

VI - solicitar a designação do Coordenador de Segurança de Área (CSA) nos locais de presença do Presidente da República, quando necessários;

VII - providenciar as comunicações da autorização do Presidente da República para emprego das Forças Armadas;

VIII - solicitar meios de transporte para apoiar as viagens presidenciais;

IX - solicitar tropas do Comando do Exército para reforçar a segurança dos Palácios Presidenciais e residências do Presidente e Vice-Presidente da República;

X - orientar as medidas necessárias para garantir a segurança da embarcação e das aeronaves presidenciais;

XI - manter-se atualizado quanto à tramitação, na Presidência da República, e à edição de instrumentos legais relacionados com assuntos de natureza militar e de segurança;

XII - propor ao Departamento de Gestão e de Articulação Institucional a atualização das normas relativas às viagens presidenciais, nos assuntos de sua competência; e

XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou pelo Subchefe Militar.

Art. 28. Ao Diretor do Departamento de Segurança incumbe:

I - assessorar e assistir ao Chefe do GSIPR e ao Subchefe Militar nos assuntos de segurança;

II - orientar e avaliar as ações dos assessores e coordenadores subordinados;

III - supervisionar a execução dos diversos serviços e procedimentos da segurança;

IV - acompanhar o Presidente da República nos eventos nacionais e internacionais;

V - realizar trabalhos e estudos por determinação do Chefe do GSIPR ou do Subchefe Militar;

VI - propor ao Departamento de Gestão e de Articulação Institucional a atualização das normas relativas às viagens presidenciais, nos assuntos de sua competência; e

VII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou pelo Subchefe Militar.

Art. 29. Aos demais Assessores incumbe:

I - responder pelo respectivo Departamento, na ausência do Diretor;

II - elaborar estudos e pareceres sobre assuntos de natureza militar, administrativa, técnica e de segurança, quando determinado;

III - elaborar e atualizar o Plano de Trabalho Anual;

IV - participar das escalas de permanência, sobreaviso e outras quando determinado;

V - assistir ao Subchefe Militar e aos Diretores nos assuntos de sua área de competência;

VI - manter contatos com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos para o trato de assuntos de sua competência ou por determinação superior;

VII - participar do planejamento e da execução das viagens presidenciais e das cerimônias específicas do GSIPR ou com a presença do Presidente da República, bem como coordenar estas atividades, quando designado;

VIII - planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades que lhes forem cometidas;

IX - organizar as escalas de pessoal para as diferentes atividades;

X - organizar e manter atualizados os Quadros de Trabalho;

XI - propor aos Diretores a atualização das normas relativas às viagens presidenciais;

XII - conduzir a realização das atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

XIII - apoiar o chefe imediato, nas funções de direção, coordenação e execução dos trabalhos; e

XIV - executar outras atividades determinadas pelos Diretores.

Art. 30. Aos Assessores do Departamento de Assuntos Militares e de Segurança Institucional incumbe ainda:

I - desenvolver as atividades necessárias ao planejamento, coordenação, execução, controle e segurança das operações e meios de transporte aéreo e aquático do Presidente da República; e

II - auxiliar nas providências para a expedição dos documentos referentes à autorização para emprego das Forças Armadas, pedido de designação de CSA, solicitação de tropa para reforço da segurança dos palácios presidenciais e pedido de meios de transporte para apoiar as viagens presidenciais.

Art. 31. Aos Coordenadores, Assistente Militar e Assistente Técnico Militar incumbe dirigir e orientar a execução das atividades no âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. O Assessor ou Diretor mais antigo responderá pelas competências do Subchefe Militar em seus afastamentos ou impedimentos legais regulamentares.

Art. 33. O Assessor mais antigo de cada departamento será o substituto eventual do Diretor do respectivo departamento.

Art. 34. Os Assessores Especiais Militares terão prerrogativas idênticas às dos Diretores.

Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pelo Subchefe Militar.

ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS (RI GSIPR-SAEI)

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais - SAEI, compete:

I - assessorar e assistir ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, no âmbito de sua competência;

II - assessorar e assistir ao Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional - CDN, no exercício de suas atividades, inclusive representando-o nos grupos de estudos de assuntos a serem submetidos ao CDN;

III - assessorar e assistir ao Secretário-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN, no âmbito de sua atuação;

IV - coordenar a execução das atividades permanentes, técnicas e de apoio administrativo, como Secretaria-Executiva, necessárias ao exercício da competência do CDN, de conformidade com o disposto na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, e da CREDEN, conforme regulamentação específica, e quaisquer outras atribuídas pelo Secretário-Executivo;

V - acompanhar e avaliar assuntos de competência do CDN e da CREDEN e outros determinados pelo Chefe do GSIPR;

VI - acompanhar o andamento de propostas de edição de instrumentos legais e jurídicos, em tramitação na Presidência da República, relacionados com o gerenciamento de crise e com o assentimento prévio;

VII - elaborar estudos e propor medidas para aumentar a eficiência das estruturas envolvidas no gerenciamento de assuntos relacionados com as competências do CDN e da CREDEN;

VIII - articular órgãos e instituições para prevenir ocorrência de crise e coordenar o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

IX - estudar, analisar e avaliar o uso, a ocupação e a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

X - presidir, coordenar as atividades e prestar apoio administrativo e técnico ao Comitê Gestor de Segurança da Informação, no âmbito do CDN, e ao Grupo Permanente de Trabalho de Biodefesa, no âmbito da CREDEN;

XI - realizar estudos estratégicos, especialmente sobre temas relacionados com a segurança institucional;

XII - coordenar o Comitê de atendimento de Áreas Essenciais, da Câmara de Gestão do Setor Elétrico; e

XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A SAEI, para atender aos encargos a que se incumbe, será organizada por áreas: de Acompanhamento, de Estudos, de Assentimento Prévio e de Expediente e Apoio.

Parágrafo único. As áreas serão coordenadas por Assessor, civil ou militar, exceto a de Expediente e Apoio, que será dirigida por Assistente ou Oficial-de-Gabinete.

Art. 3º A SAEI poderá dispor de Assessor Militar, Assessor Técnico Militar, Assistente Militar e Assistente Técnico Militar, do Gabinete do GSIPR, designados para prestar serviço na Secretaria.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS

Art. 4º À Área de Acompanhamento compete:

I - acompanhar a evolução de assuntos de competência do CDN e da CREDEN;

II - selecionar e propor os assuntos de caráter nacional ou internacional considerados relevantes e realizar seu acompanhamento;

III - selecionar e propor ao Secretário Adjunto a relação de assuntos que merecem um estudo mais aprofundado por parte dos assessores da Área de Estudos;

IV - propor, quando a avaliação de algum assunto recomendar, a organização de grupos de trabalho, reuniões e pautas para aprofundar ou aprimorar estudos;

V - acompanhar o andamento de propostas de edição de instrumentos legais e jurídicos, em tramitação na Presidência da República, relacionados com o gerenciamento de crise;

VI - providenciar a convocação dos membros e organizar os meios necessários à realização das reuniões do CDN e da CREDEN;

VII - manter o banco de dados e atualizar a carta de situação da SAEI, priorizando os temas selecionados como críticos;

VIII - apresentar uma abordagem do assunto aos representantes dos ministérios e órgãos envolvidos no gerenciamento de crise, em sua fase preventiva;

IX - acompanhar e selecionar as informações geradas pela Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, gerenciando e otimizando a sua utilização no âmbito da SAEI; e

X - realizar acompanhamentos e outras atividades determinadas pelo Secretário ou Secretário Adjunto.

Art. 5º À Área de Estudos compete:

I - realizar os estudos sobre os assuntos propostos ao Secretário Adjunto pela Área de Acompanhamento;

II - coordenar estudos estratégicos e propor medidas para aprimorar a eficiência das estruturas envolvidas no gerenciamento de problemas relacionados com o CDN e com a CREDEN;

III - articular e coordenar o grupo de estudo organizado para tratar de tema específico;

IV - congregar os assuntos que possam influir nos rumos da crise gerenciada;

V - organizar e manter o arquivo dos estudos realizados em ordem e em dia;

VII - propor convênios entre a SAEI e Centros de Estudos, ou Centros Estratégicos de Universidades e de Escolas Militares de Altos Estudos;

VII - realizar estudos jurídicos dos assuntos pertinentes e de interesse da SAEI, especialmente daqueles referentes às atividades do CDN e da CREDEN; e

VIII - realizar estudos e outras atividades determinadas pelo Secretário ou Secretário Adjunto.

Art. 6º À Área de Assentimento Prévio compete:

I - analisar os processos referentes a Assentimento Prévio, bem como propor a sua concessão, nos termos da legislação vigente;

II - manter disponíveis para consulta imediata os dados estatísticos das atividades sujeitas à concessão de Assentimento Prévio;

III - realizar estudos e elaborar propostas visando ao aprimoramento e à atualização da legislação referente ao Assentimento Prévio e assuntos correlatos, acompanhando suas alterações;

IV - realizar estudos e avaliar o uso, a ocupação e a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; e

V - realizar estudos e outras atividades determinadas pelo Secretário ou Subsecretário.

Art. 7º À Área de Expediente e Apoio compete:

I - realizar as atividades de protocolo e arquivo da documentação de responsabilidade da SAEI;

II - acompanhar a tramitação da documentação interna em estreita ligação com o Departamento de Gestão e de Articulação Institucional da Subchefia Militar;

III - zelar para que os arquivos sejam mantidos em dia e em ordem, inclusive os do CDN e da CREDEN;

IV - realizar o controle efetivo do material permanente e de expediente distribuídos à SAEI;

V - realizar os trabalhos de digitação e de informática da SAEI;

VI - providenciar, junto ao setor competente, a reserva de passagem e hospedagem, a requisição de transporte e o pagamento de diárias do pessoal da SAEI, bem como elaborar e encaminhar a respectiva prestação de contas;

VII - executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao exercício da competência do CDN e da CREDEN; e

VIII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Subsecretário.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 8º Ao Secretário de Acompanhamento e Estudos Institucionais incumbe:

I - promover ações e desenvolver atividades de articulação e integração interna e externa, visando a implementação efetiva de programas e projetos de interesse do GSIPR;

II - assessorar o Chefe do GSIPR, representá-lo quando determinado e expedir, por delegação deste, os documentos sobre assuntos de sua competência;

III - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas à Secretaria;

IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades atribuídas à Secretaria;

V - designar o substituto do Secretário Adjunto em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares;

VI - designar os responsáveis pela coordenação e o despacho dos assuntos referentes às respectivas áreas;

VII - exercer outras atribuições em sua área de atuação, ou que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Chefe do GSIPR; e

VIII - presidir o comitê Executivo da CREDEN.

Art. 9º Ao Secretário Adjunto de Acompanhamento e Estudos Institucionais incumbe:

I - assessorar e assistir ao Secretário no gerenciamento, supervisão e coordenação da SAEI;

II - orientar, acompanhar a execução das ações e avaliar o desempenho das respectivas Áreas da Secretaria;

III - apoiar o Secretário nas funções de direção e execução dos trabalhos;

IV - propor e convocar reuniões de coordenação;

V - coordenar a elaboração do Programa de Trabalho Anual da Secretaria e controlar a sua execução;

VI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual relativa aos recursos necessários à execução das atividades da Secretaria, previstas em Programa de Trabalho;

VII - acompanhar, analisar e avaliar procedimentos relacionados às atividades da SAEI;

VIII - substituir o Secretário nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares;

IX - representar a SAEI em eventos externos, quando designado; e

X - exercer outras atividades em sua área de atuação ou que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Secretário.

Art. 10. Aos Assessores Militares e Assessores, no exercício de coordenação incumbe:

I - assistir ao Secretário e ao Secretário Adjunto de Acompanhamento e Estudos Institucionais no exercício de suas atribuições;

II - planejar, dirigir e supervisionar as atividades da respectiva área organizacional;

III - realizar, quando determinado, a articulação entre a SAEI e os órgãos necessários ao gerenciamento da crise, em sua fase de ocorrência; e

IV - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 11. Aos demais Assessores e Assistentes, civil ou militar, incumbe assessorar e representar quando determinado pelo Secretário ou Secretário Adjunto e executar as atividades que lhe forem atribuídas por seus superiores imediatos.

Art. 12. Ao responsável pela Área de Expediente e Apoio incumbe:

I - supervisionar e praticar as atividades de apoio técnico-administrativo necessárias ao cumprimento das competências da Secretaria;

II - manter permanente articulação com as unidades integrantes da Secretaria; e

III - executar outras atribuições que lhe forem cometidas.

Art. 13. Aos demais integrantes da Secretaria cumpre executar as atividades que lhe forem atribuídas por seus superiores imediatos.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Secretário de Acompanhamento e Estudos Institucionais, por proposta do Secretário Adjunto."