Notas:

1) Revogada pela Portaria GSIPR nº 13, de 04.08.2006, DOU 07.08.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.083, de 17 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar os Regimentos Internos do Gabinete, da Subchefia Executiva, da Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares, da Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais e da Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I a V a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Portaria nº 24 e 25-GSIPRCH, de 7 de agosto de 2003.

JORGE ARMANDO FELIX

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (RI GSIPR-Gab)

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Gabinete do Ministro de Estado compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências;

III - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;

IV - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos afetos às áreas jurídica, parlamentar e de comunicação social; e

V - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O Gabinete do Ministro tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Chefia e Assessoramento; e

II - Apoio Pessoal.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 3º À Chefia e Assessoramento compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado em sua representação funcional e pessoal;

II - acompanhar a evolução de assuntos determinados pelo titular do órgão;

III - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;

IV - planejar e executar os eventos de Relações Públicas do GSIPR;

V - elaborar os documentos voltados para a área de Comunicação Social;

VI - regular, coordenar e orientar o relacionamento com a imprensa, incluindo as entrevistas do Ministro de Estado;

VII - assessorar o Ministro de Estado em assuntos relacionados com o Poder Legislativo;

VIII - estabelecer contato com parlamentares, autoridades e assessores parlamentares das demais assessorias institucionais credenciadas junto ao Congresso Nacional;

IX - acompanhar a tramitação das proposições de interesse do GSIPR;

X - assessorar o Ministro de Estado no controle da legalidade dos atos a serem por ele praticados, já efetivados ou oriundos de órgãos subordinados;

XI - prestar informação, examinar decisões judiciais e orientar o Ministro de Estado e as autoridades dos órgãos subordinados a respeito de seu cumprimento;

XII - acompanhar a tramitação de instrumentos legais e jurídicos quando determinado pelo Ministro de Estado; e

XIII - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º Ao Apoio Pessoal compete:

I - executar as atividades de elaboração, protocolo e arquivo da documentação de responsabilidade do Gabinete do Ministro de Estado;

II - acompanhar a tramitação da documentação interna em ligação com o Departamento de Gestão e de Articulação Institucional;

III - providenciar, junto aos setores competentes, as medidas relacionadas com as viagens do Ministro de Estado;

IV - controlar o material permanente e de expediente distribuído ao Gabinete do Ministro de Estado;

V - executar as ações de secretaria pessoal do Ministro de Estado; e

VI - executar o transporte terrestre do Ministro de Estado.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 5º Ao Chefe de Gabinete incumbe:

I - coordenar o pessoal e as diferentes atividades do Gabinete;

II - elaborar os diferentes documentos pessoais a serem expedidos pelo GSIPR;

III - distribuir as tarefas a cargo do Gabinete pelos seus integrantes, verificando se a execução ocorre de maneira correta e oportuna;

IV - avaliar as solicitações de audiência, considerando a competência do Gabinete;

V - receber as autoridades por ocasião de sua chegada ao Gabinete, bem como as acompanhar ao término da atividade;

VI - atuar de modo a permitir o cumprimento dos horários previstos para as diferentes atividades do Ministro de Estado;

VII - estabelecer contatos periódicos, com autoridades de mesmo nível, em diferentes órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de obter informações sobre o andamento de temas de interesse do GSIPR;

VIII - manter atualizada listagem dos pleitos de ordem pessoal formulados ao e pelo Ministro de Estado, diligenciando quanto ao seu atendimento;

IX - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado; e

X - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 6º Aos Assessores incumbe assessorar e representar quando determinado pelo Ministro de Estado.

Art. 7º Ao Chefe do Apoio Pessoal incumbe orientar, coordenar e dirigir as atividades de sua Unidade.

Art. 8º Aos demais integrantes do Gabinete cumpre executar as atividades que lhe forem atribuídas por seus superiores imediatos.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete.

ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DA SUBCHEFIA EXECUTIVA (RI GSIPR-SchExec)

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Subchefia Executiva - Sch Exec, órgão específico singular do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, compete:

I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

II - exercer a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura do GSIPR;

III - proceder e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado Chefe do GSIPR ao Presidente da República em assuntos de segurança;

IV - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado e respectivos familiares, do Vice-Presidente da República, pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente da República e, quando determinado pelo Presidente da República, de outras autoridades ou personalidades, devendo, para isso, adotar as necessárias medidas de proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações desenvolvidas, nos locais e adjacências onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a eminência de virem a estar.

V - supervisionar, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, a execução de viagens presidenciais no território nacional e, ainda, com o Ministério das Relações Exteriores, a execução de viagens no exterior;

VI - supervisionar a participação do Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, orientando, também, o planejamento e a execução das atividades relacionadas com a segurança de área;

VII - designar os coordenadores das viagens presidenciais e dos eventos com a participação do Presidente da República;

VIII - supervisionar a execução das atividades de transporte do Presidente da República;

IX - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral do Gabinete de Segurança Institucional;

X - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do GSIPR;

XI - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência atinente ao GSIPR e organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;

XII - articular-se com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação superior;

XIII - coordenar, controlar e executar as requisições de pessoal militar para atender à Presidência da República e realizar a gestão de recursos humanos do GSIPR; e

XIV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado Chefe do GSIPR.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Subchefia Executiva tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete da Subchefia Executiva

II - Departamento de Gestão e de Articulação Institucional - D Ges:

a) Chefia e Assessoramento;

b) Coordenação Administrativa;

c) Coordenação de Pessoal Militar; e

d) Coordenação de Apoio.

III - Departamento de Segurança:

a) Chefia e Assessoramento;

b) Coordenação-Geral de Proteção Pessoal - CGPP:

1. Coordenação de Operações;

2. Coordenação de Inteligência;

3. Coordenação de Instrução; e

4. Coordenação Técnica.

c) Coordenação-Geral de Proteção de Instalações - CGPI:

1. Coordenação de Recepção e Eventos;

2. Coordenação de Guarda das Instalações; e

3. Coordenação de Prevenção e Combate a Incêndio.

d) Coordenação-Geral de Apoio Logístico - CGAL:

1. Coordenação de Recursos Humanos; e

2. Coordenação de Expediente e Apoio.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 3º Ao Gabinete da Subchefia Executiva compete:

I - assessorar e assistir diretamente ao Subchefe Executivo em sua representação funcional e pessoal, no âmbito de sua atuação;

II - realizar apoio técnico nos assuntos de Tecnologia da Informação;

III - coordenar as atividades de suporte de informática no GSIPR, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil;

IV - realizar as atividades de protocolo e arquivo da documentação de responsabilidade do Gabinete;

V - controlar o material permanente e de expediente do Gabinete, conforme instruções específicas;

VI - providenciar para que sejam mantidos em condição de emprego todos os equipamentos sob responsabilidade do Gabinete;

VII - realizar os trabalhos de digitação e de informática da Chefia; e

VIII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Subchefe Executivo.

Art. 4º Ao Departamento de Gestão e de Articulação Institucional compete:

I - proceder e acompanhar a realização de estudos sobre assuntos de natureza da administração militar e civil de interesse do GSIPR e de temas a serem submetidos ao Presidente da República;

II - interagir com órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os demais órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, para o trato de assuntos de sua competência ou por determinação superior;

III - coordenar a preparação e a execução das viagens presidenciais, bem como eventos extra-palácio que contarem com a presença do Presidente da República;

IV - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional, o planejamento e a execução das atividades de orçamento, de informática e dos assuntos administrativos do GSIPR;

V - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência atinente ao GSIPR;

VI - organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;

VII - coordenar, controlar e executar as requisições de pessoal militar para atender à Presidência da República;

VIII - realizar a gestão de recursos humanos do GSIPR; jurídicos em tramitação na Presidência da República, relacionados com assuntos de natureza militar, administrativa e de segurança;

X - escalar, após receber a ordem do Subchefe Executivo, os coordenadores das viagens presidenciais e dos eventos com a participação do Presidente da República;

XI - coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades de publicação dos atos oficiais e a divulgação de matérias relacionadas com a área de competência do GSIPR; e

XII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou pelo Subchefe-Executivo.

Art. 5º À Coordenação Administrativa compete:

I - arquivar os documentos da Subchefia Executiva;

II - arquivar os livros e documentos das viagens presidenciais coordenadas pelo Departamento;

III - solicitar os pedidos de materiais e de execução de serviços gerais à Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

IV - elaborar e controlar os serviços de escala no âmbito da Subchefia Executiva, da Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares - SCAAM e da Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais - SAEI;

V - realizar serviço externo;

VI - auxiliar nas coordenações das viagens presidenciais e de outros eventos;

VII - elaborar e controlar o plano de férias dos servidores civis lotados na Subchefia Executiva e na SAEI;

VIII - dar andamento às correspondências particulares encaminhadas ao Presidente da República, cujo assunto seja atinente às Forças Armadas;

IX - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência concernente ao GSIPR;

X - manter o cadastro das condecorações concedidas a integrantes do GSIPR; e

XI - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 6º À Coordenação de Pessoal Militar compete:

I - elaborar e remeter às Forças, inclusive Auxiliares, a documentação referente aos respectivos históricos de pessoal militar;

II - elaborar e controlar o plano de férias dos militares do GSIPR;

III - executar as alterações do pagamento do pessoal militar do Exército e remeter para as demais Forças, inclusive Auxiliares, as alterações financeiras dos militares;

IV - processar o saque de etapas de alimentação do pessoal militar;

V - emitir declarações funcionais e certidões de tempo de serviço;

VI - coordenar e supervisionar a realização de avaliação dos militares do GSIPR e encaminhá-la aos órgãos de origem;

VII - coordenar, executar e supervisionar as ações relacionadas com o retorno de militares aos respectivos órgãos de origem;

VIII - manter atualizada a documentação de interesse da Coordenação;

IX - elaborar e divulgar o Boletim Interno do Gabinete de Segurança Institucional;

X - elaborar os atos referentes à designação, redistribuição e dispensa de militares; e

XI - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 7º À Coordenação de Apoio compete:

I - pesquisar e acompanhar no Diário Oficial e em outras publicações os assuntos de interesse das Forças e do GSIPR;

II - coordenar, controlar e realizar as requisições de pessoal militar para atender à Presidência da República;

III - elaborar os atos referentes à nomeação, designação, redistribuição, exoneração e dispensa de civis;

IV - manter atualizado o controle de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação;

VI - participar da preparação e coordenação das viagens presidenciais e de outros eventos, como auxiliar do Coordenador;

VI - planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar, diretamente ou por meio de terceiros, as atividades de recebimento, conferência, registro, organização, guarda e distribuição do material de consumo e dos bens permanentes do GSIPR;

VII - executar anualmente, e sempre que houver mudança de responsabilidade, o inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais;

VIII - manter o registro e o controle dos termos firmados pelos responsáveis pela guarda de bens patrimoniais;

IX - realizar os trabalhos de digitação e de informática do Departamento; e

X - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 8º Ao Departamento de Segurança compete:

I - zelar, assegurado o poder de polícia:

a) pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e dos seus respectivos familiares;

b) pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e, quando determinado pelo Presidente da República, de outras autoridades ou personalidades; e

c) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República.

II - promover contatos com os demais órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação superior;

III - proceder e acompanhar a realização de estudos relativos à segurança, necessários ao assessoramento pessoal do Chefe do GSIPR ao Presidente da República; e

IV - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou pelo Subchefe Executivo.

Art. 9º À Coordenação-Geral de Proteção Pessoal compete:

I - coordenar as ações de segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e dos seus respectivos familiares;

II - coordenar as ações de segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e, quando determinado pelo Presidente da República, de outras autoridades ou personalidades; e

III - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação

Art. 10. À Coordenação de Operações compete:

I - estabelecer os aspectos doutrinários de emprego da segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos seus respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades;

II - normatizar e difundir procedimentos de segurança e de atividades de serviço;

III - planejar e coordenar a segurança dos eventos presidenciais sob a responsabilidade do Departamento;

IV - produzir a documentação relativa à segurança dos eventos presidenciais, sob a responsabilidade do Departamento;

V - elaborar, distribuir e controlar os documentos do Departamento que se refiram à doutrina de emprego da segurança;

VI - coordenar com a Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares a segurança nos deslocamentos aéreos e aquáticos;

VII - articular, com os demais setores da Presidência e da Vice-Presidência da República, as medidas de segurança das respectivas autoridades;

VIII - orientar o planejamento e a execução das medidas de segurança em viagens nacionais e internacionais;

IX - articular com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a segurança pública e o trânsito nas áreas dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando da realização de eventos, manifestações ou outras atividades correlatas; e

X - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Operações, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de, Doutrina, Planejamento, Controle, Eventos e Viagens.

Art. 11. À Coordenação de Inteligência compete:

I - produzir, difundir e controlar os documentos de inteligência de interesse do Departamento;

II - realizar medidas de inteligência e contra-inteligência voltadas para a segurança pessoal e das instalações da Presidência da República;

III - elaborar e difundir medidas de segurança orgânica;

IV - elaborar, expedir e controlar documentos sigilosos;

V - acompanhar as manifestações sociais e reivindicatórias;

VI - fornecer documento de identidade funcional às autoridades e aos servidores da Presidência da República;

VII - fornecer e controlar crachás de credenciamento de autoridades e integrantes da Presidência e Vice-Presidência da República, prestadores de serviço e contratados nos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

VIII - fornecer e controlar cartões de estacionamento de veículo nos palácios presidenciais; e

IX - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Inteligência, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Inteligência, Contra-Inteligência e Credenciamento, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 12. À Coordenação de Instrução compete:

I - planejar, preparar e executar as atividades de instrução, formação e adestramento dos agentes de segurança, observando as normas e diretrizes em vigor;

II - propor padrões mínimos de desempenho individual dos integrantes do Departamento;

III - avaliar os padrões mínimos de desempenho individual dos integrantes do Departamento, informando à Coordenação de Recursos Humanos sobre os agentes que se encontram impedidos para a função;

IV - cooperar com o aperfeiçoamento de agentes de segurança das Forças Armadas, Forças Auxiliares, Nações Amigas e demais órgãos afetos à área de segurança de autoridades; e

V - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Instrução, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Segurança Pessoal, Treinamento Físico e Armamento e Tiro, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 13. À Coordenação Técnica compete:

I - assessorar a Chefia em assuntos relativos à utilização de recursos técnicos (equipamentos de comunicações e eletrônica), em proveito das missões do Departamento;

II - planejar, operar, manutenir e supervisionar o emprego de recursos técnicos nas missões do Departamento;

III - propor à Coordenação de Operações a doutrina de emprego de recursos técnicos nas missões do Departamento;

IV - instalar e controlar o funcionamento da Rede-Rádio da Segurança da Presidência da República, bem como normatizar a sua exploração, em coordenação e com o apoio da Diretoria de Telecomunicações da Secretaria de Administração da Presidência da República;

V - executar e supervisionar as medidas de segurança orgânica estabelecidas, inspecionando as correspondências e encomendas destinadas à Presidência e Vice-Presidência da República;

VI - planejar a distribuição, manutenir e supervisionar o emprego dos meios de informática alocados para o Departamento;

VII - inspecionar os locais de eventos, veículos, aeronaves, embarcações e instalações, de modo a garantir a integridade e a privacidade das autoridades asseguradas; e

VIII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação Técnica, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Comunicações e Informática, Eletrônica e Manutenção e Segurança Orgânica, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 14. À Coordenação-Geral de Proteção de Instalações compete:

I - planejar e coordenar as medidas de segurança dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - fiscalizar a execução de medidas de controle, circulação e estacionamento de veículos nas dependências dos palácios;

III - planejar o emprego das Guardas dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República (Guarda Militar - "Guarda Verde" e Guarda das Instalações - "Guarda Azul");

IV - controlar e coordenar o acesso aos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

V - planejar e estabelecer normas e procedimentos de prevenção e combate a incêndio;

VI - normatizar as ações de segurança das instalações, em coordenação com a Coordenação-Geral de Proteção Pessoal; e

VII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 15. À Coordenação de Recepção e Eventos compete:

I - manter o controle sobre crachás e adesivos sob sua guarda, particularmente os que permitem o acesso ao 3º andar do Palácio do Planalto;

II - comunicar de imediato qualquer alteração detectada pelos "pórticos detectores de metais" e Raio - X, particularmente os que comprovarem o uso de armamento;

III - providenciar para que as correspondências ou quaisquer outros materiais recebidos sejam imediatamente inspecionados;

IV - fiscalizar e exigir que todos os integrantes da Presidência e da Vice-Presidência da República, prestadores de serviços, imprensa e convidados, portem seus respectivos crachás ou adesivos, conforme normas em vigor;

V - zelar para que só as pessoas devidamente autorizadas acessem aos eventos;

VI - planejar e executar, juntamente com a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), as medidas de trânsito e estacionamento junto aos palácios presidenciais, por ocasião de eventos ou manifestações;

VII - adotar as medidas necessárias para que os eventos transcorram conforme as normas estabelecidas;

VIII - manter contato permanente com a Coordenação de Operações, com o propósito de inteirar-se dos eventos previstos na Presidência da República;

IX - solicitar à Coordenação de Apoio os meios de transporte, o material e a alimentação necessários à realização de eventos;

X - ligar-se com a Coordenação de Inteligência para obtenção de informações sobre realização de manifestações sociais e reivindicatórias na cidade de Brasília;

XI - planejar e executar a instrução da Coordenação-Geral de Proteção das Instalações, em articulação com a Coordenação de Instrução; e

XII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Recepção e Eventos, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Recepção e de Eventos, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 16. À Coordenação de Guarda das Instalações compete:

I - controlar os acessos e estacionamentos de veículos autorizados e de visitantes nos palácios presidenciais;

II - estabelecer ronda diária nos estacionamentos e em outras instalações externas sob responsabilidade da Presidência da República;

III - controlar o acesso e a circulação dos prestadores de serviço, bem como a entrada e saída do material conduzido;

IV - providenciar o correto emprego e a manutenção do armamento distribuído à Coordenação;

V - acompanhar o serviço nos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, observando os aspectos administrativos, operacionais e de cerimonial;

VI - tomar as medidas necessárias para evitar invasões ou depredações dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, particularmente quando da realização de manifestações hostis; e

VII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Guarda das Instalações, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Guarda de Instalações e Guarda Militar, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 17. À Coordenação de Prevenção e Combate a Incêndio compete:

I - verificar diariamente as condições de funcionamento dos equipamentos contra-incêndio;

II - prestar pronta-assistência às pessoas eventualmente presas nos elevadores;

III - manter programa de manutenção e recarga de extintores de incêndio;

IV - dar cobertura aos pousos e decolagens de helicópteros nos palácios presidenciais;

V - realizar rondas nas dependências dos palácios, a fim de verificar se as normas de prevenção e combate a incêndio estão sendo aplicadas;

VI - atender às solicitações de emergência e realizar os primeiros socorros, resguardando demais procedimentos à Coordenação de Saúde; e

VII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 18. Aos Escritórios de São Bernardo (SP) e Florianópolis (SC), competem:

- Zelar, assegurado o poder de polícia:

a) pela segurança pessoal dos familiares do Presidente da República residentes nessas localidades;

b) apoiar a segurança pessoal do Presidente da República e Vice-Presidente da República, em pessoal e material, quando da presença destes nessas localidades;

c) planejar, preparar e executar as atividades de instrução e adestramento dos agentes de segurança, observando as diretrizes em vigor;

d) planejar, operar, manutenir e supervisionar o emprego dos recursos técnicos nas missões do escritório;

e) normatizar as ações de segurança e de prevenção e combate a incêndio de suas instalações;

f) solicitar ao Departamento de Segurança a requisição de passagens aéreas, hospedagens e atos financeiros, referentes a viagens de serviços; e

g) executar atividades administrativas inerentes a sua área de atribuição, de acordo com as normas em vigor.

Art. 19. À Coordenação-Geral de Apoio Logístico compete:

I - coordenar as ações administrativas que visem proporcionar o suporte necessário para o planejamento e a execução da atividade de segurança;

II - controlar o pessoal e o material distribuído ao Departamento; e

III - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 20. À Coordenação de Recursos Humanos compete:

I - escalar equipes/agentes de segurança pessoal e de segurança das instalações;

II - propor critérios básicos para a requisição de pessoal para o Departamento;

III - controlar e propor alterações nas sistemáticas de pessoal (requisições, escalas, dispensas, férias, remanejamentos, etc), visando aprimorar o serviço e o desempenho dos agentes;

IV - fiscalizar o andamento do serviço de escalas extraordinárias, verificando sua eficácia e necessidade de alterações;

V - manter cadastro de pessoal para fins de consulta;

VI - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência concernente ao Departamento;

VII - informar ao Departamento de Gestão e Articulação Institucional as alterações ocorridas com os integrantes do Departamento;

VIII - Realizar o controle da documentação, solicitação e requisição de passagens aéreas, hospedagens e atos financeiros referentes a viagens de serviço;

IX - Controlar a documentação dos servidores civis que acarretem direitos financeiros (Folha de Freqüência, GDATA, horas noturnas trabalhadas); e

X - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação;

Parágrafo único. A Coordenação de Recursos Humanos, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Atividades Diárias, Relações Públicas, Escalas, Protocolo e Escritórios, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

Art. 21. À Coordenação de Expediente e Apoio compete:

I - proporcionar o suporte logístico necessário à execução da atividade de segurança;

II - supervisionar as atividades de transporte terrestre do Presidente e do Vice-Presidente da República, e seus respectivos familiares, bem como dos integrantes do Departamento quando em serviço;

III - controlar o material permanente e de consumo do Departamento conforme instruções específicas;

IV - zelar pela limpeza e manutenção das instalações do Departamento; e

V - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenação de Expediente e Apoio, para o desempenho de suas competências, dispõe das seções de Material e de Transporte, cujas competências serão definidas pelo Diretor de Segurança.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 22. Ao Subchefe-Executivo compete:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades da Subchefia Executiva;

II - supervisionar e coordenar a articulação das Unidades da Subchefia Executiva com os órgãos da Presidência, da Vice-Presidência da República e da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação do Chefe do GSIPR;

III - coordenar e acompanhar os grupos ou pessoas designadas para proceder a estudos, diligências e demais ações relativas a assuntos de segurança ou temas de interesse do GSIPR;

IV - substituir o Chefe do GSIPR nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares;

V - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e de assuntos administrativos do GSIPR;

VI - supervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos com a participação do Presidente da República;

VII - baixar atos normativos sobre a organização e o funcionamento da Subchefia; e

VIII - exercer as atribuições equivalentes às de Secretário-Executivo e exercer outras funções que lhes forem atribuídas pelo Chefe do GSIPR.

Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Subchefe Executivo, além da supervisão e da coordenação das unidades integrantes da estrutura do GSI, exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

Art. 23. Ao Diretor do Departamento de Gestão e de Articulação Institucional compete:

I - coordenar a preparação e a execução das viagens presidenciais, bem como dos eventos extrapalácio que contarem com a presença do Presidente da República;

II - planejar, coordenar a execução e acompanhar as atividades atribuídas ao Departamento e realizar a avaliação de desempenho de suas Unidades;

III - assessorar e assistir ao Chefe do GSIPR e ao Subchefe Executivo nos assuntos de sua área de competência;

IV - orientar e avaliar as ações dos Assessores e Coordenadores subordinados; e

V - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou pelo Subchefe Executivo.

Art. 24. Ao Diretor do Departamento de Segurança compete:

I - assessorar e assistir ao Chefe do GSIPR e ao Subchefe Executivo nos assuntos de segurança;

II - orientar e avaliar as ações dos Assessores e Coordenadores subordinados;

III - supervisionar a execução dos diversos serviços e procedimentos da segurança;

IV - acompanhar o Presidente da República nos eventos nacionais e internacionais;

V - realizar trabalhos e estudos por determinação do Chefe do GSIPR ou do Subchefe Executivo;

VI - propor ao Departamento de Gestão e de Articulação Institucional a atualização das normas relativas às viagens presidenciais e nos assuntos de sua competência; e

VII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR ou pelo Subchefe Executivo.

Art. 25. Aos demais Assessores compete:

I - responder pelo respectivo Departamento, na ausência do Diretor;

II - elaborar estudos e pareceres sobre assuntos de natureza militar, administrativa, técnica e de segurança, quando determinado;

III - elaborar e atualizar o Plano de Trabalho Anual;

IV - participar das escalas de permanência, sobreaviso e outras, quando determinado;

V - assistir ao Subchefe Executivo e aos Diretores nos assuntos de sua área de competência;

VI - manter contatos com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos para o trato de assuntos de sua competência ou por determinação superior;

VII - coordenar a preparação e a execução das viagens presidenciais, bem como eventos extrapalácio que contarem com a presença do Presidente da República;

VIII - planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades que lhes forem cometidas;

IX - organizar as escalas de pessoal para as diferentes atividades;

X - organizar e manter atualizados os Quadros de Trabalho;

XI - propor aos Diretores a atualização das normas relativas às viagens presidenciais;

XII - conduzir a realização das atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

XIII - apoiar o chefe imediato, nas funções de direção, coordenação e execução dos trabalhos; e

XIV - executar outras atividades determinadas pelos Diretores.

Art. 26. Aos Coordenadores, Assistentes Militares e Assistente Técnico Militar incumbe dirigir e orientar a execução das atividades no âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. O Assessor ou Diretor mais antigo responderá pelas competências do Subchefe Executivo em seu afastamento ou impedimento legal regulamentar.

Art. 28. O Assessor mais antigo de cada Departamento será o substituto eventual do Diretor do respectivo Departamento.

Art. 29. Os Assessores-Chefes Militares terão prerrogativas idênticas às dos Diretores.

Art. 30. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pelo Subchefe Executivo.

ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS MILITARES (RI GSIPR-SCAAM)

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares, órgão específico singular do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

II - planejar e coordenar, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, a execução de viagens presidenciais no território nacional e, ainda, com o Ministério das Relações Exteriores, a execução de viagens no exterior;

III - coordenar, em articulação com os órgãos da Presidência da República e demais órgãos envolvidos, a participação do Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, orientando, também, o planejamento e a execução das atividades relacionadas com a segurança de área;

IV - acompanhar a tramitação, na Presidência da República, de propostas de edição de documentos relacionados com assuntos de natureza militar;

V - proceder e acompanhar, no âmbito da competência do GSIPR, a realização de estudos, de diligências e demais ações, relativos a assuntos de temas que envolvam aspectos militares, a serem submetidos ao Presidente da República;

VI - proceder e acompanhar estudos de assuntos de natureza militar, necessários ao assessoramento do Chefe do GSIPR ao Presidente da República;

VII - planejar, coordenar e controlar, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, a execução das atividades de transporte do Presidente da República;

VIII - elaborar e atualizar as normas para a realização das viagens presidenciais, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

IX - manter atualizado o banco de dados referente às viagens presidenciais;

X - planejar e coordenar as atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais; e

XI - promover contatos com os demais órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação superior.

Art. 2º Às Assessorias Militares para Assuntos de Marinha, de Exército e de Aeronáutica compete:

I - coordenar a preparação e a execução de viagens presidenciais, bem como dos eventos extra-Palácio do Planalto e cerimônias militares que contarem com a participação do Presidente da República;

II - coordenar a preparação e a execução das visitas presidenciais às Organizações Militares das respectivas Forças Armadas;

III - acompanhar e dar andamento nas correspondências endereçadas à Presidência da República que envolvam assuntos militares, de acordo com as respectivas Forças Armadas;

IV - assessorar o Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares na realização de estudos e acompanhamento de matérias atinentes às respectivas Forças Armadas;

V - executar as atividades administrativas específicas de cada Assessoria Militar, por meio das praças ou graduados do respectivo setor de apoio;

VI - participar das escalas de permanência, de sobreaviso e de outras;

VII - proceder ao trâmite administrativo das despesas realizadas em proveito da Presidência da República, durante as viagens presidenciais, por meio dos Coordenadores de Viagem;

VIII - nas viagens nacionais e nos eventos na capital federal, orientar a Coordenação de Segurança de Área; e

IX - realizar as demais atividades determinadas pelo Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares.

Art. 3º À Assessoria Militar para Assuntos de Marinha compete, especificamente:

I - guarnecer e supervisionar a manutenção da lancha presidencial e suas respectivas instalações de apoio.

Art. 4º À Assessoria Militar para Assuntos de Exército compete, especificamente:

I - coordenar as cerimônias de apresentação de credenciais de diplomatas estrangeiros e as atinentes as Visitas de Estado no Palácio do Planalto.

Art. 5º À Assessoria Militar para Assuntos de Aeronáutica compete, especificamente:

I - auxiliar na inspeção dos helipontos e das instalações dos aeródromos, onde for operar e permanecer a aeronave presidencial;

II - executar as atividades necessárias ao embarque e controle dos passageiros, da carga, da bagagem e do serviço de comissaria;

III - manter atualizado o Quadro de Movimento Aéreo das aeronaves que apóiam direta ou indiretamente as viagens presidenciais; e

IV - providenciar, quando das viagens internacionais, o trâmite de toda a documentação dos passageiros e tripulação, bem como o desembaraço junto à Secretaria da Receita Federal.

Art. 6º À Coordenação de Expedientes compete:

I - manter atualizados os arquivos necessários à realização das atividades sob responsabilidade da Secretaria;

II - executar as atividades de controle de pessoal da Secretaria, em articulação com o Departamento de Gestão e de Articulação Institucional;

III - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência concernente a Secretaria;

IV - auxiliar os Assessores Militares encarregados da verificação do preparo físico e operacional dos militares do GSIPR;

V - controlar o material permanente e de expediente da Secretaria, conforme as instruções específicas;

VI - manter atualizado o banco de dados com a Ordem Geral de Precedência, utilizado para a emissão das relações de passageiros das viagens da Presidência da República;

VII - manter em condições de emprego todos os equipamentos sob responsabilidade da Secretaria;

VII - apoiar a execução das medidas preventivas em proveito da segurança dos meios de transporte do Presidente da República;

IX - acompanhar a execução do plano de férias da Secretaria;

X - realizar os trabalhos de digitação e de informática da Secretaria;

XI - arquivar os livros e documentos das viagens presidenciais coordenadas pela Secretaria;

XII - manter atualizado o banco de dados referentes às viagens presidenciais; e

XIII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 7º A Secretaria de Coordenação e de Acompanhamento de Assuntos Militares, têm a seguinte estrutura organizacional:

a) Chefia,

b) Assessoria Militar para Assuntos de Marinha;

c) Assessoria Militar para Assuntos de Exército;

d) Assessoria Militar para Assuntos de Aeronáutica; e

e) Coordenação de Expedientes.

Art. 8º As funções da estrutura organizacional da Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares serão providas de acordo com a legislação em vigor e estão assim estabelecidas:

I - Secretário;

II - Assessor-Chefe Militar para Assuntos de Marinha;

III - Assessor-Chefe Militar para Assuntos de Exército;

IV - Assessor-Chefe Militar para Assuntos de Aeronáutica;

V - Assessor Militar;

VI - Assessor Técnico Militar; e

VII - Coordenador Militar.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 9º Ao Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares compete:

I - planejar, coordenar a execução e acompanhar as atividades atribuídas à Secretaria e realizar a avaliação de desempenho de suas Assessorias Militares;

II - orientar e avaliar as ações dos Assessores e Coordenadores subordinados;

III - coordenar a preparação e a execução de viagens presidenciais, bem como de cerimônias específicas a cargo do GSIPR ou com a presença do Presidente da República, quando determinado;

IV - assessorar e assistir ao Chefe do GSIPR e o Subchefe Executivo nos assuntos de sua área de competência;

V - coordenar as atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

VI - solicitar a designação do Coordenador de Segurança de Área (CSA) nos locais de presença do Presidente da República, quando necessários;

VII - providenciar a elaboração e divulgação dos documentos nos quais o Presidente da República autoriza o emprego das Forças Armadas;

VIII - orientar as medidas necessárias para garantir a segurança da embarcação e das aeronaves presidenciais;

IX - acompanhar a tramitação, na Presidência da República, e à edição de instrumentos legais relacionados com assuntos de natureza militar;

X - propor ao Chefe do GSIPR a atualização das normas relativas às viagens presidenciais, nos assuntos de sua competência; e

XI - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR.

Art. 10. Aos Assessores-Chefe Militares para Assuntos de Marinha, Exército e Aeronáutica, em suas respectivas áreas de competência, compete:

I - coordenar a preparação e execução de viagens presidenciais, bem como de cerimônias específicas a cargo do GSIPR ou com a presença do Presidente da República, quando determinado;

II - assessorar e assistir o Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares nos assuntos de natureza militar, técnica e de segurança;

III - manter-se atualizado quanto à tramitação na Presidência da República e à edição de instrumentos legais relacionados com assuntos de natureza militar e de segurança;

IV - coordenar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a participação do Presidente da República em cerimônias militares e em outros eventos;

V - orientar a solicitação do GSIPR ao Ministério da Defesa para a designação do CSA para viagens presidenciais no território nacional;

VI - providenciar a comunicação do GSIPR ao Ministério da Defesa e aos outros interessados da autorização informando a determinação do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas, de acordo com a legislação pertinente;

VII - providenciar a solicitação do GSIPR ao Ministério da Defesa, quando necessário, de meios de transporte para apoiar as viagens presidenciais;

VIII - supervisionar o desenvolvimento das atividades necessárias ao planejamento, coordenação, controle e segurança das operações de transporte do Presidente da República;

IX - realizar o acompanhamento do Presidente da República em todas as viagens, pessoalmente ou por intermédio de um representante, quando em deslocamento aéreo ou aquático, no país e no exterior;

X - providenciar a comunicação do GSIPR ao Ministério da Defesa solicitando o emprego de tropas do Exército Brasileiro (EB) para reforçar a segurança dos palácios presidenciais e residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

XI - supervisionar a realização das atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

XII - propor ao Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares a atualização das normas relativas às viagens presidenciais; e

XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares.

Art. 11. Aos Assessores Militares da Secretaria de Acompanhamento e Coordenação de Assuntos Militares compete ainda:

I - assumir a função de Coordenador das viagens presidenciais, quando determinado pelo respectivo Assessor-Chefe Militar;

II - desenvolver as atividades necessárias ao planejamento, coordenação, execução, controle e segurança das operações e meios de transporte aéreo e aquático do Presidente da República; e

III - auxiliar nas providências para a expedição dos documentos referentes à autorização para emprego das Forças Armadas, pedido de designação de CSA e de meios de transporte para apoiar as viagens presidenciais.

Art. 12. Aos Coordenadores, Assistente Militar e Assistente Técnico Militar compete dirigir e orientar a execução das atividades no âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. O Assessor-Chefe mais antigo responderá pelas competências do Secretário em seus afastamentos ou impedimentos legais regulamentares.

Art. 14. O Assessor mais antigo de cada Assessoria será o substituto eventual do Assessor-Chefe da respectiva Assessoria.

Art. 15. As Assessorias Militares para Assuntos de Marinha, de Exército e de Aeronáutica terão suas Seções de Apoio compostas por militares das respectivas Forças Armadas.

Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares.

ANEXO IV
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS (RI GSIPR-SAEI)

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais - SAEI compete:

I - assessorar e assistir ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR no âmbito de sua competência;

II - assessorar e assistir ao Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional - CDN, no exercício de suas atividades, inclusive representando-o nos grupos de estudos de assuntos a serem submetidos ao CDN;

III - assessorar e assistir ao Secretário-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN, no âmbito de sua atuação;

IV - coordenar a execução das atividades permanentes, técnicas e de apoio administrativo, como Secretaria-Executiva, necessárias ao exercício da competência do CDN, de conformidade com o disposto na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, e da CREDEN, conforme regulamentação específica, e quaisquer outras atribuídas pelo Secretário-Executivo;

V - acompanhar e avaliar assuntos de competência do CDN e da CREDEN e outros determinados pelo Chefe do GSIPR;

VI - acompanhar o andamento de propostas de edição de instrumentos legais e jurídicos, em tramitação na Presidência da República, relacionados com o gerenciamento de crise e com o assentimento prévio;

VII - elaborar estudos e propor medidas para aumentar a eficiência das estruturas envolvidas no gerenciamento de assuntos relacionados com as competências do CDN e da CREDEN;

VIII - articular órgãos e instituições para prevenir ocorrência de crise e coordenar o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

IX - estudar, analisar e avaliar o uso, a ocupação e a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

X - presidir, coordenar as atividades e prestar apoio administrativo e técnico ao Comitê Gestor de Segurança da Informação, no âmbito do CDN, e ao Grupo Permanente de Trabalho de Biodefesa, no âmbito da CREDEN;

XI - realizar estudos estratégicos, especialmente sobre temas relacionados com a segurança institucional;

XII - coordenar o Comitê de atendimento de Áreas Essenciais, da Câmara de Gestão do Setor Elétrico; e

XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do GSIPR.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A SAEI, para atender aos encargos a que se incumbe, será organizada por áreas: de Acompanhamento, de Estudos, de Assentimento Prévio e de Expediente e Apoio.

Parágrafo único. As áreas serão coordenadas por Assessor, civil ou militar, exceto a de Expediente e Apoio, que será dirigida por Assistente ou Oficial-de-Gabinete.

Art. 3º A SAEI poderá dispor de Assessor Militar, Assessor Técnico Militar, Assistente Militar e Assistente Técnico Militar, do Gabinete do GSIPR, designados para prestar serviço na Secretaria.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS

Art. 4º À Área de Acompanhamento compete:

I - acompanhar a evolução de assuntos de competência do CDN e da CREDEN;

II - selecionar e propor os assuntos de caráter nacional ou internacional considerados relevantes e realizar seu acompanhamento;

III - selecionar e propor ao Secretário Adjunto a relação de assuntos que merecem um estudo mais aprofundado por parte dos assessores da Área de Estudos;

IV - propor, quando a avaliação de algum assunto recomendar, a organização de grupos de trabalho, reuniões e pautas para aprofundar ou aprimorar estudos;

V - acompanhar o andamento de propostas de edição de instrumentos legais e jurídicos, em tramitação na Presidência da República, relacionados com o gerenciamento de crise;

VI - providenciar a convocação dos membros e organizar os meios necessários à realização das reuniões do CDN e da CREDEN;

VII - manter o banco de dados e atualizar a carta de situação da SAEI, priorizando os temas selecionados como críticos;

VIII - apresentar uma abordagem do assunto aos representantes dos ministérios e órgãos envolvidos no gerenciamento de crise, em sua fase preventiva;

IX - acompanhar e selecionar as informações geradas pela Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, gerenciando e otimizando a sua utilização no âmbito da SAEI; e

X - realizar acompanhamentos e outras atividades determinadas pelo Secretário ou Secretário Adjunto.

Art. 5º À Área de Estudos compete:

I - realizar os estudos sobre os assuntos propostos ao Secretário Adjunto pela Área de Acompanhamento;

II - coordenar estudos estratégicos e propor medidas para aprimorar a eficiência das estruturas envolvidas no gerenciamento de problemas relacionados com o CDN e com a CREDEN;

III - articular e coordenar o grupo de estudo organizado para tratar de tema específico;

IV - congregar os assuntos que possam influir nos rumos da crise gerenciada;

V - organizar e manter o arquivo dos estudos realizados em ordem e em dia;

VI - propor convênios entre a SAEI e Centros de Estudos, ou Centros Estratégicos de Universidades e de Escolas Militares de Altos Estudos;

VII - realizar estudos jurídicos dos assuntos pertinentes e de interesse da SAEI, especialmente daqueles referentes às atividades do CDN e da CREDEN; e

VIII - realizar estudos e outras atividades determinadas pelo Secretário ou Secretário Adjunto.

Art. 6º À Área de Assentimento Prévio compete:

I - analisar os processos referentes a Assentimento Prévio, bem como propor a sua concessão, nos termos da legislação vigente;

II - manter disponíveis para consulta imediata os dados estatísticos das atividades sujeitas à concessão de Assentimento Prévio;

III - realizar estudos e elaborar propostas visando ao aprimoramento e à atualização da legislação referente ao Assentimento Prévio e assuntos correlatos, acompanhando suas alterações;

IV - realizar estudos e avaliar o uso, a ocupação e a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; e

V - realizar estudos e outras atividades determinadas pelo Secretário ou Subsecretário.

Art. 7º À Área de Expediente e Apoio compete:

I - realizar as atividades de protocolo e arquivo da documentação de responsabilidade da SAEI ;

II - acompanhar a tramitação da documentação interna em estreita ligação com o Departamento de Gestão e de Articulação Institucional da Subchefia Executiva;

III - zelar para que os arquivos sejam mantidos em dia e em ordem, inclusive os do CDN e da CREDEN;

IV - realizar o controle efetivo do material permanente e de expediente distribuídos à SAEI;

V - realizar os trabalhos de digitação e de informática da SAEI;

VI - providenciar, junto ao setor competente, a reserva de passagem e hospedagem, a requisição de transporte e o pagamento de diárias do pessoal da SAEI, bem como elaborar e encaminhar a respectiva prestação de contas;

VII - executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao exercício da competência do CDN e da CREDEN; e

VIII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Subsecretário.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 8º Ao Secretário de Acompanhamento e Estudos Institucionais incumbe:

I - promover ações e desenvolver atividades de articulação e integração interna e externa, visando a implementação efetiva de programas e projetos de interesse do GSIPR;

II - assessorar o Chefe do GSIPR, representá-lo quando determinado e expedir, por delegação deste, os documentos sobre assuntos de sua competência;

III - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas à Secretaria;

IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades atribuídas à Secretaria;

V - designar o substituto do Secretário Adjunto em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares.

VI - designar os responsáveis pela coordenação e o despacho dos assuntos referentes às respectivas áreas;

VII - exercer outras atribuições em sua área de atuação, ou que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Chefe do GSIPR; e

VIII - presidir o comitê Executivo da CREDEN.

Art. 9º Ao Secretário Adjunto de Acompanhamento e Estudos Institucionais incumbe:

I - assessorar e assistir ao Secretário no gerenciamento, supervisão e coordenação da SAEI;

II - orientar, acompanhar a execução das ações e avaliar o desempenho das respectivas Áreas da Secretaria;

III - apoiar o Secretário nas funções de direção e execução dos trabalhos;

IV - propor e convocar reuniões de coordenação;

V - coordenar a elaboração do Programa de Trabalho Anual da Secretaria e controlar a sua execução;

VI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual relativa aos recursos necessários à execução das atividades da Secretaria, previstas em Programa de Trabalho;

VII - acompanhar, analisar e avaliar procedimentos relacionados às atividades da SAEI;

VIII - substituir o Secretário nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares;

IX - representar a SAEI em eventos externos, quando designado; e

X - exercer outras atividades em sua área de atuação ou que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Secretário.

Art. 10. Aos Assessores Militares e Assessores, no exercício de coordenação incumbe:

I - assistir ao Secretário e ao Secretário Adjunto de Acompanhamento e Estudos Institucionais no exercício de suas atribuições;

II - planejar, dirigir e supervisionar as atividades da respectiva área organizacional;

III - realizar, quando determinado, a articulação entre a SAEI e os órgãos necessários ao gerenciamento da crise, em sua fase de ocorrência; e

IV - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 11. Aos demais Assessores e Assistentes, civil ou militar, incumbe assessorar e representar quando determinado pelo Secretário ou Secretário Adjunto e executar as atividades que lhe forem atribuídas por seus superiores imediatos.

Art. 12. Ao responsável pela Área de Expediente e Apoio incumbe:

I - supervisionar e praticar as atividades de apoio técnico administrativo necessárias ao cumprimento das competências da Secretaria;

II - manter permanente articulação com as unidades integrantes da Secretaria; e

III - executar outras atribuições que lhe forem cometidas.

Art. 13. Aos demais integrantes da Secretaria cumpre executar as atividades que lhe forem atribuídas por seus superiores imediatos.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Secretário de Acompanhamento e Estudos Institucionais, por proposta do Secretário Adjunto.

ANEXO V
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS (RI GSIPR-SENAD)

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, compete:

I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;

II - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de integração e articulação no campo da prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes

III - propor a atualização da Política Nacional Antidrogas - PNAD, relacionada com as atividades referidas no inciso II deste artigo;

IV - consolidar a proposta de atualização da PNAD;

V - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas na PNAD e acompanhar a sua execução;

VI - atuar, em parceria com órgãos da Administração Pública Federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidade nacional e internacional, na concretização de medidas efetivas das atividades antidrogas referidas no inciso II deste artigo;

VII - promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência;

VIII - propor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental das atividades antidrogas referidas no inciso II deste artigo;

IX - gerir o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, bem como fiscalizar os seus recursos repassados aos órgãos e entidades conveniados;

X - firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais na área de sua competência;

XI - indicar bens apreendidos e não alienados a serem colocados sob custódia de autoridade competente responsável pelas ações antidrogas ou pelo apoio a essas ações;

XII - solicitar ao órgão competente a emissão de certificado do Tesouro Nacional referente à caução de valores apurados com a alienação de bens ou depositados em decorrência de tutela cautelar;

XIII - realizar, direta ou indiretamente, a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, e articular-se com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público para obter a concessão de tutela cautelar para a venda ou apropriação de bens e valores apreendidos na forma da lei;

XIV - administrar recursos oriundos de apreensão ou de perdimento de bens, direitos e valores em favor da União, colocados à disposição da Secretaria;

XV - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD;

XVI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado Chefe do GSIPR.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria Nacional Antidrogas tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria de Prevenção e Tratamento - DPT:

a) Coordenação-Geral de Prevenção; e

b) Coordenação-Geral de Tratamento.

II - Diretoria de Política e Estratégias Antidrogas - DPE:

a) Coordenação-Geral de Planejamento e do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID; e

b) Coordenação-Geral de Avaliação.

III - Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - DCG:

a) Coordenação-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas; e

b) Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas.

Art. 3º A SENAD será dirigida por Secretário Nacional, as Diretorias por Diretores e as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, cujos cargos serão providos na forma da legislação em vigor.

Art. 4º O Secretário Nacional, para atender a encargos de que se incumbem as respectivas Unidades Organizacionais, disporá de um Secretário Adjunto e de assessores.

Art. 5º O Secretário Adjunto, para o desempenho de seus encargos, disporá de uma Unidade de Apoio e Expediente, que será chefiada por um Assessor da Área de Execução Orçamentária, designado pelo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR, que acumulará as funções de Ordenador de Despesa.

Art. 6º A Coordenação-Geral de Contencioso do FUNAD será composta por três coordenadorias: de Acompanhamento Processual, de Regularização de Imóveis e Custódia e de Alienação, sob a orientação de 02 (dois) Assessores Técnicos e 01 (um) Assistente, letra D, previamente designado pelo GSIPR, denominados coordenadores.

Art. 7º A Coordenação-Geral de Gestão do FUNAD será composta por duas coordenadorias: Coordenadoria de Orçamento e Finanças e Coordenadoria de Análise e Acompanhamento Processual, sob a orientação de Assessores Técnicos denominados coordenadores.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS E FUNÇÕES

Art. 8º Ao Secretário Adjunto incumbe:

I - assessorar e assistir ao Secretário Nacional no gerenciamento, supervisão e coordenação da SENAD, inclusive nos assuntos afetos à área internacional, jurídica, de comunicação social e de municipalização;

II - planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das ações inerentes às atividades patrimoniais, de informática e de assuntos administrativos da SENAD;

III - supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das ações inerentes às atividades orçamentárias e financeiras da SENAD;

IV - normatizar, no âmbito da SENAD, e fazer cumprir as normas administrativas emanadas do Gabinete de Segurança Institucional - GSIPR e da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

V - coordenar a execução das atividades permanentes e de apoio administrativo necessárias ao exercício da competência do CONAD;

VI - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a elaboração da proposta orçamentária da SENAD, em consonância com a Diretoria de Recursos Humanos, Orçamento e Finanças da Presidência da República, segundo as diretrizes emanadas dos órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e orçamento e do Secretário Nacional Antidrogas;

VII - responder diretamente ao Secretário Nacional pelas ações e execução das atividades relativas à sua área de responsabilidade;

VIII - exercer outras atividades em sua área de atuação ou que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Secretário Nacional; e

Art. 9º Aos Diretores, em suas respectivas áreas de competência, incumbe:

I - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades da Diretoria;

II - coordenar a elaboração da proposta do Programa de Trabalho Anual da Diretoria, bem como controlar a sua execução;

III - manter-se atualizado sobre a legislação pertinente à sua área de atuação;

IV - assessorar ao Secretário Nacional nos assuntos de sua competência;

V - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas à Diretoria;

VI - manter permanente articulação com as unidades integrantes da SENAD;

VII - propor e orientar a realização de estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implantação e execução de seus programas e projetos;

VIII - promover o constante aperfeiçoamento técnico da equipe; e

IX - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas.

Art. 10. Ao Assessor na Área de Execução Orçamentária, incumbe:

I - coordenar as ações da SENAD junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - coordenar as ações na área orçamentária e financeira junto à Secretaria de Administração e à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República;

III - acompanhar os trabalhos de execução orçamentária, realizados por órgãos da Secretaria;

IV - analisar e aprovar pareceres quanto a Atos da execução orçamentária e financeira da SENAD;

V - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD;

VI - normatizar as ações administrativas no âmbito da SENAD, em consonância às emanadas do GSIPR e da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

VII - elaborar instruções, normas e outros expedientes determinados pelo Secretário Nacional;

VIII - indicar os agentes operadores do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do Sistema de Informações Gerenciais - SIASG;

IX - responder pela chefia da Unidade de Apoio e Expediente;

X - exercer as funções de Ordenador de Despesa;

XI - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;

XII - assistir e assessorar ao Secretário Nacional na supervisão e acompanhamento da execução das ações inerentes às atividades orçamentárias, financeiras, patrimoniais, de informática e de assuntos administrativos da SENAD;

XIII - expedir, por delegação do Secretário Nacional, os documentos sobre assuntos de sua competência; e

XIV - manter-se atualizado sobre a legislação pertinente à sua área de atuação;

XV - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação ou que lhe forem cometidas.

Art. 11. Ao Assessor, na área internacional, incumbe:

I - assessorar o Secretário Nacional no trato dos assuntos internacionais ligados à área de atuação da SENAD;

II - coordenar as ações da SENAD junto ao Ministério das Relações Exteriores;

III - coordenar as ações da SENAD junto às assessorias internacionais de outros órgãos governamentais com responsabilidade sobre o tema de drogas;

IV - acompanhar os trabalhos da SENAD no tocante à cooperação bilateral com outros países;

V - acompanhar o desenvolvimento das ações antidrogas dos Estados membros representados na Comissão Interamericana para Controle do Abuso de Drogas - CICAD;

VI - coordenar as ações da SENAD junto a organismos internacionais, sobretudo no âmbito da Organização das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos, da União Européia e do Mercado Comum do Sul;

VII - interagir com Missões diplomáticas e representações de organismos internacionais sediadas no Brasil, no trato de assuntos de interesse da SENAD;

VIII - emitir parecer quanto a Ato a ser celebrado com parceiro internacional;

IX - manter organizado o acervo documental referente às suas atividades;

X - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;

XI - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD;

XII - expedir, por delegação do Secretário Nacional, os documentos sobre assuntos de sua competência ou que lhe forem cometidos;

XIII - manter-se atualizado sobre a legislação pertinente à sua área de atuação; e

XIV - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação ou que lhe forem cometidas.

Art. 12. O apoio à SENAD, na área de comunicação social, será prestado pelo assessor de comunicação social do GSIPR, mediante autorização do Ministro de Estado Chefe do GSIPR, nos seguintes aspectos:

I - assistência ao Secretário, nos contatos e visitas aos órgãos de comunicação e instituições governamentais e não-governamentais;

II - realização de contatos com os órgãos de comunicação para divulgação de atividades de interesse da SENAD;

III - cooperação na redação de documentos e na elaboração de material para divulgação das ações da SENAD ou para esclarecimento da opinião pública;

IV - assessoramento quanto à contratação de serviços da mídia;

Art. 13. O apoio à SENAD, na área jurídica, será prestado pelo assessor jurídico do GSIPR, mediante autorização do Ministro de Estado Chefe do GSIPR, nos seguintes aspectos:

I - assistência jurídica ao Secretário, ao Secretário Adjunto e aos Diretores em suas respectivas áreas de atuação;

II - assistência ao Ordenador de Despesas no controle interno quanto à legalidade dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, da gestão do FUNAD;

III - análise e emissão de pareceres técnicos-jurídicos dos processos de subvenção social;

IV - exame, no âmbito da SENAD, dos textos de edital de licitação, dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como dos atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou, decidir a dispensa de licitação;

V - manifestação quanto à constitucionalidade, juridicidade e forma dos instrumentos legais e os formalizadores de acordos, convênios, contratos e outros, entre a Secretaria e os diversos parceiros, elaborados pelos órgãos internos da SENAD;

VI - coordenação da análise e consolidação dos pareceres técnicos oriundos dos demais órgãos internos, bem como os estudos e pareceres sobre questões de natureza jurídica relativos às atividades da SENAD;

Art. 14. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - assistir aos respectivos Diretores no exercício de suas atribuições;

II - coordenar, orientar e praticar atos de administração necessários à execução das atividades das respectivas unidades; e

III - exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 15. Aos Coordenadores incumbe:

I - assistir aos respectivos coordenadores-gerais no exercício de suas atribuições;

II - emitir pronunciamento a respeito de assuntos atinentes à sua área de atuação;

III - responder pelo material à disposição da unidade; e

IV - desenvolver outras atribuições de que for incumbido pelos coordenadores-gerais.

Art. 16. Aos demais servidores incumbe executar as atividades que lhes forem atribuídas por seus superiores imediatos, na forma deste Regimento Interno.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 17. À Diretoria de Prevenção e Tratamento - DPT, compete:

I - articular-se com os órgãos do SISNAD para o planejamento, o acompanhamento, a otimização e a integração das ações relacionadas à PNAD, na área de sua competência;

II - propor, orientar, articular, coordenar, supervisionar, controlar e executar a integração das atividades de prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e subvenção social do SISNAD, além de atividades de pesquisa e de socialização do conhecimento desenvolvidas ou apoiadas pela SENAD;

III - participar da atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência;

IV - gerir e controlar o fluxo das informações técnicas tratadas entre os órgãos do SISNAD, do Subsistema de Prevenção e Tratamento e do Sistema de Gestão de Informação de Redução de Demanda;

V - apoiar a realização de projetos de subvenção social nas áreas de prevenção e tratamento do uso indevido de drogas;

VI - gerir o serviço de atendimento ao cidadão, ligando-se à DPE, para o caso de aproveitamento daquele serviço, na obtenção e indicadores do interesse do planejamento e da avaliação;

VII - adotar providências, periodicamente, para obtenção do diagnóstico do consumo de drogas lícitas e ilícitas no Brasil e de suas conseqüências na população;

VIII - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre questões relativas às atividades desenvolvidas em sua área de competência;

IX - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD;

X - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;

XI - expedir, por delegação do Secretário Nacional, os documentos sobre assuntos de sua competência ou que lhe forem cometidos;

XII - proporcionar o intercâmbio de experiências com e entre pessoas, empresas, instituições e governos interessados no tema das drogas, bem como a capacitação e a atualização à distância de seus integrantes, interessados nas matérias pertinentes, utilizando-se dos recursos do OBID, em ligação com a DPE;

XIII - identificar possibilidades de convênios e acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, bem como, em conjunto com a Assessoria Internacional, empreender esforços e prover os meios necessários para a sua implementação; e

XIV - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário Nacional.

Art. 18. Compete ainda, à Diretoria de Prevenção de Tratamento, na área de municipalização:

I - assessorar o Secretário Nacional no trato dos assuntos de municipalização relacionados à área de atuação da SENAD;

II - apresentar proposta de formulação da Estratégia da Municipalização, priorizando a descentralização de ações e a integração de políticas públicas;

III - manter o relacionamento com as instituições e entidades responsáveis pelo desenvolvimento da Estratégia da Municipalização;

IV - acompanhar, propor, orientar, coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento de planos, programas, tecnologia social, projetos e ações inerentes à Estratégia da Municipalização, no contexto da PNAD;

V - propor e orientar a realização de fóruns, seminários, oficinas, estudos técnicos e pesquisas que subsidiem o processo de elaboração e implementação da Estratégia da Municipalização;

Art. 19. À Coordenação-Geral de Prevenção compete:

I - participar da coordenação e articulação das atividades de prevenção do uso indevido de drogas, incluídas nas ações de redução da demanda da PNAD, conduzidas no âmbito do SISNAD;

II - fortalecer as redes nacionais de serviços, de forma a promover a integração dos programas sociais e de saúde, a partir de princípios definidos pela PNAD;

III - fortalecer e facilitar a integração entre os Conselhos Estaduais e Municipais Antidrogas com a SENAD, descentralizando e reafirmando suas funções de gerenciamento dentro do SISNAD;

IV - propor, analisar, coordenar, supervisionar e executar estudos e projetos de prevenção do uso indevido de drogas;

V - propor metodologia para desenvolvimento de ações de prevenção empreendidas pela SENAD, bem como aquelas propostas por outros organismos governamentais e não governamentais;

VI - desenvolver, apoiar, acompanhar, participar e avaliar atividades de prevenção do uso indevido de drogas;

VII - propor diretrizes básicas para a realização de campanhas de prevenção;

VIII - avaliar e propor o apoio e a participação da SENAD nos eventos de prevenção, tais como, congressos, seminários, fóruns e palestras;

IX - analisar projetos encaminhados por outros setores da Secretaria;

X - propor e fortalecer parcerias com instituições em geral, com a finalidade de desenvolver projetos na área de prevenção, e acompanhar projetos em desenvolvimento pelos diversos centros de excelência na matéria tratada;

XI - propor e acompanhar o diagnóstico da situação do consumo de drogas lícitas e ilícitas no Brasil, por meio de pesquisas epidemiológicas;

XII - incentivar e apoiar pesquisas com metodologia científica que possam contribuir para o estabelecimento de programas preventivos;

XIII - propor, executar e manter atualizado o banco de dados da área de prevenção do uso indevido de drogas, em contato permanente com o OBID;

XIV - cooperar com instituições públicas e privadas que mantém registro de dados sobre atividades de prevenção do uso indevido de drogas;

XV - elaborar e distribuir material informativo e publicações diversas a respeito de prevenção do uso indevido de drogas como mecanismo de disseminação de informações e socialização do conhecimento técnico-científico;

XVI - manter acervo de publicações técnico-científicas nacionais e internacionais sobre prevenção do uso de drogas;

XVII - propor acordos bilaterais e multilaterais voltados a atividades de prevenção do uso indevido de drogas;

XVIII - propor parcerias com instituições em geral no intuito de desenvolver programas de prevenção;

XIX - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD; e

XX - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor.

Art. 20. À Coordenação-Geral de Tratamento compete:

I - planejar, acompanhar e controlar a integração das atividades de tratamento, recuperação, reinserção social e subvenção social, conduzidas no âmbito do SISNAD;

II - participar das atividades nacionais e internacionais desenvolvidas nas áreas de tratamento, recuperação, reinserção social e subvenção social;

III - propor e coordenar, em articulação com o Ministério da Saúde, estudos relacionados à normatização referente ao funcionamento e à qualidade dos serviços oferecidos pelas Instituições que atuam nas áreas de tratamento, recuperação, reinserção social e subvenção social;

IV - conhecer, propor o incentivo e o apoio à realização de pesquisas nacionais, regionais e municipais, que visem a determinação de características, efetividade e eficácia de programas de tratamento, recuperação e reinserção social;

V - propor parcerias com órgãos governamentais e não governamentais que realizam atividades dirigidas ao tratamento, recuperação e reinserção social, de forma a integrar as ações desenvolvidas nacionalmente;

VI - propor, planejar, analisar, coordenar, apoiar e acompanhar projetos integrados nas áreas de tratamento, recuperação, reinserção social e subvenção social em parceria com outras instituições governamentais federais, estaduais, distritais e municipais e instituições da sociedade civil organizada, bem como aqueles realizados em cooperação com organismos internacionais;

VII - propor, planejar, coordenar e supervisionar publicações oficiais da SENAD referentes ao tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes, de caráter técnico - informativo;

VIII - Colaborar com o ministério da saúde na integração dos programas e serviços de assistência à saúde dos usuários e dependentes químicos, a partir de um eixo comum de idéias e princípios definidos pela PNAD, fortalecendo as redes nacionais, estaduais e municipais de serviços;

IX - apoiar, promover e acompanhar as ações, projetos e programas de tratamento e recuperação de dependente, desenvolvidos pelos Centros de Excelência;

X - participar e promover cursos e eventos técnico-científicos, nacionais e internacionais, referentes a assuntos de sua área de atuação;

XI - pesquisar e fomentar o acervo de publicações técnico-científicas, nacionais e internacionais, da SENAD, sobre tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos;

XII - fornecer suporte técnico sobre tratamento, recuperação e reinserção social de usuários e dependentes a conselhos estaduais e municipais antidrogas, com o objetivo de facilitar as ações de articulação do conselho em nível local;

XIII - estudar diferentes políticas internacionais antidrogas no que concerne a tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;

XIV - auxiliar e fornecer subsídios para a resposta aos mecanismos internacionais de avaliação de ações e estratégias antidrogas na área de sua competência;

XV - avaliar e elaborar pareceres sobre projetos submetidos à Secretaria, que visem recebimento de subvenção social;

XVI - incentivar e apoiar a obtenção de recursos para a realização de projetos de instituições públicas e privadas que atuem nas áreas de recuperação, pesquisa, eventos, reinserção social e tratamento de usuários e dependentes químicos;

XVII - acompanhar e controlar a execução dos projetos de subvenção social aprovados com recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, por meio de relatórios e visitas;

XVIII - estudar e acompanhar a legislação vigente, relacionada com concessão de subvenção social, bem como a que estabelece critérios para o cadastramento e obtenção de recursos;

XIX - incentivar os profissionais de instituições que atuam nas áreas de prevenção, reinserção social, pesquisa, eventos e tratamento de usuários e dependentes químicos, a participarem de cursos de capacitação;

XX - estimular as instituições a capacitarem seus profissionais por meio de parcerias com instituições especializadas na área de drogas, reconhecidas pela SENAD;

XXI - estimular as instituições a criarem estratégias para melhorar sua gestão, buscando a auto-sustentabilidade técnica e financeira;

XXII - propor, executar e manter atualizado o banco de dados da área de tratamento, reinserção social e subvenção social, em contato permanente com o OBID;

XXIII - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD; e

XXIV - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor.

Art. 21. À Diretoria de Política e Estratégias Antidrogas - DPE, compete:

I - propor, orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de estatística e de avaliação relacionadas com a área de atuação da SENAD;

II - coordenar e subsidiar a atualização da PNAD e avaliar a sua implementação;

III - contribuir para o desenvolvimento de metodologias de planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desempenhadas pela SENAD;

IV - utilizar, quando necessário, na área de sua competência, os dados coletados pelo serviço de atendimento ao cidadão ou informados por órgãos do SISNAD;

V - ligar-se com a DPT para o caso de aproveitamento do serviço de atendimento ao cidadão, na obtenção de indicadores do interesse do planejamento e da avaliação;

VI - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre questões relativas às atividades desenvolvidas em sua área de competência;

VII - coordenar o processo de planejamento, acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas no âmbito do Plano Plurianual do Governo Federal ou afim;

VIII - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD;

IX - Analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;

X - Expedir, por delegação do Secretário Nacional, os documentos sobre assuntos de sua competência ou que lhe forem cometidos; e

XI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário Nacional.

Art. 22. À Coordenação-Geral de Planejamento e do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) compete:

I - coordenar o processo de atualização da PNAD nas atividades de competência da Secretaria;

II - coordenar o processo de consolidação de propostas de atualização da PNAD;

III - acompanhar a execução da PNAD, propondo os ajustes necessários;

IV - articular-se com os Órgãos e as entidades do SISNAD para o planejamento, o acompanhamento, a otimização e a integração das ações relacionadas à PNAD, na área de sua competência;

V - propor metodologias de planejamento, execução e acompanhamento da PNAD;

VI - coordenar o processo de Planejamento Estratégico da SENAD, para detalhamento do Plano Plurianual e do Plano de Ação Anual da SENAD;

VII - propor o redirecionamento das ações anuais da SENAD, em função da avaliação do seu desenvolvimento em relação à PNAD;

VIII - propor ajustes no desenvolvimento da PNAD e nos Planos Plurianual e de Ação Anual;

IX - propor e consolidar as metas e indicadores de desempenho do Plano de Ação Anual da SENAD, em articulação com as demais Diretorias;

X - propor estratégias, programas, projetos e planos para a SENAD, fundamentados na PNAD;

XI - propor padrões de qualidade para a melhoria dos processos e dos serviços da SENAD, em conjunto com a Coordenação-Geral de Avaliação;

XII - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD;

XIII - propor, em conjunto com as demais Diretorias, novas fontes de financiamento dos programas da SENAD;

XIV - propor, acompanhar e avaliar, em conjunto com os setores responsáveis, as estratégias decorrentes da PNAD;

XV - coordenar a elaboração e a implantação de sistemas de informações gerenciais da SENAD, que fortaleçam a sua capacidade de gestão estratégica;

XVI - propor, acompanhar e avaliar, em conjunto com os setores responsáveis, os projetos e ações do Programa Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas no âmbito do Plano Plurianual do Governo Federal ou afim;

XVII - gerir, em conjunto com a Coordenação-Geral de Avaliação, os dados coletados pelo OBID ou informados por órgãos do SISNAD, utilizando-os no planejamento estratégico da SENAD;

XVIII - participar do acompanhamento do desenvolvimento das políticas antidrogas no cenário internacional, especialmente na América Latina, buscando a sua integração com a PNAD;

XIX - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;

XX - propor, na área de sua competência, convênios de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais, em conjunto com os diversos responsáveis, para o aperfeiçoamento da PNAD e para a otimização da sua implementação.

XXI - manter-se atualizado sobre a legislação pertinente à sua área de atuação;

XXII - gerenciar o OBID; e

XXIII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor.

Art. 23. Ao OBID compete:

I - constituir-se num órgão nacional de informações sobre drogas, contendo pesquisas, análises constituir-se num referencial nacional de informações sobre drogas, contendo pesquisas, análises estatísticas e séries históricas sobre os principais aglomerados focos das ações de prevenção do uso indevido de drogas; redução dos danos decorrentes desse uso, tratamento e reinserção social do dependente químico e de pessoas que fazem uso indevido de drogas, subsidiando o planejamento, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento de sistemas, políticas, planos, programas e projetos de redução da demanda de drogas nas três esferas do governo;

II - centralizar, facilitar o acesso e coordenar o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas relativas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social do dependente químico, entre instituições nacionais e internacionais, comunidades científicas e especialistas em geral;

III - hospedar a Rede de Informações do Sistema Nacional Antidrogas, centralizando todas as informações necessárias à gestão do sistema, em todos os seus níveis de governo;

IV - prover um banco de dados dinâmico para suportar os sistemas de informações gerenciais da SENAD e de outras instituições integradas;

V - estruturar um banco de dados dinâmico para suportar os sistemas de informações gerenciais da SENAD, de outros agentes do SISNAD e de outras instituições integradas;

VI - identificar métodos e indicadores de qualidade, de confiabilidade e de utilidade da informação, bem como referenciais comparativos, nacionais e internacionais, de tratamento e de guarda de informações;

VII - gerenciar a rede integrada CONEN's - SENAD, com estreita ligação com a DPT;

VIII - disponibilizar informações à sociedade, com vistas ao esclarecimento sobre o tema;

IX - disponibilizar um acesso on-line e rápido a informações úteis sobre drogas;

X - classificar as informações coletadas segundo grupos de interesses, fomentando e auxiliando a criação de comunidades virtuais;

XI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor.

Art. 24. À Coordenação-Geral de Avaliação compete:

I - coordenar o processo e propor metodologias de avaliação dos resultados e dos impactos da PNAD;

II - desenvolver, acompanhar e avaliar um sistema integrado, que permita verificar a implementação das de ações de redução da demanda de drogas;

III - atuar em conjunto com a Coordenação-Geral de Planejamento para ajustes no desenvolvimento da PNAD;

IV - propor e consolidar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Planejamento, as metas e indicadores de desempenho do Plano de Ação Anual da SENAD;

V - propor programas e projetos fundamentados na PNAD, na área de competência da DPE, em conjunto com a Coordenação-Geral de Planejamento;

VI - propor padrões de qualidade para a melhoria dos processos e dos serviços da SENAD, em conjunto com a Coordenação-Geral de Planejamento;

VII - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD;

VIII - acompanhar e avaliar, em conjunto com os setores responsáveis, os resultados e impactos das estratégias decorrentes da PNAD;

IX - avaliar, em conjunto com os diversos responsáveis, os projetos e ações do Programa Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas no âmbito do Plano Plurianual do Governo Federal ou afim;

X - gerir, em conjunto com a Coordenação-Geral de Planejamento, os dados coletados pelo OBID ou informados por órgãos do SISNAD, utilizando-os na avaliação do planejamento estratégico da SENAD;

XI - avaliar o grau de aderência e de suscetibilidade dos indicadores instituídos no âmbito dos sistemas de medição do SISNAD e propor os realinhamentos necessários;

XII - coordenar a elaboração do Relatório Anual da SENAD e dos relatórios destinados aos organismos multilaterais;

XIII - elaborar Relatórios Trimestral e Anual de Avaliação do Plano de Metas Anual da SENAD, a partir dos resultados informados pelas demais Diretorias;

XIV - avaliar a consistência dos convênios a serem celebrados pela SENAD, em consonância com a PNAD;

XV - gerar, sistematicamente, os indicadores de desempenho da SENAD em relação à PNAD, bem como aos estabelecidos pelos organismos internacionais;

XVI - disponibilizar aos organismos multilaterais os indicadores de desempenho estabelecidos pela SENAD, quando autorizado pelo Secretário Nacional;

XVII - proceder à avaliação comparativa dos indicadores de desempenho da PNAD com os referenciais internacionais;

XVIII - orientar e subsidiar metodologicamente os órgãos e entidades integrantes do SISNAD para o processo de avaliação da PNAD;

XIX - acompanhar e avaliar a eficácia e a efetividade dos convênios de cooperação técnica realizados entre a SENAD e organismos nacionais e internacionais, respectivamente, em conjunto com os diversos responsáveis; e

XX - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor.

Art. 25. À Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - DCG, compete:

I - administrar os recursos oriundos de apreensão ou de perdimento, em favor da União, de bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou de drogas que causem dependência física ou psíquica e outros recursos colocados à disposição da SENAD;

II - realizar a alienação e a regularização de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, bem como a apropriação de valores destinados à capitalização do FUNAD;

III - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do FUNAD;

IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e Policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão de bens, direitos e valores, em decorrência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência física ou psíquica, realizando o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, mediante sistema de gestão atualizado;

V - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da SENAD, interagindo com as demais Diretorias, a Secretaria de Administração e Secretaria de Controle Interno da Presidência da República e outros órgãos da Administração Pública, na área de sua competência;

VI - providenciar, junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a emissão de certificados referentes à caução de valores apurados com a alienação de bens ou depositados, em decorrência da aplicação de tutela cautelar;

VII - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre questões relativas às atividades desenvolvidas em sua área de competência;

VIII - atuar, em parceria com outros órgãos governamentais e entidades, no desempenho das atividades de sua área de competência;

IX - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD;

X - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;

XI - expedir, por delegação do Secretário Nacional, os documentos sobre assuntos de sua competência ou que lhe forem cometidos; e

XII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário Nacional.

Art. 26. À Coordenação-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas compete:

I - assessorar o Diretor de Contencioso e Gestão do FUNAD nos assuntos relativos à captação de recursos ao FUNAD;

II - planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar as atividades da Coordenação no que se refere à arrecadação, apropriação, alienação e regularização de bens móveis e imóveis e valores com definitivo perdimento declarados em favor da União/FUNAD;

III - realizar a coordenação dos procedimentos administrativos preliminares à emissão de Certificados Financeiros do Tesouro, decorrentes da concessão judicial de tutela cautelar sobre bens e valores apreendidos, bem como a consolidação e gestão das informações inerentes;

IV - propor linhas de ação, critérios e métodos para atuação da Diretoria no que concerne aos trabalhos de captação de recursos ao FUNAD;

V - manter contato e prestar orientações aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e autoridades policiais, visando a aplicação da tutela cautelar para a venda de bens e/ou transferência de valores apreendidos, bem como para obter informações e documentos inerentes aos bens e valores com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD;

VI - definir procedimentos para os trabalhos de arrecadação e desembaraço de bens móveis e imóveis e valores com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD;

VII - elaborar plano de vendas, por meio de leilões, de bens com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD, estabelecendo condições e prioridades em razão da natureza, localização, valor e situação, com respaldo nas propostas de suas Coordenadorias;

VIII - zelar pelo cumprimento da legislação e dos atos administrativos relativos a leilões de bens e à aplicação de tutela cautelar;

IX - gerenciar a formalização, controle e expedição de relatórios estatísticos referentes a bens e valores apreendidos, incluindo-se aqueles com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD, aos respectivos processos judiciais e às atividades da Coordenação-Geral do Contencioso;

X - assistir ao Diretor de Contencioso e de Gestão do FUNAD nos procedimentos referentes a propostas para cessão com transferência de patrimônio e/ou doação de bens ou a sua indicação para custódia, na forma da legislação em vigor;

XI - representar, quando determinado, a Diretoria de Contencioso e de Gestão do FUNAD em eventos e atividades cuja natureza seja afeta à competência da Coordenação-Geral do Contencioso;

XII - assinar documentos de interesse da SENAD, no âmbito de suas atribuições, ou, por determinação, aqueles que não sejam de competência privativa de autoridade superior;

XIII - supervisionar o cadastramento de bens móveis e imóveis e valores, bem como dos processos atinentes, em banco de dados, e atualização periódica das respectivas informações;

XIV - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD;

XV - expedir, por delegação do Secretário Nacional, os documentos sobre assuntos de sua competência ou que lhe forem cometidos; e

XVI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor.

Art. 27. À Coordenadoria de Acompanhamento Processual compete:

I - assessorar o Coordenador-Geral do Contencioso nos assuntos relativos aos procedimentos decorrentes da apreensão ou perdimento definitivo de bens móveis e valores em todo o território nacional;

II - conduzir a pesquisa, o acompanhamento e o controle de procedimentos administrativos referentes aos processos judiciais criminais envolvendo apreensão de bens móveis e valores, redigindo documentos e/ou fiscalizando a sua redação;

III - planejar e propor procedimentos visando à arrecadação de bens móveis e à transferência de valores com definitivo perdimento ao FUNAD;

IV - coordenar, orientar e supervisionar as tarefas no âmbito de suas atribuições;

V - supervisionar os trabalhos de acompanhamento de procedimentos judiciais relativos à concessão de tutela cautelar para alienação de bens móveis e transferência de valores ao FUNAD;

VI - gerenciar a execução do cadastramento de bens móveis e valores, bem como dos processos atinentes, em banco de dados, e a atualização periódica das respectivas informações;

VII - adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências decorrentes das informações acerca de processos versando sobre apreensão de bens e valores obtidos junto aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e autoridades policiais;

VIII - implementar e executar as tarefas de cunho essencialmente administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos de toda a Coordenação-Geral do Contencioso do FUNAD;

IX - zelar pela segurança das informações sob sua responsabilidade, constantes do banco de dados;

X - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD; e

XI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor ou Coordenador-Geral.

Art. 28. À Coordenadoria de Regularização de Imóveis e Custódia compete:

I - assessorar o Coordenador-Geral do Contencioso nos assuntos relativos aos procedimentos decorrentes do perdimento de bens imóveis em favor da União/FUNAD em todo o território nacional;

II - conduzir a pesquisa, o acompanhamento e o controle dos procedimentos administrativos referentes aos processos judiciais criminais envolvendo apreensão e perdimento de bens imóveis em todo o território nacional, redigindo documentos e/ou fiscalizando a sua redação;

III - planejar, executar e propor procedimentos visando à regularização de imóveis, com o respectivo desembaraço documental junto aos Ofícios de Registros de Imóveis e, sendo necessária, a instrução de informações para o encaminhamento à Advocacia-Geral da União, nos casos de superveniência de ações possessórias ou de domínio sobre os referidos imóveis;

IV - coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos no âmbito de suas atribuições;

V - propor prioridades para a realização de levantamento de documentação referente aos bens imóveis com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD;

VI - coordenar a execução do cadastramento de bens imóveis, bem como dos processos atinentes, em banco de dados, e a atualização periódica das respectivas informações;

VII - gerenciar e executar os procedimentos administrativos referentes à indicação de bens apreendidos para custódia, quando requeridas pelos órgãos definidos na legislação em vigor;

VIII - supervisionar e executar os trabalhos relativos à solicitação de emissão de Certificados Financeiros do Tesouro, Série B, em caução a valores depositados no FUNAD e originários da aplicação de tutela cautelar, na forma da lei;

IX - zelar pela segurança das informações sob sua responsabilidade, constantes do banco de dados;

X - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD; e

XI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor ou Coordenador-Geral.

Art. 29. À Coordenadoria de Alienação compete:

I - assessorar o Coordenador-Geral do Contencioso nos assuntos relativos à captação de recursos ao FUNAD, por meio de leilões de bens com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD;

II - planejar e propor prioridades para realização de leilões de bens com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD, em razão de sua natureza, localização, valor e situação;

III - coordenar, orientar e supervisionar as tarefas no âmbito de suas atribuições;

IV - acompanhar o cadastramento de bens com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD, para fins de leilão, com respaldo nas informações das Coordenadorias de Acompanhamento Processual e de Regularização de Imóveis e Custódia;

V - conduzir as tarefas de levantamento de documentos e informações junto aos órgãos e às autoridades competentes, visando à instrução de processos licitatórios;

VI - realizar a arrecadação e a concentração, em local próprio, dos bens com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD;

VII - gerenciar e executar os procedimentos administrativos referentes à cessão com transferência de patrimônio ou doação de bens;

VIII - manter contatos com as juntas comerciais do diversos estados da Federação, visando à indicação de leiloeiros oficiais para condução de leilões da SENAD;

IX - elaborar os procedimentos administrativos relativos aos leilões;

X - estabelecer condições para realização de leilões com respaldo nas propostas apresentadas pelas Coordenadorias de Acompanhamento Processual e de Regularização de Imóveis e Custódia;

XI - compor comissões especiais de licitação para leilão de bens com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD, as quais serão constituídas, em princípio, por quaisquer integrantes da Diretoria;

XII - zelar pelo cumprimento da legislação e dos atos administrativos relativos aos leilões de bens;

XIII - promover a instrução, nos respectivos processos licitatórios, das prestações de contas apresentadas pelos leiloeiros oficiais, para fins de encaminhamento e exame aos órgãos competentes;

XIV - realizar, na falta da indicação de leiloeiro oficial, leilões administrativos de bens com definitivo perdimento declarado em favor da União/FUNAD;

XV - confeccionar a documentação necessária à transferência de propriedade dos bens leiloados aos respectivos arrematantes;

XVI - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD; e

XVII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor ou Coordenador-Geral.

Art. 30. À Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas compete:

I - assessorar o Diretor de Contencioso e de Gestão do FUNAD nos assuntos de sua competência;

II - coordenar a elaboração das propostas orçamentária da SENAD, consolidando as propostas das diretorias, de acordo com diretriz do Secretário e as normas estabelecidas pelo Sistema de Orçamento Federal;

III - acompanhar e controlar programação financeira prevista para a SENAD;

IV - analisar e propor a abertura de créditos adicionais (superávit financeiro ou excesso de arrecadações), acompanhando a tramitação das propostas na Presidência da República e no Órgão central de orçamento federal;

V - acompanhar a execução da lei orçamentária, dos créditos adicionais e das atividades relacionadas com o Plano Plurianual - PPA;

VI - gerenciar os recursos orçamentários e financeiros do FUNAD, e outros;

VII - controlar a descentralização de recursos orçamentários e financeiros, observadas as condicionantes legais e as solicitações e destinações aprovadas;

VIII - Acompanhar a Celebração e execução de convênios, acordos, contratos, compras, serviços e suprimento de fundos, realizados pela SENAD, controlando os pagamentos e respectivas prestações de contas;

IX - realizar o acompanhamento sistemático da legislação e das normas que regulam o planejamento orçamentário, financeiro e patrimonial, zelando pelo seu cumprimento;

X - adotar metodologias que facilitem a integração, dos assuntos relacionados ao planejamento e execução orçamentária e financeira, entre os diversos setores da Secretaria;

XI - manter atualizado o rol dos responsáveis por atos de gestão da SENAD, dos lançamentos contábeis e da conformidade documental e de registros no SIAFI;

XII - promover análises e estudos das aplicações dos recursos do FUNAD, bem como aqueles alocados na Presidência da República destinados à SENAD;

XIII - zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas em leis, decretos, normas, instruções e documentos congêneres dos assuntos afetos a sua área de atuação;

XIV - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor.

Art. 31. À Coordenadoria de Orçamento e Finanças compete:

I - auxiliar o Coordenador-Geral de Gestão do FUNAD, nas atividades relacionadas com a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria em conformidade com as diretrizes legais;

II - auxiliar o Coordenador-Geral de Gestão do FUNAD na elaboração, execução, supervisão e consolidação das propostas de programação financeira dos setores da Secretaria;

III - auxiliar no gerenciamento dos recursos orçamentários do FUNAD, e, outros disponibilizados;

IV - auxiliar na elaboração da programação relativa à aplicação dos recursos orçamentários;

V - efetuar a descentralização de recursos orçamentários e financeiros, observadas as condicionantes legais e as solicitações e destinações aprovadas;

VI - indicar os recursos orçamentários e a situação da dotação, com vistas aos convênios, acordos, contratos, compras, serviços e Suprimento de Fundos, bem como observar a sua aplicação;

VII - proceder à classificação orçamentária das despesas, para fins de emissão de empenhos;

VIII - acompanhar a execução da lei orçamentária, dos créditos adicionais e das atividades relacionadas com o PPA;

IX - realizar o acompanhamento sistemático da legislação e das normas que regulam o planejamento orçamentário, financeiro e patrimonial do FUNAD, zelando pelo seu cumprimento;

X - executar as atividades de concessão e prestação de contas de suprimento de fundos, diárias e requisição de passagens, concedidas com recursos do FUNAD, excetuando-se da execução aqueles disponibilizados pela Presidência da República;

XI - controlar a aplicação dos recursos por fonte e categoria de despesas e realizar os registros diários que evidenciem a situação das dotações;

XII - conferir a validade, descrição e demais formalidades de notas fiscais, faturas, recibos, entre outros documentos comprobatórios da despesa, para fins de pagamento;

XIII - executar os procedimentos previstos na legislação para a conferência da regularidade fiscal e contribuições sociais dos fornecedores e demais contratados, previamente à emissão do empenho, observando a correta liquidação da despesa;

XIV - coordenar a emissão de Notas de Lançamento, Notas de Empenho, Ordens bancárias e outros lançamentos no SIAFI, necessários à execução orçamentária e financeira;

XV - elaborar e encaminhar ao Coordenador-Geral de Gestão do FUNAD as propostas de programação financeira da SENAD;

XVI - realizar pagamentos decorrentes de acordos, convênios, contratos, ajustes, restituições e outros instrumentos congêneres, de responsabilidade da SENAD;

XVII - manter atualizado o rol dos responsáveis por atos de gestão da SENAD;

XVIII - apropriar e efetuar os registros pertinentes referentes aos depósitos decorrentes das movimentações financeiras ocorridas na conta da SENAD, registrando os lançamentos no SIAFI;

XIX - controlar a concessão e a prestação de contas de suprimentos de fundos;

XX - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária da SENAD; e

XXI - manter atualizado os controles de movimentações orçamentárias e financeiras da SENAD;

XXII - efetuar os lançamentos no Sistema de Orçamento - SIDOR;

XXIII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor ou Coordenador-Geral.

Art. 32. À Coordenadoria de Análise e Acompanhamento Processual compete

I - coordenar a formalização dos instrumentos de convênios para fins de concessão de subvenções sociais e projetos de interesse da SENAD;

II - verificar a situação jurídico-fiscal das entidades convenentes;

III - encaminhar os processos de convênio à área jurídica solicitando a emissão de parecer;

IV - emitir extrato de pré-convênio no sistema SIAFI;

V - emitir Termo de Convênio definitivo;

VI - providenciar as assinaturas dos Termos de Convênio e respectivos registros no SIAFI;

VII - providenciar as publicações dos extratos de convênios no diário oficial;

VIII - converter o pré-convênio em convênio;

IX - manter o controle dos prazos de vigência dos convênios da SENAD;

X - examinar a prestação de contas dos convênios, emitindo respectivo parecer financeiro, quanto à correta aplicação dos recursos, consubstanciado no parecer técnico referente a execução física e atingimento dos objetivos do convênio, e posterior encaminhamento do processo ao ordenador de despesas para aprovação;

XI - providenciar a baixa de responsabilidade dos convenentes, após aprovação pelo ordenador despesas;

XII - manter o controle dos convênios de tutela cautelar e de venda de bens com definitivo perdimento em favor do FUNAD;

XIII - efetuar as apropriações das receitas oriundas da execução dos convênios de tutela cautelar e de venda de bens com definitivo perdimento em favor do FUNAD;

XIV - manter o controle dos processos de solicitação de Certificados de Títulos do Tesouro Nacional para garantia de títulos cautelares decretados;

XV - providenciar, em consonância com a Coordenadoria de Orçamento e Finanças, junto à Secretaria do Tesouro Nacional o cumprimento da Portaria Conjunta nº 14-STN/CM, de 15 de fevereiro de 1999, com vistas a garantir os créditos necessários para possíveis pagamentos de resgate de Títulos do Tesouro Nacional sob responsabilidade da SENAD;

XVI - providenciar o informações a serem prestadas mensalmente ao INSS, por meio do Sistema GFIP;

XVII - conferir e manter arquivo dos documentos emitidos pela Coordenação-Geral do FUNAD;

XVIII - providenciar a emissão da conformidade de suporte documental;

XIX - realizar o acompanhamento sistemático da legislação e das normas que regulam os procedimentos de concessão e prestação de contas de convênios, acordos ajuste e outros afetos a sua área de atuação, e zelando pelo seu cumprimento;

XX - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor ou Coordenador-Geral.

Art. 33. À Unidade de Apoio e Expediente compete:

I - assistir ao Secretário Nacional e Secretário Adjunto em sua representação funcional e pessoal;

II - planejar, coordenar e executar as ações inerentes às atividades patrimoniais, de informática e de assuntos administrativos da Secretaria;

III - fazer cumprir as normas administrativas da SENAD, bem como as emanadas do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

IV - coordenar a execução das atividades permanentes e de apoio administrativo necessárias ao exercício da competência do CONAD;

V - emitir as solicitações de passagens e pagamentos de diárias para missões de interesse da Secretaria, encaminhando-as aos setores competentes;

VI - receber, processar e expedir a documentação da SENAD;

VII - manter o controle do material carga ou distribuído à Secretaria;

VIII - propor comissão para recebimento e descarga de material;

IX - manter o serviço de estafeta;

X - designar comissão para realização de licitação com recursos do FUNAD, bem como acompanhar o seu trabalho;

XI - manter o controle do efetivo da SENAD;

XII - coordenar a elaboração e consolidar o Plano de Férias da SENAD;

XIII - manter o controle de freqüência do pessoal da SENAD;

XIV - coordenar as atividades de apoio nas áreas de pessoal, material, equipamentos e serviços, interagindo com as diretorias da Secretaria de Administração da PR, obedecidas as diretrizes emanadas do GSIPR, para o assunto;

XV - manter o controle das ligações telefônicas da Secretaria;

XVI - controlar o recebimento dos Diários Oficiais da União, bem como sua distribuição;

XVII - receber, processar e controlar as prestações de contas de passagens, diárias e os relatórios de viagens;

XVIII - zelar pelo fiel cumprimento das Diretrizes e Instruções Normativas referentes aos procedimentos de Segurança Orgânica, no âmbito da Secretaria;

XIX - zelar pelo fiel cumprimento da legislação referente à salvaguarda de assuntos sigilosos no âmbito da Secretaria;

XX - coordenar, supervisionar e controlar os pedidos de material, serviços e as atividades que possam gerar despesa, no âmbito da Presidência da República, com os recursos disponibilizados para a SENAD; e

XXI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário Nacional e Secretário Adjunto.

CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 34. Nos casos de afastamento ou impedimento, o Secretário Nacional será substituído, observando-se a seguinte ordem:

I - Secretário Adjunto;

II - Diretor de Prevenção e Tratamento;

III - Diretor de Contencioso e Gestão do FUNAD

IV - Diretor de Política e Estratégias Antidrogas; e

V - Assessor de Execução Orçamentária e Ordenador de Despesa.

Art. 35. Nos casos de afastamento ou impedimento, o Secretário Adjunto será substituído, observando-se a seguinte ordem:

I - Diretor de Prevenção e Tratamento;

II - Diretor de Contencioso e Gestão do FUNAD;

III - Diretor de Política e Estratégias Antidrogas; e

IV - Assessor de Execução Orçamentária e Ordenador de Despesa.

Art. 36. Nos casos de afastamento ou impedimento:

I - o Coordenador-Geral de Prevenção será, em princípio, o substituto eventual do Diretor de Prevenção e Tratamento;

II - o Coordenador-Geral de Planejamento e OBID será, em princípio, o substituto eventual do Diretor de Política e Estratégias;

III - o coordenador-Geral de Gestão do FUNAD será, em princípio, o substituto do Diretor de Contencioso e Gestão do FUNAD.

Art. 37. Nos casos de afastamento ou impedimento do Assessor na Área de Execução Orçamentária, o cargo de Ordenador de Despesas será exercido pelo Secretário Adjunto e o de Chefe do Apoio e Expediente e os encargos de assessoramento na área de execução orçamentária serão exercidos pelo Coordenador-Geral de Gestão do FUNAD.

Art. 38. Nos casos de afastamento ou impedimento do Assessor Internacional, o mesmo será substituído, em princípio, pelo Secretário Adjunto.

Art. 39. Nos casos de afastamento ou impedimento do Coordenador-Geral de Prevenção, o mesmo será substituído, em princípio, pelo Coordenador-Geral de Tratamento e vice-versa.

Art. 40. Nos casos de afastamento ou impedimento do Coordenador-Geral de Planejamento e do OBID, o mesmo será substituído, em princípio, pelo Coordenador-Geral de Avaliação e vice-versa.

Art. 41. Nos casos de afastamento ou impedimento, do Coordenador-Geral Geral de Gestão do FUNAD, o mesmo será substituído, em princípio, observando-se a seguinte ordem:

I - Coordenador de Orçamento e Finanças; e

II - Coordenador de Análise e Acompanhamento Processual.

Art. 42. Nos casos de afastamento ou impedimento do Coordenador-Geral de Contencioso do FUNAD, os seus encargos, em princípio, serão acumulados pelo Diretor de Contencioso e Gestão do FUNAD.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. Os casos omissos, os excepcionais e as dúvidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Secretário Nacional Antidrogas."