O Diretor de Gestão Interna da Controladoria-Geral da União, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 570, inciso VI do art. 68, de 11.05.2007 , do Ministro de Estado do Controle e da Transparência e observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 , da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 , do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 , Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 , e da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 , dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, nos termos do Processo nº 0190.030669/2009-82,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos à Imprensa Nacional, funcional programática 04.122.1173.2B13.0001, no valor de R$ 268.013,00 (duzentos e sessenta e oito mil e treze reais), relativo a despesas com serviços gráficos da CGU no exercício de 2011, sendo R$ 139.635,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais) nesta data, e o restante até o final deste exercício, conforme serviços atestados pela área técnica competente, conforme Termo de Descentralização nº 002/DIN/CGU/2011.

Art. 2º Fica a Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - responsável pela fiscalização e recebimento dos serviços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA