O Ministro de Estado das Cidades, usando das atribuições que lhe conferem o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28.05.2003, o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990 e o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e

Considerando o disposto na Resolução nº 267, de 21 de outubro de 1997, o item 5 da Resolução nº 396, de 24 de junho de 2002, de 30.03.2001, ambas do Conselho Curador do FGTS,

Considerando o disposto na Portaria MCIDADES nº 54, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Estabelecer para fins de seleção do exercício de 2004, no âmbito do Programa de Financiamento para Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN o seguinte calendário:

- data limite para recebimento de documentos para enquadramento e seleção das propostas encaminhadas ao Mcidades até 05.03.2004.....15.07.2004

- data limite para enquadramento e seleção de propostas .....30.07.2004

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA