O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria nº 1.519/GM/MS, de 30 de junho de 2011 , publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 1º de julho de 2011, Seção 1, página 60, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011

      R$ MIL   
UNIDADE   ATÉ JUNHO   ATÉ DEZEMBRO   
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE   1.672   3.344   
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS   150   300   
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ   785   1.933   
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA   9.071   18.141   
COORDENAÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NOS ESTADOS   343   686   
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR   1.179   2.875   
TOTAL DO ANEXO I   13.199   27.279   
INCLUI AS DESPESAS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125,304,305, EXCETO CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS.   
   "

INCLUI AS DEMAIS DESPESAS, EXCETO AS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125,304,305, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MS nº 2.808, de 28.11.2011, DOU 29.11.2011 )

Nota:Redação Anterior:
ANEXO II
DEMAIS DESPESAS
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011.

      R$ MIL   
UNIDADE   ATÉ JUNHO   ATÉ DEZEMBRO   
GABINETE DO MINISTRO   600   1.200   
SECRETARIA EXECUTIVA   2.100   6.352   
NÚCLEOS ESTADUAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE   870   1.830   
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE   2.505   7.159   
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER   190   404   
INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA   145   312   
INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA   54   107   
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS   500   1.500   
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA   6.341   11.632   
DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS   200   6.100   
SECRETARIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA   3.650   8.868   
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE   345   890   
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE   670   992   
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS   735   735   
CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS    9   18   
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE   3.393   6.785   
SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE   5.165   10.330   
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ   1.746   3.491   
UNIDADES REGIONAIS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ   370   740   
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA   177   354   
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO   3   4   
TOTAL DO ANEXO II   29.767   69.803   
INCLUI AS DEMAIS DESPESAS, EXCETO AS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125,304,305, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS   
   "