O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 10, de 4 de fevereiro de 2005, e em conformidade com o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial nº 236, de 10 de agosto de 2005, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, resolve:

Art. 1º Alterar o limite para despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata a Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2007 e dá outras providências, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O limite a que se refere o art. 1º não se aplica às despesas relativas às subfunções 125 - Normatização e Fiscalização, 603 - Defesa Sanitária Vegetal e 604 - Defesa Sanitária Animal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO