Portaria SUFIS nº 237 DE 21/09/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 26 set 2023
Ret. - Altera a Portaria SUFIS Nº 223/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48.589/2023)
No Art. 1º, onde se lê:
Art. 1º -O item 75 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 223, de 30 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
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75 |
(...) | (...) | (...) | 400.098 |
"
Leia-se:
Art. 1º -O item 75 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 223, de 30 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
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75 |
(...) | (...) | 400.098 |
* Retificação por incorreção no original.