Portaria SUFIS nº 223 DE 30/06/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 jul 2023

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº: 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de julho a dezembro de 2023, em observância ao disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 223/2023)

Item

Razão Social

CNPJ

Período: 07/2023 a 12/2023

Vol. Máx. Aut. (Litros)

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373/0001-89

100.338

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

805.002

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002/0001-07

5.938.302

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

190.002

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583/0001-03

1.294.998

6

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753/0001-60

1.360.002

7

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212/0001-04

1.470.000

8

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

407.142

9

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

270.000

10

AUTO-ÔNIBUS LTDA

08.643.580/0001-47

43.332

11

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

2.269.998

12

BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA

09.234.726/0001-63

272.502

13

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16

3.510.000

17.340.597/0002-05

14

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0002-20

124.284

15

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0004-91

205.002

16

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

120.000

17

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264/0001-90

48.324

18

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA

06.924.952/0001-88

1.057.500

19

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700/0001-45

565.002

20

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

799.500

21

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356/0001-79

431.334

22

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

817.002

23

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

72.858

24

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681/0001-15

1.309.998

25

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

1.009.998

26

COMÉRCIO LUBRIFICANTES PEÇAS LTDA

19.711.316/0001-10

25.302

27

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

480.000

23.929.979/0013-16

28

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501/0001-00

442.500

29

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

1.131.000

(Redação dada pela Portaria SUFIS Nº 226 DE 14/06/2023):

30

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

594.075

Nota: Redação Anterior:
30 /  COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE /  06.075.797/0001-72 /  390.000”

31

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

379.998

32

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

157.500

33

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

137.502

34

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896/0001-06

48.000

35

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

994.998

36

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

397.500

37

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

1.012.500

38

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

01.676.274/0001-68

730.002

39

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611/0098-73

11.354.298

16.624.611/0193-21

16.624.611/0070-72

16.624.611/0016-27

16.624.611/0417-69

16.624.611/0006-55

16.624.611/0343-98

16.624.611/0010-31

16.624.611/0132-00

16.624.611/0002-21

16.624.611/0004-93

16.624.611/0012-01

16.624.611/0014-65

40

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

81.159.857/0119-42

115.716

41

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346/0001-08

349.998

42

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA

20.959.789/0001-10

40.452

43

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

450.000

44

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

2.625.000

45

EMPRESA TRANSCOL LTDA

18.979.005/0001-73

92.502

46

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

1.290.000

47

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964/0001-98

1.075.002

48

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

08.352.952/0009-33

1.946.250

08.352.952/0001-86

08.352.952/0003-48

49

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

1.270.002

24.987.653/0002-55

50

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

83.748

51

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

885.000

19.350.180/0115-28

19.350.180/0005-93

19.350.180/0010-50

52

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

1.159.998

23.452.196/0003-12

23.452.196/0004-01

53

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

287.142

54

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

1.922.502

55

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

4.998

56

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

227.502

57

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

345.000

58

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

642.498

59

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

270.000

60

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

22.500

61

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

1.960.002

03.662.722/0002-80

62

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

66.000

63

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

1.507.500

64

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

742.500

65

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651/0001-37

1.159.998

66

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176/0001-22

49.998

67

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

744.024

68

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

17.397.670/0001-96

2.170.002

69

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380/0001-07

4.578.444

70

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

727.500

71

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126/0001-70

2.358.702

04.549.126/0002-51

72

SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

04.900.868/0001-07

1.159.998

73

SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

360.000

74

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420/0001-30

9.864.000

75

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

388.182

76

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07.870.995/0001-90

579.336

77

SV TRANSPORTES LTDA

07.392.106/0001-27

235.002

78

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

157.500

19.203.660/0004-40

19.203.660/0003-60

79

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45

2.452.500

80

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0002-26

1.447.500

81

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

2.700.498

82

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

1.097.502

83

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA

17.244.666/0001-98

375.000

84

TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA

20.827.952/0001-90

544.998

85

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

784.998

86

TRANSNORTE S.A.

18.472.288/0001-62

630.000

87

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

40.002

88

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019/0001-27

39.714

89

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

1.825.002

90

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829/0001-63

70.002

91

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

1.920.000

92

TRANSPORTES CISNE LTDA

20.960.753/0001-56

632.502

93

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

126.252

94

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

127.500

95

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400/0001-01

480.000

96

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

981.816

97

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

552.858

98

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

7.109.502

99

TURIN TRANSPORTES LTDA

03.308.232/0001-08

1.470.000

03.308.232/0002-80

03.308.232/0007-95

100

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

454.002

101

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

2.057.502

102

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

802.002

103

VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

16.936.742/0001-63

694.998

104

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

532.500

105

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

780.000

106

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

60.000

107

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

832.500

108

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA

21.553.177/0001-95

465.000

21.553.177/0002-76

109

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

25.017.507/0001-89

2.220.000

110

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633/0001-85

840.000

111

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

10.002

112

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

19.074

113

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

15.000

114

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

202.500

115

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

17.502

116

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439/0001-75

472.998

117

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307/0001-45

34.998

118

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666/0001-00

332.502

119

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

647.502

120

VIAÇÃO FORMIGA LTDA

18.680.710/0001-75

205.092

121

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

1.030.002

122

VIAÇÃO GLOBO S.A.

17.264.144/0001-58

1.513.500

123

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

330.000

124

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730/0001-90

1.653.108

04.820.730/0004-32

04.820.730/0002-70

125

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

217.500

126

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

377.502

127

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

660.000

128

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

2.147.502

129

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100/0001-39

42.756

20.168.100/0004-81

130

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

82.500

131

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309/0001-43

25.002

26.004.309/0002-24

132

VIAÇÃO PARAENSE LTDA

18.214.122/0001-46

937.500

133

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

2.081.250

134

VIAÇÃO PLATINA LTDA

25.431.016/0001-80

255.000

25.431.016/0002- 60

135

VIAÇÃO PORTO REAL LTDA

22.566.137/0001-40

75.210

136

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140/0001-75

1.312.500

137

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

2.815.800

19.632.116/0042-40

138

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

619.998

139

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0021-87

515.010

52.771.516/0027-72

52.771.516/0140-02

140

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

4.060.002

141

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

19.998

142

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282/0001-90

92.502

143

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

960.000

144

VIAÇÃO SAO FRANCISCO LTDA

21.574.355/0001-64

1.104.498

145

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

544.998

146

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

533.808

147

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

70.002

148

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

352.500

149

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190/0001-39

1.237.500

150

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

2.790.000

17.168.634/0002-31

17.168.634/0003-12

151

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689/0001-70

6.600.000

152

VIAÇÃO TORRES LTDA

17.195.488/0001-52

1.650.000

153

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026/0001-81

1.907.502

154

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

537.498

155

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA

29.899.143/0003-20

183.702

156

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

368.574

157

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281/0045-63

316.344

158

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

319.500

159

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0001-00

498.000

160

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

385.002

161

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0001-45

107.334

162

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

186.000

163

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

1.267.500

164

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

220.002

(Acrescentado pela Portaria SUFIS Nº 227 DE 25/07/2023):

165

Viação Cometa S/A

61.084.018/0048-77

1.090.000