Portaria SETEC nº 237 de 28/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 06 jun 2008

Descentraliza, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 6380 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional, para fins de apoio ao desenvolvimento da educação nas instituições federais de educação profissional e tecnológica.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria nº 824, de 29 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2005, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, a Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, o Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007, o Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, o art. 12 da IN nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, a Súmula da Coordenação Geral de Normas e Avaliação e Execução da Despesa - CONED nº 04/2004/STN/MF e Portaria SETEC nº 213, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 6380 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional, para fins de apoio ao desenvolvimento da educação nas instituições federais de educação profissional e tecnológica, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática nº: 12.363.1062.1H10.0001 - Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - PTRES nº 013838, PI 1H10P10116, Fonte de Recursos nº: 0112915021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ELIEZER MOREIRA PACHECO

ANEXO I

INSTITUIÇÃO BENEFICIADA PROCESSO NOTA DE CRÉDITO VALOR 
Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe / UNED de Estância - SE - Expansão Fase II 23000.030081/207-98 171 1.916.000,00 
Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte / UNED de Apodi - RN - Expansão Fase II 23000.025420/2007-89 185 2.200.000,00 
Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte / UNED de Macau - RN - Expansão Fase II 23000.025699/2007-09 186 2.200.000,00 
Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte / UNED de João Câmara - RN - Expansão Fase II 23000.027620/2007-76 187 2.500.000,00 
Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte / UNED de Caicó - RN - Expansão Fase II 23000.027621/2007-11 188 2.900.000,00 
Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte / UNED de Pau dos Ferros - RN - Expansão Fase II 23000.025419/2007-54 189 2.200.000,00 
Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte / UNED de Santa Cruz - RN - Expansão Fase II 23000.027624/2007-54 190 2.500.000,00 
  TOTAL    16.416.000,00