Portaria MAS nº 237 de 14/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Assistência Social, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

A Ministra de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com fulcro no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO/2003) e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, com vistas a transferência de recursos a Estados, Municípios, Entidades e pagamento à CEF pela concessão da Bolsa do Programa PETI e Agente Jovem, para atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 70000.001037/2003-91, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

BENEDITA DA SILVA

R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MD FTE ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
55 000 MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL            10.747.295,34 10.747.295,34 
55 901 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL            10.747.295,34 10.747.295,34 
0065 Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência            1.153,34 1.153,34 
08.242.0065.2561 Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza            1.153,34 1.153,34 
08.242.0065.2561.0051 No Estado do Mato Grosso 9999 50 179 1.153,34   
    9999 40 179    1.153,34 
0068 Erradicação do Trabalho Infantil            6.448.875,00 6.448.875,00 
08.243.0068.2569 Concessão da Bolsa Criança-Cidadã            6.448.875,00 6.448.875,00 
08.243.0068.2569.0001 9999 90 179 2.000.000,00   
    9999 40 179    2.000.000.,00 
08.243.0068.2569.0013 No Estado do Amazonas 9999 90 179 145.000,00   
    9999 40 179    145.000,00 
08.243.0068.2569.0015 No Estado do Pará 9999 90 179 145.500,00   
    9999 40 179    145.500,00 
08.243.0068.2569.0017 No Estado do Tocantins 9999 90 179 30.000,00   
    9999 30 179    30.000,00 
08.243.0068.2569.0021 No Estado do Maranhão 9999 90 179 120.000,00   
    9999 30 179    120.000,00 
08.243.0068.2569.0022 No Estado do Piauí 9999 90 179 100.000,00   
    9999 30 179    100.000,00 
08.243.0068.2569.0023 No Estado do Ceará 9999 90 179 100.000,00   
    9999 40 179    100.000,00 
08.243.0068.2569.0024 No Estado do Rio Grande do Norte 9999 90 179 75.000,00   
    9999 30 179    75.000,00 
08.243.0068.2569.0025 No Estado da Paraíba 9999 90 179 15.000,00   
    9999 30 179    15.000,00 
08.243.0068.2569.0026 No Estado de Pernambuco 9999 40 179 2.062.375,00   
    9999 90 179 436.000,00   
    9999 30 179    2.498.375,00 
08.243.0068.2569.0027 No Estado de Alagoas 9999 90 179 80.000,00   
    9999 40 179    80.000,00 
08.243.0068.2569.0028 No Estado de Sergipe 9999 90 179 390.000,00   
    9999 40 179    390.000,0 
08.243.0068.2569.0029 No Estado da Bahia 9999 90 179 750.000,00   
    9999 30 179    750.000,00 
0070 Brasil Jovem            421.947,00 421.947,00 
08.128.0070.2295 Capacitação de Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano            421.947,00 421.947,00 
08.128.0070.2295.0001 NACIONAL 9999 40 179 421.947,00   
    9999 30 179    421.947,00 
0073 Combate ao Abuso e as Explorações Sexuais de Crianças e Adolescentes            37.200,00 37.200,00 
08.243.0073.2383 Atendimento às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual            37.200,00 37.200,00 
08.243.0073.2383.0001 NACIONAL 9999 40 179 37.200,00   
    9999 30 179    37.200,00 
0154 Direitos Humanos, Direitos de Todos            3.838.120,00 3.838.120,00 
08.244.0154.1283 Implantação de Núcleos de Atendimento à Família nas Periferias de Grandes Metrópoles e Aglomerados urbanos            3.838.120,00 3.838.120,00 
08.244.0154.1283.0001 NACIONAL 9999 30 179 3.838.120,00   
    9999 40 179   
3.838.120,00