A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o período de execução do objeto previsto na Portaria nº 275, de 28 de dezembro de 2009 , publicada no Diário Oficial da União de 29.12.2009, Seção 1, Página 44, que aprovou a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, em favor da Universidade Federal da Bahia - UFBA, objetivando Construir para a geração de trabalho e renda, melhorando a qualidade de vida de comunidades tradicionais de pesca e mariscagem situadas nas regiões do Baixo Sul Baiano e Baía de Todos os Santos - SEMEIE OSTRA, para 30 de novembro de 2012.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 275, de 28 de dezembro de 2009 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA PEREZ