O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP/PR, no uso de suas atribuições e com base nos dispostos na Lei nº 11.524 de 24.09.2007, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, na Nota nº 301/CONED/STN, de 23.03.2005 e na Lei nº 11.439 de 29.12.2006 e na Medida Provisória nº 399, de 16.10.2007

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, em favor do Comando do Exército - COTER UG 160539 - Gestão 0001 no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a finalidade de aplicação nas ações de indenização dos petrechos e equipamentos de uso proibido para a pesca da lagosta, conforme estabelecido na Lei nº 11.524 de 24 de setembro de 2007, consoante o previsto na Ação 220.122.1342.2272.0183 - Gestão e Administração do Programa - Nacional (Crédito Extraordinário), fonte 300 do Plano Plurianual do Governo Federal (PPA).

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 30 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN