O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por sua Direção, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o processo eletrônico SGP-e DETRAN 42687/2021;

Considerando a competência estabelecida no inciso I do artigo 22 da Lei nº 9.503 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a Resolução do CONTRAN nº 110/2000 de 24 de fevereiro de 2000;

Considerando o artigo 10, § 1º, inciso III, do Regulamento do IPVA, que fixa o calendário para o pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Considerando que como não houve alteração nos prazos dos licenciamentos para os calendários dos exercícios 2019 e 2020 os mesmos seguiram o previsto na Portaria nº 528/DETRAN/ASJUR/2018.

Resolve:

Art. 1º Fixar o prazo para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado de Santa Catarina, conforme calendário abaixo, seguido o algarismo final das placas de identificação de veículos:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA MARA PEREIRA

Diretora Estadual de Trânsito