A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e

Considerando a peculiaridade dos gastos realizados à conta de Créditos extraordinários, de doações e de convênios relativos às obras do PAC,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 54, de 15 de abril de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 6º-A Ficam autorizadas as contratações previstas no art. 5º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, quando realizadas com recursos provenientes:

I - de créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2011;

II - de doações - fontes "94 - Doações para Combate à Fome", "95 - Doações de Entidades Internacionais" e "96 - Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais"; e

III - de convênios - fonte "81 - Recursos de Convênios", cujo objeto seja diretamente relacionado à execução de obras do PAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR