A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o período de execução do objeto previsto na Portaria nº 546, de 22 de dezembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 23.12.2010, Seção 1, Página 97, que aprovou a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, em favor da Universidade Federal do Ceará - UFC, objetivando apoiar o projeto "Fomento à Pesca e Inovação no Ordenamento da Cadeia Produtiva da Lagosta", para 30 de junho de 2012.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 546, de 22 de dezembro de 2010 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA PEREZ