O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,

Resolve:

Art. 1º Determinar o cancelamento, a partir de 1º de maio de 2015, dos Regimes Especiais dos contribuintes que não realizaram o depósito nos termos da Portaria 121-GABIN/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 23 DE ABRIL 2015.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda em exercício