O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB , aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:


Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), para R$ 36,40 (trinta e seis reais e quarenta centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

João Pessoa, 12 de novembro de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS

Secretário de Estado da Receita